O FESPDS será gerido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), por meio de um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros:Io Secretário de Estado de Segurança Pública, que o presidirá;
IIo Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará;
IIIo Delegado-Geral da Polícia Civil do Pará;
IVo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará;
Vo Diretor-Geral do Centro de Perícias Científi cas Renato Chaves;
VIo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará.
§ 1ºEm caso de faltas ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor do FESPDS serão representados por seus substitutos legais, os quais exercerão a suplência, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 2ºAs deliberações do Conselho Gestor do FESPDS serão tomadas pela maioria dos presentes.
§ 3ºCompete ao Conselho Gestor:
Ielaborar plano de segurança e de aplicação dos recursos, observadas as diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
IIprestar contas e fornecer subsídios para a elaboração de relatório de gestão anual de que trata o § 6º, do art. 8º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma prevista em seu regimento interno; IIIelaborar o plano de aplicação do FESPDS, com observância dos procedimentos e instrumentos utilizados pela Administração Pública Estadual para programação da execução orçamentária;
IVelaborar o regimento interno, o qual será homologado por decreto;
Vzelar pela consistência técnica e aderência temática dos projetos, atividades e ações a serem executadas com recursos do Fundo e estabelecer regime de acompanhamento da execução de todas as medidas;
VIexercer outras atividades previstas em lei ou regulamento.
§ 4ºO Conselho Gestor contará com uma Secretaria-Executiva, cujo titular e suplente serão designados por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 5ºAo Secretário-Executivo do Conselho Gestor do FESPDS incumbe:
Izelar pela aplicação dos recursos do FESPDS em consonância com o disposto na Política Estadual de Segurança Pública;
IIzelar pela fiel execução das deliberações do colegiado, pelo acompanhamento, monitoramento, recebimento e aplicação dos recursos do fundo;
IIIatuar na interlocução com os demais órgãos e entidades da Administração Estadual e Federal, para elaboração da prestação de contas, conforme disposto em lei e em regulamento;
IVexercer atividades de Secretaria do Colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.