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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8905, de 6 de novembro de 2019

Nº 8905/2019

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Art. 1.
Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará (FESPDS), fundo especial de natureza contábil e financeira, com finalidade de garantir recursos para apoiar ações, políticas, programas, atividades e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, alinhados às diretrizes dos planos nacional e estadual de segurança pública.

03/05/2021 LEGIS-PA

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Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará (FESPDS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O FESPDS, instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, a quem competirá a sua operacionalização e o suporte técnico e material.
Art. 3.
Constituem recursos do FESPDS:
Ias transferências fundo a fundo, oriundas do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;
IIos decorrentes de convênios, de contratos de repasse ou instrumentos congêneres, oriundos da União;
IIIas receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do fundo;
IVos saldos positivos de exercícios anteriores do próprio fundo;
Vquaisquer outras receitas destinadas pelo FNSP;
VIas dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais.
§ 1ºÉ vedado o contingenciamento de recursos do FESPDS.
§ 2ºÉ vedada a utilização dos recursos do FESPDS em:
Idespesas e encargos sociais relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista;
IIunidades de órgãos e de entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas.
§ 3ºOs eventuais rendimentos patrimoniais de que trata o inciso IV deste artigo seguirão as mesmas regras de aplicação e utilização dos recursos originários, devendo, obrigatoriamente, ser destinados às ações na área de segurança pública.
Art. 4.
Os recursos do FESPDS poderão ser aplicados em:
Iconstrução, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, de perícia e de corpos de bombeiros militares, bem como de outros órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública que lhes prestem apoio ou suporte operacional na execução de atividades finalísticas;
IIaquisição de materiais, equipamentos e veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;
IIItecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;
IVinteligência, investigação, perícia e policiamento;
Vcapacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnicocientífica;
VIintegração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
VIIserviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
VIIIprogramas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia, bem como atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;
IXprogramas de melhoria da qualidade de vida dos profi ssionais da segurança pública;
Xpremiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Chefe do Poder Executivo;
XIprogramas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profi ssionais da segurança pública. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5091 1/3

03/05/2021 LEGIS-PA

Art. 5.
Os recursos financeiros de que trata o art. 3º desta Lei, serão movimentados em conta bancária específica, cujo titular será o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará - FESPDS, aberta pelo Ministério da Segurança Pública em instituição financeira federal.
§ 1ºOs recursos do FESPDS, oriundos ou decorrentes das receitas do FNSP, não poderão ser transferidos para outras contas da Administração Pública Estadual.
§ 2ºEnquanto não forem destinados às fi nalidades previstas no art. 4º desta Lei, os recursos serão aplicados automaticamente em fundos de investimento lastreados em títulos públicos federais de curto prazo.
§ 3ºOs rendimentos das aplicações de que trata o § 2º deste artigo serão, obrigatoriamente, destinados às ações de segurança pública, observadas as finalidades, regras e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos pelo FNSP.
Art. 6.
O FESPDS será gerido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), por meio de um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros:
Io Secretário de Estado de Segurança Pública, que o presidirá;
IIo Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará;
IIIo Delegado-Geral da Polícia Civil do Pará;
IVo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará;
Vo Diretor-Geral do Centro de Perícias Científi cas Renato Chaves;
VIo Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará.
§ 1ºEm caso de faltas ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor do FESPDS serão representados por seus substitutos legais, os quais exercerão a suplência, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 2ºAs deliberações do Conselho Gestor do FESPDS serão tomadas pela maioria dos presentes.
§ 3ºCompete ao Conselho Gestor:
Ielaborar plano de segurança e de aplicação dos recursos, observadas as diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
IIprestar contas e fornecer subsídios para a elaboração de relatório de gestão anual de que trata o § 6º, do art. 8º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na forma prevista em seu regimento interno;
IIIelaborar o plano de aplicação do FESPDS, com observância dos procedimentos e instrumentos utilizados pela Administração Pública Estadual para programação da execução orçamentária;
IVelaborar o regimento interno, o qual será homologado por decreto;
Vzelar pela consistência técnica e aderência temática dos projetos, atividades e ações a serem executadas com recursos do Fundo e estabelecer regime de acompanhamento da execução de todas as medidas;
VIexercer outras atividades previstas em lei ou regulamento.
§ 4ºO Conselho Gestor contará com uma Secretaria-Executiva, cujo titular e suplente serão designados por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 5ºAo Secretário-Executivo do Conselho Gestor do FESPDS incumbe:
Izelar pela aplicação dos recursos do FESPDS em consonância com o disposto na Política Estadual de Segurança Pública;
IIzelar pela fiel execução das deliberações do colegiado, pelo acompanhamento, monitoramento, recebimento e aplicação dos recursos do fundo;
IIIatuar na interlocução com os demais órgãos e entidades da Administração Estadual e Federal, para elaboração da prestação de contas, conforme disposto em lei e em regulamento;
IVexercer atividades de Secretaria do Colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 7.
O FESPDS terá contabilidade própria, em que serão registrados todos os atos e fatos a ele inerentes.
§ 1ºO saldo positivo do FESPDS em cada exercício financeiro, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, salvo disposição em contrário expressa em lei.
§ 2ºO exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.
§ 3ºAs prestações de contas do FESPDS integrarão a prestação de contas da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 8.
A aplicação dos recursos do FESPDS será realizada por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecendo as normas e os instrumentos utilizados na Administração Pública Estadual, observadas as peculiaridades estabelecidas na legislação federal pertinente.
Art. 9.
Considerando a origem das fontes de recurso, a operacionalização e prestação de contas do FESPDS deverão, no que couber, observar o disposto nas normas do FNSP.

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5091 2/3

03/05/2021 LEGIS-PA

Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de até R$ 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoO crédito especial previsto no caput deste artigo poderá ser suplementado por igual valor ante a existência de recursos, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber, fi xando as normas complementares necessárias à consecução dos objetivos pretendidos.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 07/11/2019

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5091 3/3

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