Pará
Lei Estadual do Pará nº 11217, de 16 de outubro de 2025
Nº 11217/2025
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CAPÍTULO III – DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CAPÍTULO IV – DAS ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 9.493/2021 CAPÍTULO V – DAS ALTERAÇÕES NAS LEIS ESTADUAIS Nºs 9.682 E 9.724/2022 CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS______________________________________________________________________
Dispõe sobre a incorporação do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acrescendo, alterando e revogando dispositivos da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021; da Lei Estadual nº 9.682, de 1º de setembro de 2022 e da Lei Estadual nº 9.724, de 26 de outubro de 2022; revoga as Leis Estaduais nºs 8.025, de 16 de julho de 2014; 8.554, de 21 de novembro de 2017 e 10.332, de 05 de janeiro de 2024.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO
ATUAL Área Jurídica TCM.CPE.101-4 19 ANALISTA Área Contábil TCM.CPE.101-4 05 MINISTERIAL Área TCM. CPE.101-4 01 Administração Área Informática TCM.CPE.101-4 03
art. 37, inciso II, da CF/88, a contar da vigência desta Lei.
CAPÍTULO III
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 9.493/2021
"Art. 3º ............ ..........................
"
"
"
"
"
"
"
"
"
"
"
"
"
Lei Estadual nº 8.025/2014, com as alterações e ajustes necessários à adoção das novas titulações dos cargos."
"
"
XVIII - ficam alterados os incisos III e IV do § 2º, inserido no art. 30, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"
"
"
"
"
XXIII - ficam acrescidos o inciso IV e os §§ 1º-A; 4º, 5º; 6º; 7º; 8º no art. 34, com as seguintes redações:
"
art.13, III, da Lei n° 8.025/2014, será convertida, em valor nominal atual, em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, será gradativamente absorvida por ocasião de futuros reajustes de remuneração, revisões gerais anuais e reenquadramento decorrente de progressão funcional ou promoção, cessando integralmente quando absorvida em sua totalidade."
"
"
XXVII - fica alterado o art. 43-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
XXVIII - fica acrescido o parágrafo único no art. 46-A, com a seguinte redação:
"
"
"
"
................................
XXXII - fica acrescido o art. 61-A, com a seguinte redação:
"
XXXIII - ficam revisadas as codificações, bem como acrescidos a estrutura nominal e/ou quantitativa de cargos e funções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, constante do Anexo I da Lei Estadual nº 9.493/2021, os a seguir referenciados:
GRUPO CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANT. EFETIVO TCM.CPE.101-4 ANALISTA MINISTERIAL 28 EFETIVO TCM.CPE.101-5 TÉCNICO MINISTERIAL* 03 EFETIVO TCM.CPE.101-6 ASSISTENTE TÉCNICO* 02 EFETIVO TCM.CPE.101-7 ASSISTENTE MP-NM-031.1* 01 EFETIVO TCM.CPE.101-8 AG. SERV. AUXILIARES* 01 COMISSIONADO TCM.CPC.201-1 CHEFE DE GABINETE DO 01
PROCURADOR-GERAL COMISSIONADO TCM.CPC.201-1 CHEFE DE GABINETE DE 07 PROCURADOR DE CONTAS COMISSIONADO TCM.CPC.201-1 SECRETÁRIO MINISTERIAL 01 COMISSIONADO TCM.CPC.201-1 SUPERVISOR MINISTERIAL 03 COMISSIONADO TCM.CPC.201-2 ASSESSOR MINISTERIAL I 08 COMISSIONADO TCM.CPC.201-3 ASSESSOR MINISTERIAL II 14 COMISSIONADO TCM.CPC.201-3 ASSESSOR ESPECIAL II 14 COMISSIONADO TCM.CPC.201-4 ASSISTENTE MINISTERIAL 15 COMISSIONADO TCM.CPC.201-1 DIRETOR** 01 COMISSIONADO TCM.CPC.201-2 DIRETOR-ADJUNTO** 01 FUNÇÃO TCM.FG.301-4 APOIO ESPECIALIZADO 00 GRATIFICADA FUNÇÃO TCM.FG.301-2 COORDENADOR 05 GRATIFICADA MINISTERIAL DE APOIO ESPECIALIZADO FUNÇÃO TCM.FG.301-3 CHEFE DE DIVISÃO 04 GRATIFICADA MINISTERIAL FUNÇÃO TCM.FG.301-5 CHEFE DE DIVISÃO 15 GRATIFICADA ESTRATÉGICA***
* Em Extinção ** Designação parcialmente vinculada para servidores efetivos. *** Designação vinculada aos servidores efetivos do TCMPA.
XXXIV - ficam acrescidos ao Anexo II, que estabelece a Tabela de Vencimento-Base dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, que compõem o quadro de pessoal do
TCMPA, aqueles criados, em virtude da incorporação do MPCM-PA, com a seguinte redação:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
BASE TCM.CPC.201-1 CHEFE DE GABINETE DO 8.800,00 PROCURADOR-GERAL TCM.CPC.201-1 CHEFE DE GABINETE DE 8.800,00 PROCURADOR TCM.CPC.201-1 SECRETÁRIO MINISTERIAL 8.800,00 TCM.CPC.201-1 SUPERVISOR MINISTERIAL 8.800,00 TCM.CPC.201-2 ASSESSOR MINISTERIAL I 4.800,00 TCM.CPC.201-3 ASSESSOR MINISTERIAL II 4.300,00 TCM.CPC.201-4 ASSISTENTE MINISTERIAL 4.200,00 TCM.FG.301-2 COORDENADOR MINISTERIAL DE 13.000,00 APOIO ESPECIALIZADO TCM.FG.301-3 CHEFE DE DIVISÃO MINISTERIAL 3.800,00 TCM.FG.301-5 CHEFE DE DIVISÃO ESTRATÉGICA* 4.000,00
* Designação vinculada aos servidores efetivos do TCMPA
CARGO CLASSE SUB VENCIMENTO-
CLASSE BASE EM
REAIS 15 R$ 8.538,15 14 R$ 8.111,27 ESPECIAL 13 R$ 7.705,67 ANALISTA MINISTERIAL 12 R$ 7.320,43 Código: TCM.CPE.101-4 11 R$ 6.954,37 A composição deste cargo é: 10 R$ 5.563,49 1 - Vencimento base - VB. B 9 R$ 5.285,35 2 - Gratificação de Escolaridade (80% do 8 R$ 5.021,06 VB). 7 R$ 4.770,00 3 - Gratificação de Desempenho (máximo 6 R$ 4.531,48 de 80% do maior VB) 5 R$ 3.625,19 4 R$ 3.443,93 3 R$ 3.271,72 2 R$ 3.108,13 1 R$ 2.952,75 15 R$ 7.084,85 14 R$ 6.730,60 ESPECIAL 13 R$ 6.394,08 12 R$ 6.074,37 TÉCNICO MINISTERIAL* 11 R$ 5.770,65 10 R$ 4.616,53 Código: TCM.CPE.101-5 B 9 R$ 4.385,70
8 R$ 4.166,41 A composição deste cargo é: 7 R$ 3.958,26 1- Vencimento base - VB. 6 R$ 3.760,21 2- Gratificação de Desempenho (máximo 5 R$ 3.008,17 de 80% do maior VB) 4 R$ 2.857,75 A 3 R$ 2.714,81 2 R$ 2.579,58 1 R$ 2.450,14 Assistente Técnico*
Código: TCM.CPE.101-6 - - R$ 4.166,41
ASSISTENTE MP-NM-031.1*
Código: TCM.CPE.101-7 - - R$ 4.166,41
Agente de Serviços de Serviços
Auxiliares*
- - R$ 3.036,27 Código: TCM.CPE.101-8
Nota: *Cargo em extinção.
XXXVI - fica alterado ao Anexo IV, que estabelece a Tabela de Correspondência de Cargos Efetivos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO CÓDIGO QUANTICARGO ATUAL CÓDIGO QUANTIANTERIOR TATIVO TATIVO
ANTERIOR ATUAL
Área Jurídica TCM. 56
CPE.101-1 TCM. 80 ANALISTA DE TCMAUDITOR DE CPE.101-1 CONTROLE ACE 211 CONTROLE TCM. 10 EXTERNO EXTERNO CPE.101-1 Área Contábil TCM. 06 Área CPE.101-1 Engenharia TCM. 48 Área CPE.101-1 Informática Área
Governamental
TÉCNICO DE TCM- 95 TÉCNICO DE CONTROLE TCM. 55 CONTROLE TCE EXTERNO CPE.101-2 EXTERNO
AUXILIAR DE TCM- 28 AUXILIAR DE CONTROLE TCM. 18 CONTROLE AXCE EXTERNO* CPE.101-3 EXTERNO
19 ANALISTA Área Jurídica TCM. (INFORMÁTICA, CPE.101-4 ADMINISTRAÇÃO, 05 CIÊNCIAS MPCMANALISTA Área Contábil TCM. CONTÁBEIS, PA 31 MINISTERIAL CPE.101-4 ENGENHARIA CIVIL, 01 Área TCM. DIREITO, MÉDICO Administração CPE.101-4 E NÍVEL SUPERIOR) 03 Área TCM. Informática CPE.101-4
TÉCNICO (INFORMÁTICA, ADMINISTRAÇÃO, MPCMASSISTENTE TÉCNICO* TCM. 04 SECRETARIA E PA 23 CPE.101-5 NÍVEL MÉDIO)*
AUXILIAR DE MPCM- 12 AUXILIAR DE ZELADORIA* TCM. 00 ZELADORIA* PA CPE.101-7
ASSISTENTE MPCM- 02 ASSISTENTE TÉCNICO* TCM. 02 TÉCNICO* PA CPE.101-6
ASSISTENTE MP - MPCM- 01 ASSISTENTE MP-NM-031.1* TCM. 01 NM-031.1* PA CPE.101-7
TCM. C AG. SERV. MPCM- 01 AG. SERV. AUXILIARES* PE.101-8 08 AUXILIARES* PA
XXXVII - ficam acrescidos ao Anexo V, que estabelece o Quadro Suplementar em Extinção, aqueles incorporados do MPCM-PA, com a seguinte redação:
CARGO EM EXTINÇÃO CÓDIGO QUANTITATIVO LEI
ESTADUAL Nº 8.025/2014
TÉCNICO (INFORMÁTICA E MPCM-PA 03 ADMINISTRAÇÃO)
ASSISTENTE TÉCNICO MPCM-PA 02
ASSISTENTE MP-NM-031.1 MPCM-PA 01
AG. SERV. AUXILIARES MPCM-PA 01
XXXVIII - ficam acrescidos ao Anexo VII, que estabelece a Tabela de Correspondência de Funções Gratificadas, aqueles incorporados do MPCM-PA, com a seguinte redação: FUNÇÃO CÓDIGO QUANTITATIVO FUNÇÃO ATUAL CÓDIGO QUANTITATIVO ANTERIOR ANTERIOR ATUAL
FUNÇÃO MPCM-PA 5 COORDENADOR TCM.FG.301-2 5 GRATIFICADA MINISTERIAL DE FG-1 APOIO
ESPECIALIZADO
FUNÇÃO MPCM-PA 3 GRATIFICADA FG-2 CHEFE DE TCM.FG.301-3 4
DIVISÃO MINISTERIAL FUNÇÃO MPCM-PA 1 GRATIFICADA FG-3
XXXIX - ficam acrescidos ao Anexo VIII, que estabelece a Tabela de Atribuição dos Cargos de Provimento em Comissão, que compõem o quadro de pessoal do TCMPA, as tabelas referentes aos cargos criados a partir da incorporação do MPCM-PA, com as seguintes redações:
DENOMINAÇÃO CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL HABILITAÇÃO Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC,
· Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e
de apoio do Gabinete do Procurador-Geral, garantindo o bom
funcionamento de suas unidades; atividades de trabalho do Gabinete de Procurador Geral de Contas e órgãos auxiliares do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, definidas e regulamentadas em ato próprio; · Preparar as pautas e organizar as reuniões do Colégio de Procuradores e o Conselho Superior de Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Receber e gerenciar os processos, internos e externos, da competência do Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, garantindo regularidade, desempenho e celeridade na tramitação; · Auxiliar o Procurador Geral de Contas nos processos de
designação de membros para a ocupação de cargos e funções junto ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Auxiliar o Procurador Geral de Contas na sua atuação junto à Comissão de Concurso Público realizado pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará; · Auxiliar o Procurador Geral de Contas na elaboração de minutas e revisão de propostas de convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos de interesse do Ministério Público de Contas ATRIBUIÇÕES dos Municípios do Estado do Pará; · Auxiliar o Procurador Geral de Contas na gestão organizacional de pessoal e dos serviços auxiliares do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Orientar e supervisionar os servidores lotados no Gabinete do Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assegurando o cumprimento de
deveres e obrigações legais; · Prestar assessoramento superior diretamente ao Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sobre a adoção de medidas que visem o aprimoramento e aperfeiçoamento da atuação ministerial; · Elaborar e revisar expedientes, minutas, ofícios e demais documentos de interesse do Gabinete do Procurador Geral de
do Pará; · Representar o Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, quando designado, em eventos, reuniões e atos institucionais; · Elaborar e gerenciar a agenda interna e externa do Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Responder, em tempo hábil, às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios que sejam pertinentes às atribuições do Ministério Público de Contas. · Garantir o sigilo e a integridade de informações e documentos sob guarda do Gabinete do Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Executar outras tarefas correlatas ou que lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, observadas as normas internas.
DENOMINAÇÃO CHEFE DE GABINETE DE PROCURADOR DE CONTAS
atividades de trabalho do Gabinete de Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará,
definidas e regulamentadas em ato próprio; · Preparar e monitorar as pautas de julgamento dos processos de controle externo sujeitos à manifestação ministerial junto às sessões
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Receber e gerenciar os processos, internos e externos, da competência do Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, garantindo regularidade,
desempenho e celeridade na tramitação; · Distribuir à assessoria ministerial os processos de controle externo para elaboração de minutas de pareceres, realizando a revisão técnica e o controle de prazos do material produzido; · Orientar e supervisionar os servidores lotados no Gabinete do ATRIBUIÇÕES Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assegurando o cumprimento de
deveres e obrigações legais; · Prestar assessoramento superior diretamente ao Procurador de do Pará, acerca do material produzido pela assessoria e dos demais temas sujeitos à manifestação ministerial; · Elaborar e revisar expedientes, minutas, ofícios e demais documentos de interesse do Gabinete do Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
Público de Contas; · Representar o Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, quando designado, em eventos, reuniões e atos institucionais; · Elaborar e gerenciar a agenda interna e externa do Procurador de
do Pará; · Garantir o sigilo e a integridade de informações e documentos sob guarda do Gabinete do Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Executar outras tarefas correlatas ou que lhe sejam determinadas pelo Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, observadas as normas internas.
DENOMINAÇÃO SECRETÁRIO MINISTERIAL
Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC, HABILITAÇÃO obtido nas diversas áreas do conhecimento.
· Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades da Secretaria do Ministério Público de Contas, garantindo a qualidade e o cumprimento dos padrões de desempenho dos serviços,
conforme regulamentado em ato próprio. · Propor ao Procurador-Geral a adoção de medidas que visem ao aprimoramento dos serviços e ao aperfeiçoamento contínuo dos processos de trabalho da Secretaria; · Elaborar e expedir os documentos e atos administrativos de
competência da Secretaria; · Atuar como representante do órgão em eventos e situações formais, quando designado pelo Procurador-Geral;
· Gerir os servidores lotados na Secretaria, orientando-os e supervisionando-os para o fiel cumprimento de seus deveres e
obrigações legais e regulamentares; · Liderar a equipe de apoio da Secretaria Ministerial, estimulando o desenvolvimento profissional, a autonomia e o reconhecimento, com foco na melhoria dos resultados e do ambiente de trabalho; · Coordenar e gerenciar todas as atividades de recebimento, processamento, distribuição e encaminhamento dos processos ATRIBUIÇÕES oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios aos Procuradores de
Contas; · Zelar pela distribuição igualitária dos processos entre os Procuradores, analisando e decidindo sobre casos de prevenção e impedimento; · Gerenciar e monitorar os prazos processuais relacionados à atuação do Ministério Público de Contas, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno; · Organizar e manter atualizada a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios no que tange à atuação do Ministério Público de Contas; · Coordenar os serviços de organização, arquivo e manutenção de uma coleção atualizada de pareceres, manifestações, atos legislativos, executivos e judiciais de interesse do Ministério Público de Contas, facilitando a pesquisa e o acesso à informação; · Elaborar relatórios gerenciais sobre a distribuição e o andamento dos processos para subsidiar a tomada de decisão; · Expedir certidões e apor certificações em atos processuais, observadas as atribuições definidas em ato próprio e as delegações do Procurador-Geral; · Desenvolver outras atividades correlatas de assistência e assessoramento que venham a ser definidas pelo Procurador-Geral de Contas.
DENOMINAÇÃO SUPERVISOR MINISTERIAL
atividades de trabalho do Centros de Apoio Especializados do Ministério Público de Contas, conforme competências definidas e
regulamentadas em ato próprio; · Receber e distribuir os processos de competência dos Centros de Apoio Especializado aos servidores lotados no respectivo setor, bem como os expedientes recebidos pelo MPCM observada sua competência para a instrução; · Gerir os servidores lotados nas unidades de trabalho, atuando na · Executar planos, programas e projetos aprovados pela Procuradoria Geral ou pelo Colégio de Procuradores; · Gerenciar metas e indicadores, visando o atingimento dos
resultados sob sua responsabilidade no âmbito ministerial; · Controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços ATRIBUIÇÕES prestados pelo setor;
Público de Contas · Propor ao Procurador-Geral a adoção de medidas que visem ao aprimoramento dos serviços e ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho do setor; · Desenvolver outras atividades correlatas de assistência e assessoramento técnico definidas pelo Procurador-Geral ou Colégio de Procuradores.
DENOMINAÇÃO ASSESSOR MINISTERIAL I HABILITAÇÃO Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC,
· Prestar assessoramento superior ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Contas em atividades de alta complexidade
relacionadas às suas atribuições ministeriais; · Auxiliar na formulação, implantação e acompanhamento do planejamento estratégico, bem como de planos, programas e políticas de curto, médio e longo prazo no âmbito do Ministério
Público de Contas; · Produzir análises e subsídios sobre temas estratégicos relacionados ao controle externo para apoiar o processo de tomada de decisão ministerial; · Propor e executar ações para promover a governança estratégica entre os órgãos da administração pública, no âmbito da atuação ministerial; · Elaborar minutas de pareceres, manifestações, recursos, Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) e outros documentos, que serão revisados e assinados pelo membro do Ministério Público de ATRIBUIÇÕES Contas; · Auxiliar o membro do Ministério Público de Contas durante sessões de julgamento, audiências e reuniões, preparando material de apoio e prestando o suporte necessário; · Realizar estudos e pesquisas de normas, doutrina e jurisprudência para fundamentar as manifestações ministeriais e assessorar nos assuntos submetidos à sua análise;
· Desenvolver estudos e análises técnicas sobre temas relevantes para a atuação do controle externo, como educação, saúde, meio
ambiente, saneamento e gestão fiscal; · Representar o membro do Ministério Público de Contas em audiências, reuniões e eventos, quando designado. · Assistir o membro na organização e funcionamento do gabinete, atendendo às suas requisições e preparando material de informação
e apoio; · Garantir o sigilo e a integridade das informações e documentos sob a guarda do gabinete; Público de Contas; · Desempenhar as atribuições do Chefe de Gabinete em suas ausências e impedimentos, quando formalmente designado; correlatas, definidas pelo membro do Ministério Público de Contas ao qual estiver vinculado.
DENOMINAÇÃO ASSESSOR MINISTERIAL II HABILITAÇÃO Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC,
· Prestar assessoramento ao membro do Ministério Público de Contas em atividades de média e baixa complexidade, relacionadas
às suas atribuições finalísticas; · Realizar a análise preliminar de processos e documentos, identificando e apontando as questões mais relevantes para subsidiar a atuação do Procurador; · Elaborar minutas de pareceres, manifestações, expedientes e outros documentos, submetendo-os à revisão e aprovação do
superior; · Acompanhar os prazos processuais e as pendências dos processos que lhe forem designados, garantindo a correta instrução e o fluxo ATRIBUIÇÕES de trabalho; · Realizar pesquisas e estudos de normas, doutrina e jurisprudência para fundamentar as análises e manifestações técnicas; · Elaborar relatórios sobre processos, documentos e serviços, consolidando informações para subsidiar a tomada de decisão; · Produzir subsídios e material de apoio sobre temas relacionados ao controle externo para auxiliar na atuação estratégica do gabinete; · Prestar informações sobre o andamento de processos e outros assuntos a partes interessadas, mediante autorização expressa do Procurador; · Auxiliar o membro do Ministério Público de Contas na preparação e durante a realização de audiências e reuniões. · Assistir na organização e no bom funcionamento do gabinete, atendendo às requisições e preparando o material de apoio necessário;
contribuir com a melhoria dos processos e serviços do Ministério
Público de Contas; · Auxiliar na promoção do debate e intercâmbio de ideias sobre temas de controle externo com outros órgãos e a sociedade; · Desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento de complexidade intermediária, correlatas ou definidas pelo membro do Ministério Público de Contas ao qual estiver vinculado.
DENOMINAÇÃO ASSISTENTE MINISTERIAL HABILITAÇÃO Formação de nível médio reconhecido por órgão competente e/ou
curso técnico em atendimento às atribuições da função a ser
ocupada. · Prestar assistência técnica e administrativa ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Contas em suas atividades diárias; · Colaborar na elaboração de minutas de expedientes, pareceres, manifestações e relatórios, sob a orientação da equipe técnica superior (Procuradores, Chefes de Gabinete, Supervisores, Coordenadores e Assessores); · Reunir informações, dados e documentos necessários para a análise de processos e matérias distribuídas ao setor de lotação; · Realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público de Contas ATRIBUIÇÕES em matérias de controle externo; · Auxiliar na manutenção e atualização de um repositório de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse da instituição; · Prestar auxílio na preparação e durante a realização de audiências e reuniões, mediante solicitação; · Cumprir as normas internas do órgão, zelando pelo sigilo e pela integridade das informações e documentos aos quais tiver acesso; · Executar outras tarefas correlatas de assistência, que lhe sejam determinadas pela equipe técnica superior, em conformidade com as normas internas e a natureza do cargo.
XL - ficam acrescidos ao Anexo IX, que estabelece a Tabela de Atribuição das Funções Gratificadas, que compõem o quadro de pessoal do TCMPA, as tabelas referentes aos cargos criados a partir da incorporação do MPCM-PA, com as seguintes redações:
DENOMINAÇÃO COORDENADOR MINISTERIAL DE APOIO
ESPECIALIZADO HABILITAÇÃO Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC,
efetivo. atividades de trabalho da unidade especializada do Ministério Público de Contas, conforme definidas e regulamentadas em ato próprio; · Receber e distribuir os processos de competência da unidade
especializada aos servidores lotados no setor, bem como os expedientes direcionados ao Ministério Público de Contas,
observada a competência para sua instrução; · Executar planos, programas e projetos aprovados pelo ProcuradorGeral e/ou relacionados à atuação do Ministério Público de Contas; · Gerenciar metas e indicadores, visando o atingimento dos ATRIBUIÇÕES resultados sob sua responsabilidade no âmbito ministerial; · Fazer cumprir o planejamento estratégico e os planos de atuação do Ministério Público de Contas, no que lhe couber;
Público de Contas; técnico definidas pelo Procurador-Geral.
DENOMINAÇÃO CHEFE DE DIVISÃO MINISTERIAL
efetivo. atividades de trabalho da Divisão do Ministério Público de Contas, conforme definidas e regulamentadas em ato próprio; · Receber e distribuir os processos de competência da Divisão aos servidores lotados no setor, bem como os expedientes direcionados ao Ministério Público de Contas, observada a competência para sua instrução; · Executar planos, programas e projetos aprovados pelo ProcuradorGeral e/ou relacionados à atuação do Ministério Público de Contas; ATRIBUIÇÕES · Gerenciar metas e indicadores, visando o atingimento dos resultados sob sua responsabilidade no âmbito ministerial;
· Fazer cumprir o planejamento estratégico e os planos de atuação
do Ministério Público de Contas, no que lhe couber;
técnico definidas pelo Procurador-Geral.
DENOMINAÇÃO CHEFE DE DIVISÃO ESTRATÉGICA
efetivo do TCMPA. atividades estratégicas de trabalho da Divisão, com conhecimentos vinculados às áreas de auditoria interna, planejamento, orçamento e finanças, informática e/ou jurídica, conforme definidas e regulamentadas em ato próprio; · Receber e distribuir os processos de competência da Divisão aos servidores lotados no setor, bem como os expedientes recebidos pelo TCMPA, observada a competência para sua instrução; · Executar planos, programas e projetos estratégicos aprovados pela Presidência e/ou Tribunal Pleno, com foco na modernização e inovação institucional; · Gerenciar metas e indicadores estratégicos, visando o atingimento ATRIBUIÇÕES dos resultados sob sua responsabilidade e o aprimoramento contínuo dos processos organizacionais; desenvolvimento das técnicas e métodos estratégicos, visando a elevação da eficiência e eficácia dos serviços do TCMPA; · Fazer cumprir o Planejamento Estratégico do Tribunal, os Planos Anuais de Fiscalização e as diretrizes de modernização institucional, no que lhe couber; contribuir com a melhoria dos processos e serviços do Tribunal de
Contas; autodesenvolvimento, a inovação e o reconhecimento da equipe com fins à elevação dos resultados estratégicos; · Promover a integração entre as atividades da Divisão e as demais unidades organizacionais, visando a otimização de recursos e a sinergia institucional; · Desenvolver e implementar soluções inovadoras e boas práticas de
gestão em sua área de atuação; técnico-estratégico definidas pela Presidência, Diretores ou Coordenadores aos quais estiver subordinado.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NAS LEIS ESTADUAIS Nºs 9.682 E 9.724/2022
"Art. 2º ...................
"Art. 3º ....................
caput do art. 3º-A, da Lei Estadual nº 9.724, de 26 de outubro de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º ...................... ....................................
"Art. 2º ...................
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de outubro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.402, DE 17/10/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.