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Lei Estadual do Pará nº 11217, de 16 de outubro de 2025

Nº 11217/2025

______________________________________________________________________

Dispõe sobre a incorporação do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acrescendo, alterando e revogando dispositivos da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021; da Lei Estadual nº 9.682, de 1º de setembro de 2022 e da Lei Estadual nº 9.724, de 26 de outubro de 2022; revoga as Leis Estaduais nºs 8.025, de 16 de julho de 2014; 8.554, de 21 de novembro de 2017 e 10.332, de 05 de janeiro de 2024.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a incorporação do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, destinadas à revisão da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021; da Lei Estadual nº 9.682, de 1º de setembro de 2022 e da Lei Estadual nº 9.724, de 26 de outubro de 2022.
Parágrafo únicoA incorporação prevista no caput deste artigo, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2.
Aos então servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará que, na data de vigência desta Lei, ainda não tenham adquirido a estabilidade no serviço público, será assegurada a continuidade da avaliação de desempenho para fins de estágio probatório no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Estadual nº 9.493/2021.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, deverão ser considerados:
Io tempo de efetivo exercício já cumprido até a vigência desta Lei;
IIas avaliações de desempenho anteriormente realizadas no âmbito do Ministério Público de Contas dos Municípios;
IIIos critérios de avaliação previstos na legislação aplicável ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios para o período remanescente do estágio probatório.
Art. 3.
Aos atuais servidores efetivos do Ministério Público de Contas, cuja incorporação ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios ocorrerá sem solução de continuidade do vínculo funcional, será assegurada, por ocasião da incorporação, a irredutibilidade de vencimentos e a continuidade da contagem do tempo de efetivo exercício ocorrido no órgão originário, que será considerado, para todos os efeitos legais, como de exercício no âmbito do Tribunal, inclusive para os fins previstos nos arts. 43-A e 44-A da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 4.
Aos servidores inativos e pensionistas do Ministério Público de Contas dos Municípios ficam preservados os direitos e benefícios adquiridos, bem como a paridade, quando for o caso, com os servidores da atividade, de acordo com as disposições fixadas nesta Lei.

CAPÍTULO II

DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 5.
Ficam extintos a partir de 1º de janeiro de 2026, 43 (quarenta e três) cargos de provimento efetivo, nível médio e operacional/apoio, do atual quadro de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios, previstos na Lei Estadual nº 8.025, de 16 de julho de 2014 e na Lei Estadual nº 8.554, de 21 de novembro de 2017, passando os atuais ocupantes dos cargos a integrar Quadro Suplementar em extinção, constante do Anexo V, da Lei Estadual nº 9.493/2021.
§ 1ºFicam preservados os atuais enquadramentos dos servidores efetivos, de que trata o caput, bem como as respectivas contagens e condições de progressão e promoção, previstos e fixados nos termos da Lei Estadual nº 8.025/2014, os quais passam a integrar a Lei Estadual nº 9.493/2021, na forma descrita por esta Lei.
§ 2ºOs direitos e vantagens previstos aos cargos de provimento efetivo, posto em extinção na forma do caput, serão fixados na forma da Lei Estadual nº 9.493/2021, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, conforme o caso, pela implementação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores do TCMPA e MPCM-PA.
Art. 6.
Ficam alterados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a nomenclatura, o quantitativo e a formação acadêmica dos atuais cargos de Analista (informática, administração, ciências contábeis, engenharia civil, direito, médico e nível superior) do Ministério Público de Contas dos Municípios, definido como carreira técnica, composta por cargos de provimento efetivo, precedido de concurso público de provas e títulos, que passa a vigorar conforme quadro a seguir:

CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO

ATUAL Área Jurídica TCM.CPE.101-4 19 ANALISTA Área Contábil TCM.CPE.101-4 05 MINISTERIAL Área TCM. CPE.101-4 01 Administração Área Informática TCM.CPE.101-4 03

§ 1ºOs direitos e vantagens previstos aos cargos de provimento efetivo, previstos neste artigo, serão fixados na forma da Lei Estadual nº 9.493/2021, assegurada a irredutibilidade de vencimentos, conforme o caso, pela implementação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), que será gradativamente absorvida por ocasião de futuros reajustes de remuneração, revisões gerais anuais e reenquadramento decorrente de progressão funcional ou promoção, cessando integralmente quando absorvida em sua totalidade.
§ 2ºPara assegurar a nomeação de servidores efetivos de que trata este artigo, em complementação aos já integrantes do quadro atual do Ministério Público de Contas dos Municípios, fica estabelecido o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para adoção das providências administrativas necessárias à realização de concurso público, na forma do

art. 37, inciso II, da CF/88, a contar da vigência desta Lei.

§ 3ºA integralidade das nomeações, mediante concurso público, de Analistas Ministeriais, previstos neste artigo, ficam condicionadas à vacância dos atuais cargos de nível médio, operacional e de apoio, previstos na Lei Estadual nº 8.025, de 16 de julho de 2014 e demais alterações, então ocupados e colocados em extinção por esta Lei.

CAPÍTULO III

DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 7.
Ficam extintos a partir de 1º de janeiro de 2026, 42 (quarenta e dois) cargos de provimento em comissão e 09 (nove) funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios, descritos e previstos na Lei Estadual nº 8.025, de 16 de julho de 2014, incluídas suas alterações.
§ 1ºOs atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança extintos na forma do caput farão jus ao pagamento de todas as verbas integrais e/ou proporcionais devidas, em razão da exoneração ou da dispensa, conforme o caso, ficando expressamente autorizado ao Ministério Público de Contas dos Municípios efetivar a respectiva despesa no exercício de 2025, inclusive antecipadamente, com as dotações orçamentárias nele consignadas, não cabendo ao Tribunal de Contas dos Municípios qualquer responsabilidade sobre tais pagamentos.
§ 2ºPara fins de preservação da continuidade administrativa e da eficiência dos serviços, os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança extintos na forma do caput, poderão ser nomeados para os cargos e funções criados por esta Lei, observada a prerrogativa de indicação da autoridade competente.
§ 3ºA nomeação de que trata o § 2º observará as condições pessoais e funcionais dos servidores à época de suas respectivas nomeações ou designações no Ministério Público de Contas, não configurando, para todos os fins, nova investidura, mas sim sucessão de vínculos, desde que preenchidos os requisitos de qualificação técnica para os novos cargos ou funções.
§ 4ºO disposto no § 3º não afasta a observância das vedações constitucionais e legais supervenientes, ressalvadas as situações consolidadas de boa-fé, que não caracterizem ajuste prévio para fins de burla ao regime de vedações.
§ 5ºPara fins do disposto no § 2º, observar-se-á a prerrogativa estabelecida ao Procurador-Geral de Contas dos Municípios e/ou dos Procuradores de Contas, na indicação dos servidores comissionados ou gratificados, designados, conforme quadro consolidado estabelecido na Lei Estadual nº 9.493/2021, destinados ao desenvolvimento de atividades junto ao Ministério Público de Contas dos Municípios.
Art. 8.
Em decorrência da extinção integral da estrutura de cargos de provimento em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios e da integração administrativa, orçamentária e financeira, estabelecida a contar de 1º de janeiro de 2026, ficam acrescidos ou alterados na estrutura nominal e/ou quantitativa de cargos e funções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, constante do Anexo I da Lei Estadual nº 9.493/2021, alterada nos termos desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 9.493/2021

Art. 9.
A Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ifica acrescido o inciso XXIV no art. 3º, com a seguinte redação:

"Art. 3º ............ ..........................

XXIVadicional de titulação: vantagem pecuniária destinada aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de pós-graduação, concedido por instituição de ensino superior, credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação;"
IIficam acrescidos o inciso III e o § 3º-A, no art. 13, com a seguintes redações:

"

Art. 13.
.............. Os cargos previstos neste PCCR, com competência para atuar nas áreas de planejamento, administração, supervisão, assessoramento, controle externo e interno, assistência, prevenção e proteção no TCMPA e no MPCM-PA, integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e pertencem às seguintes Carreiras:
IIIAnalista Ministerial: carreira técnica, composta por cargos para cujo provimento é exigido curso de graduação de nível superior, anteriormente denominados Analistas, classificada nas seguintes áreas:
a)Área Jurídica: diploma de Bacharelado em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b)Área Contábil: diploma de Bacharelado em Contabilidade, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
c)Área Administração: diploma de Bacharelado em Administração, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
d)Área Informática: diploma de Bacharelado nas diversas áreas de Ciência da Computação ou Tecnologia da Informação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. ...........................
§ 3º-A Compete ao Analista Ministerial: desempenhar todas as atividades de caráter técnico-consultivo, administrativo, logístico e de supervisão de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará."
IIIficam alterados o caput e os §§ 1º e 5º do art. 13, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

§ 1ºAs Carreiras referidas nos incisos I, II e III deste artigo serão compostas por atividades finalísticas e de suporte.
§ 5ºSão considerados em extinção, os cargos de Auxiliar de Controle Externo, previstos na Lei Estadual nº 5.826/1994, bem como os cargos de nível médio, operacional e de apoio, previstos na Lei Estadual nº 8.025/2014 e demais alterações."
IVfica alterado o art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 15.
As Atividades de Suporte são inerentes aos cargos com atribuições voltadas para a realização dos serviços que viabilizam a concretização das ações da área-fim do TCMPA e/ou do MPCM-PA, em todos os níveis de complexidade, abrangendo aquelas que exigem o domínio de habilidades específicas; a gestão de pessoas; a logística; licitações, contratos e convênios; orçamento, finanças e contabilidade; comunicação social; manutenção e infraestrutura; controle interno e auditoria; transporte oficial e segurança; bem como, pareceres jurídicos-contábeis e outras atividades de apoio administrativo e operacional."
Vfica acrescido o parágrafo único no art. 16, com a seguinte redação:

"

Art. 16.
................
Parágrafo únicoFica assegurado ao Colégio de Procuradores, via Procurador-Geral de Contas, a proposição, junto à Presidência do Tribunal, de regulamento para desenvolvimento da carreira, vinculada ao cargo de Analista Ministerial, a qual guardará reserva de simetria e paridade, com a prevista para o cargo de Auditor de Controle Externo."
VIfica revogado o parágrafo único do art. 17;
VIIficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º no art. 17, com as seguintes redações:

"

Art. 17.
..............
§ 1ºA lotação dos cargos de provimento efetivo de Auditor, Técnico e Auxiliar de Controle Externo será fixada por ato da Presidência do TCMPA.
§ 2ºA lotação dos cargos de provimento efetivo de Analista e Técnico Ministerial será fixada pelo Procurador-Geral de Contas e submetida à Presidência do Tribunal, para adoção das providências administrativas de alçada.
§ 3ºNão se aplica o disposto no § 2º, aos servidores efetivos dos cargos de Analista Ministerial das áreas de Administração e Informática, bem como dos Técnicos de Informática, nomeados nos termos da Lei Estadual nº 8.025/2014, para os quais se aplicam o disposto no
§ 1º"
VIIIfica alterado o § 3º do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 19.
................ ...............................
§ 3ºOs atuais cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do TCMPA, incluindo-se aqueles incorporados do MPCM-PA, serão enquadrados nos grupos, cargos, classes e padrões do sistema de carreira, obedecida a tabela de correspondência consignada no Anexo IV desta Lei."
IXfica acrescido o parágrafo único no art. 20, com a seguinte redação:

"

Art. 20.
................
Parágrafo únicoFica assegurado ao Colégio de Procuradores, via Procurador-Geral de Contas, a proposição de regulamento para desenvolvimento da Carreira, vinculada ao cargo de Analista Ministerial, a qual guardará reserva de simetria e paridade, no que couber, com a prevista para o cargo de Auditor de Controle Externo."
Xfica acrescido o inciso IV no § 3º do art. 21, com a seguinte redação:

"

Art. 21.
..................
§ 3º..........................
IVque não obtenha aproveitamento mínimo de desempenho, regulamentado em ato próprio do Tribunal."
XIfica acrescido o parágrafo único no art. 22, com a seguinte redação:

"

Art. 22.
..........................
Parágrafo únicoCompete ao TCMPA, editar o ato previsto no caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2026."
XIIfica acrescido o § 3º no art. 23, com a seguinte redação:

"

Art. 23.
....................... ......................................
§ 3ºÉ vedada a utilização, para fins do disposto no caput, da titulação apresentada para atender ao disposto no inciso IV, do art. 34, desta Lei."
XIIIficam acrescidos os incisos IV e V, no art. 24, com as seguintes redações:

"

Art. 24.
......................... ......................................... ....................
IVpara o cargo de Analista Ministerial:
a)ter 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo do MPCMPA e/ou do TCMPA; e
b)ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de pós-graduação lato sensu, stricto sensu ou pós-doutorado, nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Ciências Atuariais, Administração, Ciências Econômicas, Ciências da Computação ou Engenharia, obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Vpara o Cargo de Técnico Ministerial, em extinção:
a)ter 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo do MPCMPA e/ou do TCMPA;
b)ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de graduação nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Ciências Atuariais, Administração, Ciências Econômicas, Ciências da Computação ou Engenharia, obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação."
XIVfica alterado o parágrafo único do art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Parágrafo únicoPara além das áreas de formação previstas nas alíneas "b", dos incisos I a VI deste artigo, outras poderão ser admitidas, a partir de análise curricular formal, a ser realizada por comissão designada pela Presidência do TCMPA, visando à comprovação da relevância temática às atividades finalísticas do Tribunal."
XVficam alterados o caput e §§ 1º e 4º do art. 27, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

Art. 27.
Os cargos de provimento efetivo, previstos na Lei Estadual nº 5.826/1994 e na Lei Estadual nº 8.025/2014, e suas respectivas alterações, serão renomeados, transformados e/ou extintos, total ou parcialmente, observada a denominação e correlação, prevista na tabela constante do Anexo IV.
§ 1ºOs atuais servidores ocupantes dos cargos extintos, nos termos desta Lei, passarão a integrar um Quadro Suplementar em Extinção, constante do Anexo V. ....................................
§ 4ºFicam preservados os atuais enquadramentos dos servidores efetivos previstos nesta Lei, bem como as respectivas contagens de tempo de serviço, para fins de progressão e promoção, estabelecidos nos termos da Lei Estadual nº 5.826/1994 e na

Lei Estadual nº 8.025/2014, com as alterações e ajustes necessários à adoção das novas titulações dos cargos."

XVIfica acrescido o § 3º-A no art. 29, com a seguinte redação:

"

Art. 29.
..................
§ 3º-A. Quando o cargo de provimento em Comissão for vinculado à unidade do MPCM-PA ou a Gabinete de Procurador de Contas, competirá ao Procurador-Geral e ao Procurador de Contas, respectivamente, a indicação, para fins de nomeação, observadas as prescrições desta Lei e do Regimento Interno do TCMPA."
XVIIficam alterados o inciso X do § 1º e o § 2º do art. 30, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

Art. 30.
..................... ................
§ 1º..............................
XCoordenadores dos Núcleos de Informação Estratégica, de Atos de Pessoal e de Núcleo de Resultados, Efetividade e Consensualismo.
§ 2ºDentro do percentual previsto no caput deste artigo, serão obrigatoriamente destinados aos Auditores de Controle Externo, Técnicos de Controle Externo, Analistas Ministeriais e Técnicos Ministeriais, aqueles a seguir enumerados:"

XVIII - ficam alterados os incisos III e IV do § 2º, inserido no art. 30, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

§ 2º........................
IIIDiretor de Planejamento;
IVDiretor-Adjunto de Planejamento;"
XIXfica acrescido o § 3º no art. 31, com a seguinte redação:

"

Art. 31.
.................
§ 3ºQuando a função gratificada for vinculada à unidade do MPCM-PA ou a Gabinete de Procurador de Contas, competirá ao Procurador-Geral e ao Procurador de Contas, respectivamente, a indicação para fins de nomeação, observadas as prescrições desta Lei e do Regimento Interno do TCMPA."
XXfica acrescido o § 3º no art. 32, com a seguinte redação:

"

Art. 32.
....................... ..........................
§ 3ºDentro do percentual previsto no § 1º deste artigo, serão obrigatoriamente destinados aos servidores efetivos do TCMPA, aqueles a seguir enumerados:
ICoordenador de Ensino e Pesquisa da Escola de Contas Públicas;
IICoordenador Executivo da Escola de Contas Públicas;
IIIChefe de Divisão Estratégica."
XXIficam acrescidos os incisos III e IV no art. 33, com as seguintes redações:

"

Art. 33.
..................
III03 (três) classes para cada cargo integrante da Carreira de Analista Ministerial, identificadas pelas letras A, B e Especial, distribuídas em 15 (quinze) subclasses, identificadas por algarismos arábicos, conforme detalhamento constante da tabela fixada no Anexo III;
IV03 (três) classes para cada cargo integrante da Carreira de Técnico, oriundas do MPCM-PA, identificadas pelas letras A, B e Especial, distribuídas em 15 (quinze) subclasses, identificadas por algarismos arábicos, conforme detalhamento constante da tabela fixada no Anexo III."
XXIIficam alterados os incisos I e III do art. 34, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"

Art. 34.
.................. ..................
IGratificação de Desempenho: vantagem variável, em percentual de até 80% (oitenta por cento) incidente sobre o maior vencimento-base dos cargos de Auditor de Controle Externo, de Técnico de Controle Externo, de Analista Ministerial e de Técnico Ministerial, pelo alcance, em conjunto, das metas individuais, setoriais e globais, previamente estabelecidas por períodos, conforme regulamentação própria, por Resolução a ser instituída pelo Tribunal Pleno;
IIIGratificação de Escolaridade: vantagem fixa devida aos ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Externo e Analista Ministerial, no percentual de 80% (oitenta por cento)."

XXIII - ficam acrescidos o inciso IV e os §§ 1º-A; 4º, 5º; 6º; 7º; 8º no art. 34, com as seguintes redações:

"

IVAdicional de Titulação: vantagem fixa, devida aos cargos efetivos, para servidor detentor de título de pós-graduação, concedido por instituição de ensino superior, credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, calculada sobre o seu vencimento-base, e incorporada à remuneração para todos os fins legais, conforme percentuais abaixo identificados:
a)15% (quinze por cento) para os possuidores de diploma de doutorado;
b)10% (dez por cento) para os possuidores de diploma de mestrado; e,
c)5% (cinco por cento) para os possuidores de diploma de curso de pós-graduação lato sensu (especialização), com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.
§ 1º-A A gratificação de desempenho, prevista no inciso I deste artigo, possui natureza remuneratória, paga exclusivamente para os servidores da ativa, não se incorporando para fins de aposentadoria e, tampouco, estabelece composição da base de cálculo previdenciário. ...................................
§ 4ºO adicional de que trata o inciso IV será atribuído pelo maior título obtido pelo servidor, sendo vedado acumular entre si e na mesma categoria, em qualquer hipótese.
§ 5ºNão serão admitidos, para obtenção do adicional previsto no inciso IV, os títulos já utilizados para os fins previstos no art. 23 desta Lei.
§ 6ºSomente serão admitidos para a percepção do adicional previsto no inciso IV, os títulos de pós-graduação obtidos em uma das seguintes áreas de conhecimento: Ciências Contábeis, Administração, Direito, Informática, Economia ou Engenharia.
§ 7ºPara além das áreas de conhecimento previstas no § 6º, outras poderão ser admitidas, a partir de análise curricular formal, a ser realizada por comissão designada pela Presidência do TCMPA, visando a comprovação da relevância temática às atividades finalísticas do Tribunal.
§ 8ºA diferença entre os percentuais concedidos no caput deste artigo e os previstos no

art.13, III, da Lei n° 8.025/2014, será convertida, em valor nominal atual, em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, será gradativamente absorvida por ocasião de futuros reajustes de remuneração, revisões gerais anuais e reenquadramento decorrente de progressão funcional ou promoção, cessando integralmente quando absorvida em sua totalidade."

XXIVficam acrescidos os arts. 36-A e 37-A, com as seguintes redações:

"

Art. 36-A.
Passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e das funções gratificadas, a seguir enumeradas:
IAnalista Ministerial;
IITécnico Ministerial;
IIIAssistente Técnico;
IVAssistente MP-NM-031.1;
VAgente de Serviços Auxiliares;
VIChefe de Gabinete do Procurador-Geral;
VIIChefe de Gabinete de Procurador de Contas;
VIIISecretário Ministerial;
IXAssessor Ministerial I;
XAssessor Ministerial II;
XIAssistente Ministerial;
XIISupervisor Ministerial;
XIIICoordenador Ministerial de Apoio Especializado;
XIVChefe de Divisão Ministerial; e
XVChefe de Divisão Estratégica. ............................
Art. 37-A.
Fica assegurado aos servidores efetivos do TCMPA o abono de permanência, previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, bem como nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo únicoAto aprovado pelo Colegiado do TCMPA disciplinará, de forma regulamentar e complementar, as condições de percepção do abono de permanência, excluindo-o da incidência do teto remuneratório constitucional."
XXVfica revogado o parágrafo único do art. 41;
XXVIficam acrescidos os §§ 1º e 2º no art. 41, com as seguintes redações:

"

Art. 41.
..............
§ 1ºA gratificação pela docência, possui caráter eventual e natureza remuneratória, não se incorporando para fins de aposentadoria e, tampouco, estabelece composição da base de cálculo previdenciário e de limite de teto remuneratório.
§ 2ºAto da Presidência do TCMPA, observada a conveniência e oportunidade, bem como o atendimento dos limites orçamentários e financeiros anuais, poderá proceder com a atualização anual dos valores fixados à hora-aula, constantes do Anexo X, com base no IPCA acumulado ou por outro índice de correção inflacionária oficial que lhe fizer substituir."

XXVII - fica alterado o art. 43-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 43-A.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará poderá antecipar a indenização em pecúnia, prevista no art. 76, § 3º da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, das férias vencidas e não gozadas, total ou parcialmente, por interesse público, há mais de 01 (um) ano dos seus servidores."

XXVIII - fica acrescido o parágrafo único no art. 46-A, com a seguinte redação:

"

Art. 46-A.
................
Parágrafo únicoEstende-se o disposto no caput deste artigo, aos servidores efetivos que passam a integrar o quadro de pessoal do TCMPA, egressos do MPCM-PA, cuja incorporação ocorrerá sem solução de continuidade do vínculo funcional."
XXIXficam acrescidos os §§ 1º e 2º no art. 47-A, com as seguintes redações:

"

Art. 47-A.
.................
§ 1ºSem prejuízo do disposto no caput, fica assegurada à Presidência do Tribunal, mediante ato próprio, fixar parâmetros de negociação administrativa, inclusive para a fixação de abatimentos dos valores apurados, visando assegurar a economicidade e razoabilidade em favor da gestão.
§ 2ºO aceite estabelecido pelo servidor, para percepção indenizada de férias e/ou conversão de licença-prêmio, regulamentada em ato próprio do Tribunal, fixa plena e irrevogável quitação das parcelas e competências referenciadas."
XXXfica acrescido o art. 58-A, com a seguinte redação:

"

Art. 58-A.
Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação da retribuição pelo exercício de representação, cargo em comissão ou função gratificada a que se refere o § 2º do art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 039/2002, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 044/2003, ficando sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores do TCMPA e MPCM-PA."
XXXIfica acrescido o § 1º-A no art. 61, com a seguinte redação:

"

Art. 61.
...............

................................

§ 1º-A As nomeações disciplinadas na forma do § 1º, preservados os quantitativos máximos de cargos por área de conhecimento, previstos nesta Lei, observarão as necessidades e as demandas dos departamentos finalísticos do Tribunal de Contas."

XXXII - fica acrescido o art. 61-A, com a seguinte redação:

"

Art. 61-A.
Na ausência de regulamentação específica para a avaliação de desempenho prevista no inciso IV do § 3º do art. 21, ou enquanto não for realizada tal avaliação, fica assegurada aos servidores efetivos do quadro de pessoal do TCMPA a progressão funcional pelo decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício."

XXXIII - ficam revisadas as codificações, bem como acrescidos a estrutura nominal e/ou quantitativa de cargos e funções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, constante do Anexo I da Lei Estadual nº 9.493/2021, os a seguir referenciados:

GRUPO CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANT. EFETIVO TCM.CPE.101-4 ANALISTA MINISTERIAL 28 EFETIVO TCM.CPE.101-5 TÉCNICO MINISTERIAL* 03 EFETIVO TCM.CPE.101-6 ASSISTENTE TÉCNICO* 02 EFETIVO TCM.CPE.101-7 ASSISTENTE MP-NM-031.1* 01 EFETIVO TCM.CPE.101-8 AG. SERV. AUXILIARES* 01 COMISSIONADO TCM.CPC.201-1 CHEFE DE GABINETE DO 01

PROCURADOR-GERAL COMISSIONADO TCM.CPC.201-1 CHEFE DE GABINETE DE 07 PROCURADOR DE CONTAS COMISSIONADO TCM.CPC.201-1 SECRETÁRIO MINISTERIAL 01 COMISSIONADO TCM.CPC.201-1 SUPERVISOR MINISTERIAL 03 COMISSIONADO TCM.CPC.201-2 ASSESSOR MINISTERIAL I 08 COMISSIONADO TCM.CPC.201-3 ASSESSOR MINISTERIAL II 14 COMISSIONADO TCM.CPC.201-3 ASSESSOR ESPECIAL II 14 COMISSIONADO TCM.CPC.201-4 ASSISTENTE MINISTERIAL 15 COMISSIONADO TCM.CPC.201-1 DIRETOR** 01 COMISSIONADO TCM.CPC.201-2 DIRETOR-ADJUNTO** 01 FUNÇÃO TCM.FG.301-4 APOIO ESPECIALIZADO 00 GRATIFICADA FUNÇÃO TCM.FG.301-2 COORDENADOR 05 GRATIFICADA MINISTERIAL DE APOIO ESPECIALIZADO FUNÇÃO TCM.FG.301-3 CHEFE DE DIVISÃO 04 GRATIFICADA MINISTERIAL FUNÇÃO TCM.FG.301-5 CHEFE DE DIVISÃO 15 GRATIFICADA ESTRATÉGICA***

* Em Extinção ** Designação parcialmente vinculada para servidores efetivos. *** Designação vinculada aos servidores efetivos do TCMPA.

XXXIV - ficam acrescidos ao Anexo II, que estabelece a Tabela de Vencimento-Base dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, que compõem o quadro de pessoal do

TCMPA, aqueles criados, em virtude da incorporação do MPCM-PA, com a seguinte redação:

CÓDIGO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO

BASE TCM.CPC.201-1 CHEFE DE GABINETE DO 8.800,00 PROCURADOR-GERAL TCM.CPC.201-1 CHEFE DE GABINETE DE 8.800,00 PROCURADOR TCM.CPC.201-1 SECRETÁRIO MINISTERIAL 8.800,00 TCM.CPC.201-1 SUPERVISOR MINISTERIAL 8.800,00 TCM.CPC.201-2 ASSESSOR MINISTERIAL I 4.800,00 TCM.CPC.201-3 ASSESSOR MINISTERIAL II 4.300,00 TCM.CPC.201-4 ASSISTENTE MINISTERIAL 4.200,00 TCM.FG.301-2 COORDENADOR MINISTERIAL DE 13.000,00 APOIO ESPECIALIZADO TCM.FG.301-3 CHEFE DE DIVISÃO MINISTERIAL 3.800,00 TCM.FG.301-5 CHEFE DE DIVISÃO ESTRATÉGICA* 4.000,00

* Designação vinculada aos servidores efetivos do TCMPA

XXXVficam acrescidos ao Anexo III, que estabelece a Tabela de Vencimento-Base e Estruturação das Carreiras que compõem o quadro de pessoal efetivo do TCMPA, as tabelas referentes aos cargos efetivos e incorporados do MPCM-PA, com as seguintes redações:

CARGO CLASSE SUB VENCIMENTO-

CLASSE BASE EM

REAIS 15 R$ 8.538,15 14 R$ 8.111,27 ESPECIAL 13 R$ 7.705,67 ANALISTA MINISTERIAL 12 R$ 7.320,43 Código: TCM.CPE.101-4 11 R$ 6.954,37 A composição deste cargo é: 10 R$ 5.563,49 1 - Vencimento base - VB. B 9 R$ 5.285,35 2 - Gratificação de Escolaridade (80% do 8 R$ 5.021,06 VB). 7 R$ 4.770,00 3 - Gratificação de Desempenho (máximo 6 R$ 4.531,48 de 80% do maior VB) 5 R$ 3.625,19 4 R$ 3.443,93 3 R$ 3.271,72 2 R$ 3.108,13 1 R$ 2.952,75 15 R$ 7.084,85 14 R$ 6.730,60 ESPECIAL 13 R$ 6.394,08 12 R$ 6.074,37 TÉCNICO MINISTERIAL* 11 R$ 5.770,65 10 R$ 4.616,53 Código: TCM.CPE.101-5 B 9 R$ 4.385,70

8 R$ 4.166,41 A composição deste cargo é: 7 R$ 3.958,26 1- Vencimento base - VB. 6 R$ 3.760,21 2- Gratificação de Desempenho (máximo 5 R$ 3.008,17 de 80% do maior VB) 4 R$ 2.857,75 A 3 R$ 2.714,81 2 R$ 2.579,58 1 R$ 2.450,14 Assistente Técnico*

Código: TCM.CPE.101-6 - - R$ 4.166,41

ASSISTENTE MP-NM-031.1*

Código: TCM.CPE.101-7 - - R$ 4.166,41

Agente de Serviços de Serviços

Auxiliares*

- - R$ 3.036,27 Código: TCM.CPE.101-8

Nota: *Cargo em extinção.

XXXVI - fica alterado ao Anexo IV, que estabelece a Tabela de Correspondência de Cargos Efetivos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO CÓDIGO QUANTICARGO ATUAL CÓDIGO QUANTIANTERIOR TATIVO TATIVO

ANTERIOR ATUAL

Área Jurídica TCM. 56

CPE.101-1 TCM. 80 ANALISTA DE TCMAUDITOR DE CPE.101-1 CONTROLE ACE 211 CONTROLE TCM. 10 EXTERNO EXTERNO CPE.101-1 Área Contábil TCM. 06 Área CPE.101-1 Engenharia TCM. 48 Área CPE.101-1 Informática Área

Governamental

TÉCNICO DE TCM- 95 TÉCNICO DE CONTROLE TCM. 55 CONTROLE TCE EXTERNO CPE.101-2 EXTERNO

AUXILIAR DE TCM- 28 AUXILIAR DE CONTROLE TCM. 18 CONTROLE AXCE EXTERNO* CPE.101-3 EXTERNO

19 ANALISTA Área Jurídica TCM. (INFORMÁTICA, CPE.101-4 ADMINISTRAÇÃO, 05 CIÊNCIAS MPCMANALISTA Área Contábil TCM. CONTÁBEIS, PA 31 MINISTERIAL CPE.101-4 ENGENHARIA CIVIL, 01 Área TCM. DIREITO, MÉDICO Administração CPE.101-4 E NÍVEL SUPERIOR) 03 Área TCM. Informática CPE.101-4

TÉCNICO (INFORMÁTICA, ADMINISTRAÇÃO, MPCMASSISTENTE TÉCNICO* TCM. 04 SECRETARIA E PA 23 CPE.101-5 NÍVEL MÉDIO)*

AUXILIAR DE MPCM- 12 AUXILIAR DE ZELADORIA* TCM. 00 ZELADORIA* PA CPE.101-7

ASSISTENTE MPCM- 02 ASSISTENTE TÉCNICO* TCM. 02 TÉCNICO* PA CPE.101-6

ASSISTENTE MP - MPCM- 01 ASSISTENTE MP-NM-031.1* TCM. 01 NM-031.1* PA CPE.101-7

TCM. C AG. SERV. MPCM- 01 AG. SERV. AUXILIARES* PE.101-8 08 AUXILIARES* PA

XXXVII - ficam acrescidos ao Anexo V, que estabelece o Quadro Suplementar em Extinção, aqueles incorporados do MPCM-PA, com a seguinte redação:

CARGO EM EXTINÇÃO CÓDIGO QUANTITATIVO LEI

ESTADUAL Nº 8.025/2014

TÉCNICO (INFORMÁTICA E MPCM-PA 03 ADMINISTRAÇÃO)

ASSISTENTE TÉCNICO MPCM-PA 02

ASSISTENTE MP-NM-031.1 MPCM-PA 01

AG. SERV. AUXILIARES MPCM-PA 01

XXXVIII - ficam acrescidos ao Anexo VII, que estabelece a Tabela de Correspondência de Funções Gratificadas, aqueles incorporados do MPCM-PA, com a seguinte redação: FUNÇÃO CÓDIGO QUANTITATIVO FUNÇÃO ATUAL CÓDIGO QUANTITATIVO ANTERIOR ANTERIOR ATUAL

FUNÇÃO MPCM-PA 5 COORDENADOR TCM.FG.301-2 5 GRATIFICADA MINISTERIAL DE FG-1 APOIO

ESPECIALIZADO

FUNÇÃO MPCM-PA 3 GRATIFICADA FG-2 CHEFE DE TCM.FG.301-3 4

DIVISÃO MINISTERIAL FUNÇÃO MPCM-PA 1 GRATIFICADA FG-3

XXXIX - ficam acrescidos ao Anexo VIII, que estabelece a Tabela de Atribuição dos Cargos de Provimento em Comissão, que compõem o quadro de pessoal do TCMPA, as tabelas referentes aos cargos criados a partir da incorporação do MPCM-PA, com as seguintes redações:

DENOMINAÇÃO CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL HABILITAÇÃO Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC,

· Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e

de apoio do Gabinete do Procurador-Geral, garantindo o bom

funcionamento de suas unidades; atividades de trabalho do Gabinete de Procurador Geral de Contas e órgãos auxiliares do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, definidas e regulamentadas em ato próprio; · Preparar as pautas e organizar as reuniões do Colégio de Procuradores e o Conselho Superior de Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Receber e gerenciar os processos, internos e externos, da competência do Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, garantindo regularidade, desempenho e celeridade na tramitação; · Auxiliar o Procurador Geral de Contas nos processos de

designação de membros para a ocupação de cargos e funções junto ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Auxiliar o Procurador Geral de Contas na sua atuação junto à Comissão de Concurso Público realizado pelo Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado do Pará; · Auxiliar o Procurador Geral de Contas na elaboração de minutas e revisão de propostas de convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos de interesse do Ministério Público de Contas ATRIBUIÇÕES dos Municípios do Estado do Pará; · Auxiliar o Procurador Geral de Contas na gestão organizacional de pessoal e dos serviços auxiliares do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Orientar e supervisionar os servidores lotados no Gabinete do Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assegurando o cumprimento de

deveres e obrigações legais; · Prestar assessoramento superior diretamente ao Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sobre a adoção de medidas que visem o aprimoramento e aperfeiçoamento da atuação ministerial; · Elaborar e revisar expedientes, minutas, ofícios e demais documentos de interesse do Gabinete do Procurador Geral de

do Pará; · Representar o Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, quando designado, em eventos, reuniões e atos institucionais; · Elaborar e gerenciar a agenda interna e externa do Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Responder, em tempo hábil, às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios que sejam pertinentes às atribuições do Ministério Público de Contas. · Garantir o sigilo e a integridade de informações e documentos sob guarda do Gabinete do Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Executar outras tarefas correlatas ou que lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, observadas as normas internas.

DENOMINAÇÃO CHEFE DE GABINETE DE PROCURADOR DE CONTAS

atividades de trabalho do Gabinete de Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará,

definidas e regulamentadas em ato próprio; · Preparar e monitorar as pautas de julgamento dos processos de controle externo sujeitos à manifestação ministerial junto às sessões

do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Receber e gerenciar os processos, internos e externos, da competência do Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, garantindo regularidade,

desempenho e celeridade na tramitação; · Distribuir à assessoria ministerial os processos de controle externo para elaboração de minutas de pareceres, realizando a revisão técnica e o controle de prazos do material produzido; · Orientar e supervisionar os servidores lotados no Gabinete do ATRIBUIÇÕES Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assegurando o cumprimento de

deveres e obrigações legais; · Prestar assessoramento superior diretamente ao Procurador de do Pará, acerca do material produzido pela assessoria e dos demais temas sujeitos à manifestação ministerial; · Elaborar e revisar expedientes, minutas, ofícios e demais documentos de interesse do Gabinete do Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará;

Público de Contas; · Representar o Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, quando designado, em eventos, reuniões e atos institucionais; · Elaborar e gerenciar a agenda interna e externa do Procurador de

do Pará; · Garantir o sigilo e a integridade de informações e documentos sob guarda do Gabinete do Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará; · Executar outras tarefas correlatas ou que lhe sejam determinadas pelo Procurador de Contas do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, observadas as normas internas.

DENOMINAÇÃO SECRETÁRIO MINISTERIAL

Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC, HABILITAÇÃO obtido nas diversas áreas do conhecimento.

· Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades da Secretaria do Ministério Público de Contas, garantindo a qualidade e o cumprimento dos padrões de desempenho dos serviços,

conforme regulamentado em ato próprio. · Propor ao Procurador-Geral a adoção de medidas que visem ao aprimoramento dos serviços e ao aperfeiçoamento contínuo dos processos de trabalho da Secretaria; · Elaborar e expedir os documentos e atos administrativos de

competência da Secretaria; · Atuar como representante do órgão em eventos e situações formais, quando designado pelo Procurador-Geral;

· Gerir os servidores lotados na Secretaria, orientando-os e supervisionando-os para o fiel cumprimento de seus deveres e

obrigações legais e regulamentares; · Liderar a equipe de apoio da Secretaria Ministerial, estimulando o desenvolvimento profissional, a autonomia e o reconhecimento, com foco na melhoria dos resultados e do ambiente de trabalho; · Coordenar e gerenciar todas as atividades de recebimento, processamento, distribuição e encaminhamento dos processos ATRIBUIÇÕES oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios aos Procuradores de

Contas; · Zelar pela distribuição igualitária dos processos entre os Procuradores, analisando e decidindo sobre casos de prevenção e impedimento; · Gerenciar e monitorar os prazos processuais relacionados à atuação do Ministério Público de Contas, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno; · Organizar e manter atualizada a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios no que tange à atuação do Ministério Público de Contas; · Coordenar os serviços de organização, arquivo e manutenção de uma coleção atualizada de pareceres, manifestações, atos legislativos, executivos e judiciais de interesse do Ministério Público de Contas, facilitando a pesquisa e o acesso à informação; · Elaborar relatórios gerenciais sobre a distribuição e o andamento dos processos para subsidiar a tomada de decisão; · Expedir certidões e apor certificações em atos processuais, observadas as atribuições definidas em ato próprio e as delegações do Procurador-Geral; · Desenvolver outras atividades correlatas de assistência e assessoramento que venham a ser definidas pelo Procurador-Geral de Contas.

DENOMINAÇÃO SUPERVISOR MINISTERIAL

atividades de trabalho do Centros de Apoio Especializados do Ministério Público de Contas, conforme competências definidas e

regulamentadas em ato próprio; · Receber e distribuir os processos de competência dos Centros de Apoio Especializado aos servidores lotados no respectivo setor, bem como os expedientes recebidos pelo MPCM observada sua competência para a instrução; · Gerir os servidores lotados nas unidades de trabalho, atuando na · Executar planos, programas e projetos aprovados pela Procuradoria Geral ou pelo Colégio de Procuradores; · Gerenciar metas e indicadores, visando o atingimento dos

resultados sob sua responsabilidade no âmbito ministerial; · Controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços ATRIBUIÇÕES prestados pelo setor;

Público de Contas · Propor ao Procurador-Geral a adoção de medidas que visem ao aprimoramento dos serviços e ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho do setor; · Desenvolver outras atividades correlatas de assistência e assessoramento técnico definidas pelo Procurador-Geral ou Colégio de Procuradores.

DENOMINAÇÃO ASSESSOR MINISTERIAL I HABILITAÇÃO Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC,

· Prestar assessoramento superior ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Contas em atividades de alta complexidade

relacionadas às suas atribuições ministeriais; · Auxiliar na formulação, implantação e acompanhamento do planejamento estratégico, bem como de planos, programas e políticas de curto, médio e longo prazo no âmbito do Ministério

Público de Contas; · Produzir análises e subsídios sobre temas estratégicos relacionados ao controle externo para apoiar o processo de tomada de decisão ministerial; · Propor e executar ações para promover a governança estratégica entre os órgãos da administração pública, no âmbito da atuação ministerial; · Elaborar minutas de pareceres, manifestações, recursos, Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) e outros documentos, que serão revisados e assinados pelo membro do Ministério Público de ATRIBUIÇÕES Contas; · Auxiliar o membro do Ministério Público de Contas durante sessões de julgamento, audiências e reuniões, preparando material de apoio e prestando o suporte necessário; · Realizar estudos e pesquisas de normas, doutrina e jurisprudência para fundamentar as manifestações ministeriais e assessorar nos assuntos submetidos à sua análise;

· Desenvolver estudos e análises técnicas sobre temas relevantes para a atuação do controle externo, como educação, saúde, meio

ambiente, saneamento e gestão fiscal; · Representar o membro do Ministério Público de Contas em audiências, reuniões e eventos, quando designado. · Assistir o membro na organização e funcionamento do gabinete, atendendo às suas requisições e preparando material de informação

e apoio; · Garantir o sigilo e a integridade das informações e documentos sob a guarda do gabinete; Público de Contas; · Desempenhar as atribuições do Chefe de Gabinete em suas ausências e impedimentos, quando formalmente designado; correlatas, definidas pelo membro do Ministério Público de Contas ao qual estiver vinculado.

DENOMINAÇÃO ASSESSOR MINISTERIAL II HABILITAÇÃO Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC,

· Prestar assessoramento ao membro do Ministério Público de Contas em atividades de média e baixa complexidade, relacionadas

às suas atribuições finalísticas; · Realizar a análise preliminar de processos e documentos, identificando e apontando as questões mais relevantes para subsidiar a atuação do Procurador; · Elaborar minutas de pareceres, manifestações, expedientes e outros documentos, submetendo-os à revisão e aprovação do

superior; · Acompanhar os prazos processuais e as pendências dos processos que lhe forem designados, garantindo a correta instrução e o fluxo ATRIBUIÇÕES de trabalho; · Realizar pesquisas e estudos de normas, doutrina e jurisprudência para fundamentar as análises e manifestações técnicas; · Elaborar relatórios sobre processos, documentos e serviços, consolidando informações para subsidiar a tomada de decisão; · Produzir subsídios e material de apoio sobre temas relacionados ao controle externo para auxiliar na atuação estratégica do gabinete; · Prestar informações sobre o andamento de processos e outros assuntos a partes interessadas, mediante autorização expressa do Procurador; · Auxiliar o membro do Ministério Público de Contas na preparação e durante a realização de audiências e reuniões. · Assistir na organização e no bom funcionamento do gabinete, atendendo às requisições e preparando o material de apoio necessário;

contribuir com a melhoria dos processos e serviços do Ministério

Público de Contas; · Auxiliar na promoção do debate e intercâmbio de ideias sobre temas de controle externo com outros órgãos e a sociedade; · Desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento de complexidade intermediária, correlatas ou definidas pelo membro do Ministério Público de Contas ao qual estiver vinculado.

DENOMINAÇÃO ASSISTENTE MINISTERIAL HABILITAÇÃO Formação de nível médio reconhecido por órgão competente e/ou

curso técnico em atendimento às atribuições da função a ser

ocupada. · Prestar assistência técnica e administrativa ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Contas em suas atividades diárias; · Colaborar na elaboração de minutas de expedientes, pareceres, manifestações e relatórios, sob a orientação da equipe técnica superior (Procuradores, Chefes de Gabinete, Supervisores, Coordenadores e Assessores); · Reunir informações, dados e documentos necessários para a análise de processos e matérias distribuídas ao setor de lotação; · Realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público de Contas ATRIBUIÇÕES em matérias de controle externo; · Auxiliar na manutenção e atualização de um repositório de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse da instituição; · Prestar auxílio na preparação e durante a realização de audiências e reuniões, mediante solicitação; · Cumprir as normas internas do órgão, zelando pelo sigilo e pela integridade das informações e documentos aos quais tiver acesso; · Executar outras tarefas correlatas de assistência, que lhe sejam determinadas pela equipe técnica superior, em conformidade com as normas internas e a natureza do cargo.

XL - ficam acrescidos ao Anexo IX, que estabelece a Tabela de Atribuição das Funções Gratificadas, que compõem o quadro de pessoal do TCMPA, as tabelas referentes aos cargos criados a partir da incorporação do MPCM-PA, com as seguintes redações:

DENOMINAÇÃO COORDENADOR MINISTERIAL DE APOIO

ESPECIALIZADO HABILITAÇÃO Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo MEC,

efetivo. atividades de trabalho da unidade especializada do Ministério Público de Contas, conforme definidas e regulamentadas em ato próprio; · Receber e distribuir os processos de competência da unidade

especializada aos servidores lotados no setor, bem como os expedientes direcionados ao Ministério Público de Contas,

observada a competência para sua instrução; · Executar planos, programas e projetos aprovados pelo ProcuradorGeral e/ou relacionados à atuação do Ministério Público de Contas; · Gerenciar metas e indicadores, visando o atingimento dos ATRIBUIÇÕES resultados sob sua responsabilidade no âmbito ministerial; · Fazer cumprir o planejamento estratégico e os planos de atuação do Ministério Público de Contas, no que lhe couber;

Público de Contas; técnico definidas pelo Procurador-Geral.

DENOMINAÇÃO CHEFE DE DIVISÃO MINISTERIAL

efetivo. atividades de trabalho da Divisão do Ministério Público de Contas, conforme definidas e regulamentadas em ato próprio; · Receber e distribuir os processos de competência da Divisão aos servidores lotados no setor, bem como os expedientes direcionados ao Ministério Público de Contas, observada a competência para sua instrução; · Executar planos, programas e projetos aprovados pelo ProcuradorGeral e/ou relacionados à atuação do Ministério Público de Contas; ATRIBUIÇÕES · Gerenciar metas e indicadores, visando o atingimento dos resultados sob sua responsabilidade no âmbito ministerial;

· Fazer cumprir o planejamento estratégico e os planos de atuação

do Ministério Público de Contas, no que lhe couber;

técnico definidas pelo Procurador-Geral.

DENOMINAÇÃO CHEFE DE DIVISÃO ESTRATÉGICA

efetivo do TCMPA. atividades estratégicas de trabalho da Divisão, com conhecimentos vinculados às áreas de auditoria interna, planejamento, orçamento e finanças, informática e/ou jurídica, conforme definidas e regulamentadas em ato próprio; · Receber e distribuir os processos de competência da Divisão aos servidores lotados no setor, bem como os expedientes recebidos pelo TCMPA, observada a competência para sua instrução; · Executar planos, programas e projetos estratégicos aprovados pela Presidência e/ou Tribunal Pleno, com foco na modernização e inovação institucional; · Gerenciar metas e indicadores estratégicos, visando o atingimento ATRIBUIÇÕES dos resultados sob sua responsabilidade e o aprimoramento contínuo dos processos organizacionais; desenvolvimento das técnicas e métodos estratégicos, visando a elevação da eficiência e eficácia dos serviços do TCMPA; · Fazer cumprir o Planejamento Estratégico do Tribunal, os Planos Anuais de Fiscalização e as diretrizes de modernização institucional, no que lhe couber; contribuir com a melhoria dos processos e serviços do Tribunal de

Contas; autodesenvolvimento, a inovação e o reconhecimento da equipe com fins à elevação dos resultados estratégicos; · Promover a integração entre as atividades da Divisão e as demais unidades organizacionais, visando a otimização de recursos e a sinergia institucional; · Desenvolver e implementar soluções inovadoras e boas práticas de

gestão em sua área de atuação; técnico-estratégico definidas pela Presidência, Diretores ou Coordenadores aos quais estiver subordinado.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES NAS LEIS ESTADUAIS Nºs 9.682 E 9.724/2022

Art. 10.
Ficam acrescidos o § 3º no art. 2º e o art. 3º-A, caput e parágrafo único, na Lei Estadual nº 9.682, de 1º de setembro de 2022, com as seguintes redações:

"Art. 2º ...................

§ 3ºA conversão prevista no § 2º será calculada com base no valor da remuneração do Conselheiro, apurada no mês imediatamente anterior ao da efetivação do pagamento e limitada ao valor do teto remuneratório vigente, por período indenizado.
Art. 3-A.
Auxílio-saúde, concedido em pecúnia, objetivando o ressarcimento total ou parcial com planos ou seguros e demais despesas de saúde, respeitado o teto mensal de até 10% (dez por cento) do subsídio do cargo, não tendo natureza salarial e não se incorporando à remuneração sob qualquer hipótese e para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários.
Parágrafo únicoA regulamentação do auxílio-saúde, incluindo os procedimentos para requerimento, comprovação de despesas e ressarcimento, será estabelecida em ato próprio do Tribunal de Contas dos Municípios."
Art. 11.
Ficam alterados o § 2º, do art. 3º e o caput do art. 4º-A, da Lei Estadual nº 9.682, de 1º de setembro de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º ....................

§ 2ºAs férias não usufruídas pelo Conselheiro, por absoluta necessidade de permanência no serviço, poderão ser convertidas em indenização, equivalente ao valor da remuneração apurada no mês imediatamente anterior ao da efetivação do pagamento e limitada ao valor do teto remuneratório vigente, por período indenizado, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional.
Art. 4-A.
Fica instituída a licença compensatória por acúmulo de acervo processual, passível de fruição indenizada do direito."
Art. 12.
Ficam alterados o § 2º do art. 3º e o

caput do art. 3º-A, da Lei Estadual nº 9.724, de 26 de outubro de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º ...................... ....................................

§ 2ºAs férias não usufruídas pelo Auditor, também denominado Conselheiro-Substituto, por absoluta necessidade de permanência no serviço, poderão ser convertidas em indenização, equivalente ao valor da remuneração apurada no mês imediatamente anterior ao da efetivação do pagamento e limitada ao valor do teto remuneratório vigente, por período indenizado, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional.
Art. 3-A.
Fica instituída a licença compensatória por acúmulo de acervo processual, passível de fruição indenizada do direito."
Art. 13.
Ficam acrescidos o § 3º no art. 2º e o art. 3º-D, caput e parágrafo único, na Lei Estadual nº 9.724, de 26 de outubro de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 2º ...................

§ 3ºA conversão prevista no § 2º será calculada com base no valor da remuneração do Conselheiro-Substituto, apurada no mês imediatamente anterior ao da efetivação do pagamento e limitada ao valor do teto remuneratório vigente, por período indenizado.
Art. 3-D.
Auxílio-saúde, concedido em pecúnia, objetivando o ressarcimento total ou parcial com planos ou seguros e demais despesas de saúde, respeitado o teto mensal de até 10% (dez por cento) do subsídio do cargo, não tendo natureza salarial e não se incorporando à remuneração sob qualquer hipótese e para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários.
Parágrafo únicoA regulamentação do auxílio-saúde, incluindo os procedimentos para requerimento, comprovação de despesas e ressarcimento, será estabelecida em ato próprio do Tribunal de Contas dos Municípios."

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14.
Ficam revogadas integralmente, a contar de 1º de janeiro de 2026, as Leis Estaduais nºs 8.025, de 16 de julho de 2014; 8.554, de 21 de novembro de 2017 e 10.332, de 05 de janeiro de 2024.
Art. 15.
Ficam preservadas as cessões de servidores que compõem o quadro vigente de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios, concretizadas até 31 de dezembro de 2025, com a sucessão de deveres e direitos, a contar de 1º de janeiro de 2026, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, até ulterior deliberação.
Parágrafo únicoCompete à Presidência do Tribunal de Contas, proceder com as devidas comunicações, perante os órgãos cedentes ou cessionários, visando dar ciência do disposto no caput deste artigo.
Art. 16.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e/ou o Ministério Público de Contas dos Municípios, observadas as respectivas competências, editarão os atos normativos internos necessários à implementação das disposições desta Lei, incluindo alterações no Regimento Interno, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Art. 17.
Esta Lei Estadual entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Iimediatamente, em relação ao art. 1º; aos incisos I, X, XII, XIV, XVII, XVIII, XX, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXVI e XL, do art. 9º e aos arts. 10, 11, 12 e 13; II - a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos arts. 2º; 3º; 4º, 5º, 6º; 7º; 8º; aos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVI, XIX, XXI, XXII, XXVIII, XXXV, XXXVII, XXXVIII e XXXIX, do art. 9º e aos arts. 14, 15 e 16.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de outubro de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.402, DE 17/10/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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