O Conselho Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:ISecretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEINFRA), que o presidirá;
IIAgência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA);
IIISecretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD);
IVSecretaria de Estado da Fazenda (SEFA); e V - Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
§ 1ºCada membro titular do Conselho Gestor terá um suplente, que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos, sendo que o Presidente será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente, a ser designado na forma do regulamento.
§ 2ºOs titulares e suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades a que pertencem, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3ºOs membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo estadual.
§ 4ºAs funções dos membros do Conselho Gestor serão consideradas serviço público relevante, vedada a sua remuneração.
§ 5ºO Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho Gestor serão eleitos pelos conselheiros, por maioria simples, em reunião, ordinária ou extraordinária, convocada para esse fim, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 6ºAs deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples, prevalecendo o voto do Presidente em caso de empate.
§ 7ºOs membros do Conselho Gestor poderão designar servidores para prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB).
§ 8ºAs atividades dos servidores que prestarem apoio administrativo aos membros do Conselho Gestor serão consideradas serviço público relevante, vedada a sua remuneração.