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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11060, de 1 de julho de 2025

Nº 11060/2025

______________________________________________________________________

Dispõe sobre a Organização Básica e Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinado ao Governador do Estado, o qual é o seu Comandante Supremo, destina-se a realizar serviços específicos de Bombeiro Militar e de Proteção e Defesa Civil no Estado do Pará, atividade-fim da corporação, visando à preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente, nos termos desta Lei e conforme preceituam os arts. 42 e 144 da Constituição Federal e o

art. 200 da Constituição Estadual.

Art. 2.
O Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) compõe o Sistema de Segurança Pública do Estado, é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), nos termos da legislação estadual em vigor, atua de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, em parceria com os demais órgãos públicos, privados e a comunidade, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
Parágrafo únicoO Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) é órgão da administração direta do Estado com dotação orçamentária própria, dotado de autonomia administrativa e funcional.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3.
São princípios básicos a serem observados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), além de outros previstos na legislação e em regulamentos, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais:
Ihierarquia;
IIdisciplina;
IIIproteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
IVlegalidade;
Vimpessoalidade;
VIpublicidade, com transparência e prestação de contas;
VIImoralidade;
VIIIeficiência;
IXefetividade;
Xrazoabilidade e proporcionalidade;
XIuniversalidade na prestação do serviço; e
XIIparticipação e interação comunitária.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 4.
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei:
Iplanejar, coordenar e executar atividades de proteção e defesa civil;
IIplanejar, coordenar e dirigir as ações de prevenção, extinção de incêndios, de atendimento a emergências, de busca, salvamento e resgate terrestre, aquático e aéreo, de pessoas e bens;
IIIexercer as atividades de polícia judiciária militar no âmbito de sua competência;
IVexecutar ações de emergência em atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência;
Vexecutar perícias de incêndios e explosões, relacionadas com sua competência;
VIestabelecer, executar e fiscalizar a prevenção e proteção balneária;
VIIproteger e prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial;
VIIIproteger o meio ambiente mediante a realização de atividades de prevenção, combate e extinção de incêndio florestal;
IXrealizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção e ao desenvolvimento de produtos e processos voltados à segurança contra incêndios e emergências;
Xexercer a análise de projetos, realizar vistorias, licenciamento e a fiscalização de edificações, eventos e locais de reunião de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas na legislação, inclusive sanções administrativas e medidas acautelatórias, e, privativamente, exercer a segurança contra incêndio e emergências no Estado;
XIeditar atos normativos de prevenção e segurança contra incêndios, catástrofes ou produtos perigosos para resguardar a vida das pessoas e reduzir riscos de danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
XIIregulamentar, credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e comercialização de produtos, bem como as escolas formadoras e os profissionais na prestação de serviços relativos à segurança contra incêndio e emergências;
XIIIdesenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo, relativas à prevenção contra acidentes, à prevenção contra incêndio e emergência, a socorros de urgência e concernentes a ações em caso de sinistros, entre outras, na forma da lei;
XIVexercer todas as prerrogativas inerentes ao poder de polícia para o cumprimento de suas missões e finalidades;
XVcolaborar na formação, no acompanhamento e na supervisão dos agentes de defesa civil do município para o efetivo emprego operacional no Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) mediante convênio firmado entre o Município e o Estado;
XVIsupervisionar e coordenar os profissionais e as instituições civis do município que atuarão nas atividades de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), nos termos da legislação em vigor; e
XVIIrealizar atendimentos próprios de emergência em acidentes de trânsitos com vítimas, acidentes traumáticos pessoais e do trabalho, acidentes com lesões corporais traumáticas, afogamentos, tentativa de homicídio, lesão grave e tentativa de suicídio e acidentes envolvendo choque elétrico, queimaduras e partos de emergência.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA GERAL

Art. 5.
A organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) terá a seguinte estrutura:
Iórgãos de direção;
IIórgãos de apoio; e
IIIórgãos de execução.
§ 1ºOs órgãos de direção subdividem-se em órgãos de direção-geral e órgãos de direção intermediária e setorial.
§ 2ºO Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), constituído pelos órgãos de direção-geral, realiza o comando, a gestão, o planejamento estratégico e a correição, visando a organização e o emprego da corporação para o cumprimento de suas missões, acionando, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de direção intermediária ou setorial, de apoio e de execução, supervisionando, coordenando, controlando e fiscalizando a atuação desses órgãos.
§ 3ºOs órgãos de direção intermediária são os Comandos Operacionais Intermediários e os órgãos de direção setorial são as Diretorias.
§ 4ºOs órgãos de direção intermediária ou setorial estão no mesmo nível hierárquico e destinam-se à realização das atividades de gestão setorizada de atividade bombeiro militar, de logística, de finanças, de contratações e aquisições, de tecnologia da informação e comunicação, e de saúde, dirigindo e controlando, por meio de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção-geral, a atuação dos órgãos de apoio e execução subordinados.
§ 5ºOs órgãos de apoio destinam-se ao atendimento das necessidades de pessoal, logística, educação, cultura, patrimônio e saúde, executando, por meio de diretrizes e ordens, as atividades-meio da corporação para cumprimento de suas missões e destinação.
§ 6ºOs órgãos de execução são as unidades operacionais de atividade bombeiro militar, que executam, por meio de diretrizes e ordens, a atividade-fim da corporação para cumprimento de suas missões e destinação.
§ 7ºOs órgãos de direção, de apoio e de execução são subordinados ao ComandanteGeral da corporação.
§ 8ºAs funções dos órgãos de direção, de apoio e de execução são inerentes ao pessoal da ativa da corporação.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, APOIO E EXECUÇÃO

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Direção-Geral

Art. 6.
Os órgãos de direção-geral integram o Comando-Geral da corporação, que compreende:
IComandante-Geral;
IIAlto Comando;
IIIEstado-Maior Geral;
IVCoordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;
VCorregedoria-Geral;
VIComando de Operações;
VIIDepartamentos-Gerais;
VIIIComissões;
IXGabinete do Comandante-Geral;
XAjudância-Geral;
XIControladoria Interna;
XIIConsultoria Jurídica; e
XIIICentro de Inteligência.

SUBSEÇÃO I – Do Comandante-Geral

Art. 7.
O Comandante-Geral é equiparado aos Secretários de Estado, fazendo jus às prerrogativas e honras do cargo de Secretário de Estado, sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual dentre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), não convocado da reserva, possuidor do Curso Superior de Bombeiros, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoSempre que a escolha não recair no oficial mais antigo da corporação, terá o Comandante-Geral precedência hierárquica e funcional sobre os demais oficiais.
Art. 8.
Compete ao Comandante-Geral:
Io comando, a gestão, o emprego, a supervisão e a coordenação geral das atividades da corporação, assessorado pelos órgãos de direção, apoio e de execução;
IIa presidência do Alto Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), da Comissão de Promoção de Oficiais e do Conselho do Mérito Bombeiro Militar;
IIIencaminhar ao órgão competente, o projeto de orçamento anual referente ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) e participar, no que couber, da elaboração do Plano Plurianual;
IVcelebrar convênios e contratos de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) com entidades de direito público ou privado, nos termos da lei;
Vnomear e exonerar bombeiros militares no exercício das funções de direção, comando e assessoramento, nos termos desta Lei;
VIautorizar bombeiros militares e servidores civis da corporação a se afastarem do Estado;
VIIordenar o emprego de verbas orçamentárias ou de créditos abertos em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) e de outros recursos que este venha a receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas;
VIIIexpedir os atos necessários para a administração do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA);
IXincorporar praças e praças especiais;
Xpromover praças e declarar aspirantes-a-oficial;
XIconceder férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza;
XIIinstaurar e solucionar procedimentos e processos administrativos, disciplinares ou não, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
XIIIcriar, desenvolver e gerenciar programas de prevenção e proteção nas atividades bombeiro militar que visem à melhoria da qualidade de vida do cidadão;
XIVcertificar o atendimento do direito ao porte de arma de seus militares, bem como as hipóteses excepcionais de suspensão e cassação de porte de arma; e
XVencaminhar ao Chefe do Poder Executivo a lista de promoção dos oficiais, nos termos da lei que estabelece as regras de promoção.
§ 1ºO Comandante-Geral poderá delegar competência para a expedição de atos administrativos, visando à agilização da gestão da corporação.
§ 2ºNos impedimentos ou ausências do Comandante-Geral, responderá pelo ComandoGeral o Chefe do Estado-Maior Geral e, no impedimento ou ausência deste, seguirá a seguinte ordem de prioridade: o Coordenador-Adjunto Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Corregedor-Geral, o Comandante Operacional e o Chefe do DepartamentoGeral mais antigo.
§ 3ºPara efeito do previsto no § 2º deste artigo não será considerado o oficial que estiver respondendo pela função.
§ 4ºO Comandante-Geral nomeado deverá apresentar, em até 60 (sessenta) dias úteis da posse, plano de comando com metas, indicadores, prestação de contas e participação da sociedade, ajustado aos planos estratégicos da instituição, que contenham:
Imetas qualitativas e quantitativas de produtividade e de maior proteção à população;
IIdiagnóstico da necessidade de recursos humanos e materiais e medidas de otimização e de busca da eficiência;
IIIprogramas de capacitação do efetivo;
IVplanejamento das ações específicas direcionadas ao melhor exercício das atribuições do órgão; e
Vprevisão de criação ou extinção de unidades bombeiros militares e de estrutura organizacional.

SUBSEÇÃO II – Do Alto Comando

Art. 9.
O Alto Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) é o órgão colegiado de direção-geral, com atribuições deliberativas e consultivas, assim constituído:
IPresidente: Comandante-Geral;
IImembros natos:
a)Chefe do Estado-Maior Geral;
b)Coordenador-Adjunto Estadual de Proteção e Defesa Civil;
c)Corregedor-Geral;
d)Comandante Operacional;
e)Chefe do Departamento-Geral de Administração;
f)Chefe do Departamento-Geral de Pessoal;
g)Chefe do Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa; e
h)Chefe do Departamento-Geral de Segurança contra Incêndios e Emergências;
IIImembros efetivos: 3 (três) oficiais do último posto da corporação, designados pelo Comandante-Geral, podendo ser reconduzidos, individualmente, salvo o previsto no § 4º do art. 10 desta Lei.
Art. 10.
São atribuições do Alto Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), no âmbito da corporação:
Iem caráter consultivo, manifestar-se sobre:
a)orçamento anual do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA); e
b)outros assuntos de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA);
IIem caráter deliberativo, manifestar-se sobre:
a)elaboração de reforma ou projeto de lei que envolva o Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA);
b)expedição de atos normativos provenientes de suas deliberações;
c)propostas referentes ao aumento do efetivo e criação, e extinção de cargos, a serem encaminhadas ao Governador do Estado;
d)conflitos de atribuições entre os órgãos de direção, de apoio e de execução; e
e)proposta referente à remuneração, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 1ºO Alto Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) reunirse-á, semestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de dois terços de seus membros.
§ 2ºO funcionamento do Alto Comando será definido em regimento interno, elaborado e aprovado por seus membros, sendo suas decisões tomadas por maioria relativa de votos, garantida a maioria absoluta na sessão.
§ 3ºO presidente do Alto Comando não exercerá direito ao voto, salvo em caso de empate, situação em que lhe caberá o voto de desempate.
§ 4ºO Comandante-Geral que for exonerado do cargo e não tiver tempo de serviço para transferência à inatividade, conforme a Lei, ficará classificado no Alto Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), ocupando vaga de membro efetivo, pelo período de até 2 (dois) anos ininterruptos, podendo ser reconduzido por igual período, salvo opção em contrário.
§ 5ºO ex-Comandante-Geral, na hipótese prevista no § 4º deste artigo, será transferido ex officio para a reserva remunerada ao atingir o tempo de serviço necessário para a inatividade.
§ 6ºA decisão do Alto Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), instituída por meio de resolução, será publicada no Diário Oficial do Estado após homologação do Chefe do Poder Executivo Estadual.

SUBSEÇÃO III – Do Estado-Maior Geral

Art. 11.
O Estado-Maior Geral é o órgão de direção-geral responsável, perante o Comandante-Geral, pela elaboração da política bombeiro militar, pelo planejamento estratégico, pela orientação do preparo e do emprego da corporação, pela organização, pela direção e pelo controle das atividades da corporação, elaborando diretrizes e ordens de comando em consonância com a missão institucional e a política de segurança pública do Estado, assim constituído:
IChefe do Estado-Maior Geral;
IISubchefe do Estado-Maior Geral;
IIISeções de Estado-Maior Geral:
a)1ª Seção (BM/1): Política e Planejamento de Pessoal e Legislação;
b)2ª Seção (BM/2): Política e Planejamento de Gestão do Conhecimento, Cultura e Inovação;
c)3ª Seção (BM/3): Política e Planejamento de Operações, Doutrina e Estatística;
d)4ª Seção (BM/4): Política e Planejamento de Logística;
e)5ª Seção (BM/5): Gestão pela Qualidade; e
f)6ª Seção (BM/6): Planejamento e Orçamento Institucional;
IVEscritório de Projetos e Convênios;
VAjudância de Ordens; e
VISecretaria.
§ 1ºO Subchefe do Estado-Maior Geral será um oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), indicado pelo Comandante-Geral e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºAs Seções do Estado-Maior Geral e o Escritório de Projetos e Convênios serão chefiadas por oficiais superiores nomeados pelo Comandante Geral.
§ 4ºA Ajudância de Ordens, será exercida por 1 (um) oficial nomeado pelo Comandante-Geral.
§ 5ºA Secretaria será chefiada por oficial.
Art. 12.
O Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), equiparado a Secretário-Adjunto de Estado, faz jus às prerrogativas e honras do referido cargo, com remuneração prevista no parágrafo único da Lei Estadual nº 7.519, de 10 de maio de 2011, sendo indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos da lei, competindo-lhe:
Isubstituir o Comandante-Geral nos seus impedimentos ou ausências, respondendo pelo Comando-Geral da corporação;
IIdirigir, coordenar e controlar as atividades da sua área de atuação e dos órgãos subordinados;
IIIexecutar o planejamento aprovado pelo Comandante-Geral no tocante à competência dos órgãos subordinados;
IVassessorar o Comandante-Geral na coordenação e supervisão geral das atividades da corporação por meio do controle das atividades dos órgãos de direção setorial;
Vassegurar a atuação convergente e dinâmica dos órgãos de direção, apoio e execução;
VIsupervisionar a execução das diretrizes, planos e ordens;
VIIrealizar inspeções periódicas; e
VIIIdesempenhar outras atribuições delegadas pelo Comandante-Geral.
§ 1ºO cargo de Chefe do Estado-Maior Geral será ocupado por oficial da ativa da corporação pertencente ao último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM).
§ 2ºCaso a escolha do Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) não recaia no oficial mais antigo, este terá precedência hierárquica e funcional sobre os demais oficiais, exceto sobre o Comandante-Geral.
§ 3ºNos impedimentos ou ausências do Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), responderá por esta função, seguindo a ordem de prioridade: o Coordenador-Adjunto Estadual de Proteção e Defesa Civil, o CorregedorGeral, o Comandante Operacional e o Chefe do Departamento-Geral mais antigo.

SUBSEÇÃO IV – Da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Pará

Art. 13.
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Pará (CEDEC), órgão de direção-geral, é o órgão central e coordenador do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC) tem a missão de contribuir para proteção da vida, patrimônio e meio ambiente, atendendo a população no território paraense, em situação de emergência ou calamidade pública, desencadeadas por fatores anormais e adversos, bem como limitar riscos e perdas para a comunidade, com a finalidade de preservar e restabelecer a normalidade da vida comunitária, competindo-lhe:
Iintegrar, planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das medidas preventivas de socorro assistenciais e de recuperação, considerando os efeitos produzidos por fatos adversos de qualquer natureza e nas situações de emergência ou de calamidade pública;
IIpreservar a moral da população e o restabelecimento da normalidade da vida comunitária em todo o território do Estado do Pará;
IIIelaborar o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, e suas diretrizes;
IVcelebrar e executar convênios com a União e com os municípios do Estado;
Vdesenvolver programas, projetos e atividades de defesa civil nas fases de normalidade ou anormalidade, voltados para prevenção, preparação e resposta;
VIfazer mobilização entre os órgãos governamentais e não governamentais; e
VIIfomentar a proteção e defesa civil nos municípios do Estado.
§ 1ºA Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Pará (CEDEC) tem sua estrutura e regimento próprios e dotação orçamentária específica para os fins que se destina.
§ 2ºO Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil do Pará é o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA).
§ 3ºO Coordenador-Adjunto Estadual de Proteção e Defesa Civil, preposto do Comandante-Geral, é equiparado a Secretário-Adjunto de Estado, fazendo jus às prerrogativas e honras do referido cargo, com remuneração prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 7.519, de 2011, sendo indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual dentre os oficiais da ativa da corporação e do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente, nos termos da lei.
Art. 14.
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Pará (CEDEC) será constituída por:
ICoordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil;
IICoordenador-Adjunto Estadual de Proteção e Defesa Civil;
IIIDivisão de Gestão de Risco;
IVDivisão de Gerenciamento de Desastres;
VDivisão Administrativa;
VIDivisão Orçamentária e Financeira;
VIIAssessoria de Articulação e Gestão; e
VIIISecretaria.
§ 1ºOs Chefes das Divisões da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Pará (CEDEC) são oficiais superiores do Quadro de Oficiais de Bombeiro Militar (QOBM), indicados pelo Comandante-Geral e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºVETADO *§ 2º Vetado pelo Governador do Estado, que através da Mensagem nº 44, datada de 1º de julho de 2025, publicada no DOE Nº 36.283, DE 02/07/2025, encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará as razões pelas quais aplicou o referido veto.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 413/2025, de 24 de junho de 2025, especificamente os §§ 2º do art. 14 e § 4º do art. 18, por contrariedade ao interesse público.

Os dispositivos tratam da nomeação de cargos técnicos e de assessoramento no Corpo de Bombeiros Militar, atribuindo competência exclusiva ao Chefe do Poder Executivo. No entanto, essas funções, pela natureza militar e técnica, exigem dinâmica compatível com a estrutura própria da corporação. A redação proposta na emenda modificativa comprometeria a eficiência administrativa e a autonomia operacional do Corpo de Bombeiros, contrariando práticas já consolidadas na administração estadual.

[...]

§ 3ºO Coordenador-Adjunto Estadual de Proteção e Defesa Civil terá um Ajudante de Ordens, exercido por 1 (um) oficial nomeado pelo Comandante-Geral.
§ 4ºOs Comandos Regionais de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRB) terão, em sua estrutura, uma Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil, cuja coordenação será exercida, cumulativamente, pelos respectivos comandantes regionais.
§ 5ºAs Unidades Bombeiro Militar de multiemprego terão, em sua estrutura, uma

SEÇÃO DE – Proteção e Defesa Civil, cuja chefia será exercida, cumulativamente, pelos respectivos comandantes, nos termos do regulamento desta Lei.

6

SUBSEÇÃO V – Da Corregedoria-Geral

Art. 15.
A Corregedoria-Geral (CORREG), diretamente vinculada ao ComandanteGeral, é o órgão correcional do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) responsável pelo assessoramento disciplinar, pela orientação, prevenção e fiscalização das atividades funcionais e da conduta profissional, visando o aprimoramento da ética, da disciplina e da hierarquia entre os integrantes da corporação, assim constituída:
ICorregedor-Geral;
IISubcorregedor-Geral;
IIIComissão Disciplinar Geral;
IVComissão Disciplinar de Recurso;
VSeção de Inteligência Correcional e Operações;
VISeção de Gestão de Processos e Apoio Administrativo; e
VIISecretaria.
§ 1ºO Corregedor-Geral é um oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), preferencialmente bacharel em Direito, indicado pelo Comandante-Geral e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual, que terá precedência funcional e hierárquica sobre os oficiais de mesmo posto, ressalvando-se o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior Geral e o Coordenador-Adjunto Estadual de Proteção e Defesa Civil.
§ 2ºO Subcorregedor-Geral será um oficial no posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), preferencialmente bacharel em Direito, que acumulará a função de presidente da Comissão de Disciplinar Geral.
§ 3ºA Comissão Disciplinar Geral será composta pelo Subcorregedor-Geral na condição de presidente e mais 3 (três) oficiais membros, preferencialmente bacharéis em Direito, bem como até 4 (quatro) praças nomeados como auxiliares, obrigatoriamente bacharéis em direito, conforme a necessidade do serviço.
§ 4ºA Comissão Disciplinar de Recursos será composta pelo CorregedorGeral na condição de presidente e até de 3 (três) oficiais membros, preferencialmente bacharéis em Direito.
§ 5ºAs Comissões Disciplinares de núcleos de Corregedorias Regionais, vinculadas diretamente ao Subcorregedor-Geral, com estrutura funcional e competência correcional no âmbito de suas circunscrições, serão instaladas no ato de criação e ativação dos Comandos Regionais de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRB).
§ 6ºNa falta de oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM) bacharéis em Direito para as funções da comissão disciplinar geral e para a comissão disciplinar de recursos, o Comandante-Geral mediante a indicação do Corregedor-Geral poderá nomear oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM) não bacharéis em direito, ou oficiais do Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar (QOCBM) e do Quadro de Oficias de Administração Bombeiro Militar (QOABM) bacharéis em Direito.
§ 7ºCada seção poderá ser desdobrada em até 2 (duas) subseções, nos termos do
§ 8ºOs membros das comissões e seções poderão, excepcionalmente, exercer suas atividades em comissões e seções diversas para as quais foram nomeados, por ato motivado do Comandante-Geral, ouvido o Corregedor-Geral, visando ao interesse público.
§ 9ºÉ vedado o ingresso, nos quadros funcionais da Corregedoria-Geral, de bombeiros militares que tenham análises desfavoráveis dos seus assentamentos funcionais por

PARTE DO – órgão correcional e/ou condenados criminalmente por órgão colegiado ou com trânsito em julgado.

SUBSEÇÃO VI – Do Comando de Operações

Art. 16.
O Comando de Operações é o órgão de direção-geral responsável pela direção e pelo controle dos órgãos de direção intermediária e setorial, de apoio e de execução da atividade-fim da corporação, assim constituído:
IComandante Operacional;
IIAssistente;
IIISeção de Planejamento de Pessoal;
IVSeção de Planejamento Logístico;
VSeção de Planejamento de Operações e Estatística;
VISeção de Planejamento de Eventos; e
VIISecretaria.
§ 1ºO Comandante Operacional será um oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), indicado pelo Comandante-Geral e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual, que terá precedência hierárquica e funcional sobre os comandantes dos órgãos de direção intermediária e setorial, de apoio e de execução da atividade-fim da corporação.
§ 2ºO Assistente do Comando de Operações é um oficial no posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM).
§ 3ºAs seções serão chefiadas por oficiais do posto de Major do Quadro de Oficiais
§ 5ºNa ausência do Comandante Operacional responderá pelo Comando de Operações o comandante do órgão de direção intermediária mais antigo da Região Metropolitana de Belém.

SUBSEÇÃO VII – Dos Departamentos-Gerais

Art. 17.
Os Departamentos-Gerais são órgãos de direção-geral, compreendendo:
IDepartamento-Geral de Administração (DGA);
IIDepartamento-Geral de Pessoal (DGP);
IIIDepartamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP); e
IVDepartamento-Geral de Segurança contra Incêndios e Emergências (DGSCI).
Art. 18.
O Departamento-Geral de Administração (DGA) é responsável pela direção e pelo controle dos órgãos de direção setorial de apoio logístico, de contratações e aquisições, de finanças e de tecnologia da informação e comunicação, que realizam a atividade-meio da corporação, assim constituído:
IChefe do Departamento-Geral de Administração (DGA);
IIAssistente;
IIISecretaria; e
IVAssessorias Técnicas.
§ 1ºO Chefe do Departamento-Geral de Administração (DGA) é um oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), de livre escolha do Comandante-Geral, que terá precedência funcional sobre os diretores dos órgãos de direção setoriais sob seu comando.
§ 2ºNa ausência do Chefe do Departamento-Geral de Administração (DGA), responderá pela referida chefia o diretor de órgão de direção setorial mais antigo dentre os oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM).
§ 3ºO Assistente do Departamento-Geral de Administração (DGA) é um oficial no posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM).
§ 4ºVETADO *§ 4º Vetado pelo Governador do Estado, que através da Mensagem nº 44, datada de 1º de julho de 2025, publicada no DOE Nº 36.283, DE 02/07/2025, encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará as razões pelas quais aplicou o referido veto.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 413/2025, de 24 de junho de 2025, especificamente os §§ 2º do art. 14 e § 4º do art. 18, por contrariedade ao interesse público.

Os dispositivos tratam da nomeação de cargos técnicos e de assessoramento no Corpo de Bombeiros Militar, atribuindo competência exclusiva ao Chefe do Poder Executivo. No entanto, essas funções, pela natureza militar e técnica, exigem dinâmica compatível com a estrutura própria da corporação. A redação proposta na emenda modificativa

comprometeria a eficiência administrativa e a autonomia operacional do Corpo de Bombeiros, contrariando práticas já consolidadas na administração estadual.

[...]

Art. 19.
O Departamento-Geral de Pessoal (DGP) é responsável pela direção e pelo controle das atividades de pessoal da corporação relacionadas ao ingresso, à identificação, à classificação e à movimentação, aos cadastros e às avaliações, ao recadastramento, às promoções, aos direitos, aos deveres e aos incentivos, à assistência psicológica, social e religiosa, ao acompanhamento e ao controle de veteranos e pensionistas, bem como de saúde, sendo assim constituído:
IChefe do Departamento-Geral de Pessoal (DGP);
IISubchefe do Departamento-Geral de Pessoal (DGP);
IIISeção de Controle de Pessoal;
IVSeção de Pagamento de Pessoal;
VSeção de Recrutamento, Seleção e Inclusão;
VISeção de Identificação; e
VIISecretaria.
§ 1ºO Chefe do Departamento-Geral de Pessoal (DGP) é um oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), indicado pelo Comandante-Geral e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual, que terá precedência hierárquica e funcional sobre o diretor do órgão de direção setorial sob seu comando.
§ 2ºO Subchefe do Departamento-Geral de Pessoal (DGP) é oficial no posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM).
§ 3ºNa ausência do Chefe do Departamento-Geral de Pessoal (DGP), responde pela referida chefia o Subchefe do Departamento-Geral de Pessoal (DGP).
§ 4ºAs Seções de Controle de Pessoal e Pagamento de Pessoal são chefiadas por oficial superior e as Seções de Recrutamento, Seleção e Inclusão, e de Identificação, serão chefiadas por oficial.
§ 5ºCada seção poderá ser desdobrada em até 3 (três) subseções, nos termos do
Art. 20.
O Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP) é responsável pela gestão do sistema de ensino bombeiro militar, das atividades de pesquisa, relacionados à formação, à capacitação, ao aperfeiçoamento, à especialização, à extensão e qualificação dos oficiais e praças, bem como pela promoção da cultura, assim constituído:
IChefe do Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP);
IIAssistente;
IIISeção de Planejamento de Ensino e Pesquisa; e
IVSecretaria.
§ 1ºO Chefe do Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP) é um oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), indicado pelo Comandante-Geral e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºNa ausência do Chefe do Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP), responderá pela referida chefia o Comandante do órgão de formação mais antigo.
§ 3ºO Assistente do Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP) é um oficial no posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM).
§ 4ºA Seção de Planejamento de Ensino e Pesquisa é chefiada por oficial e poderá ser desdobrada em até 3 (três) subseções, nos termos do regulamento desta Lei.
Art. 21.
O Departamento-Geral de Segurança contra Incêndios e Emergências (DGSCI) é responsável por estabelecer diretrizes gerais de segurança contra incêndios e emergências, de modo a proteger a vida e a reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio, assim constituído:
IChefe do Departamento-Geral de Segurança contra Incêndios e Emergências (DGSCI);
IISubchefe do Departamento-Geral de Segurança contra Incêndios e Emergências (DGSCI);
IIISeção de Fiscalização e Vistoria Técnica;
IVSeção de Análise de Projetos;
VSeção de Perícia de Incêndio;
VISeção de Credenciamento de Empresas e Profissionais; e
VIISecretaria.
§ 1ºO Chefe do Departamento-Geral de Segurança contra Incêndios e Emergências (DGSCI) é um oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), indicado pelo Comandante-Geral e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºO Subchefe do Departamento-Geral de Segurança contra Incêndios e Emergências (DGSCI) é oficial no posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), o qual responde pela chefia do Departamento-Geral de Segurança contra Incêndios e Emergências (DGSCI) na ausência do titular e exerce a supervisão das Seções de Atividades Técnicas (SATs) instaladas nas Unidades Bombeiro Militar.
§ 3ºAs seções do Departamento-Geral de Segurança contra Incêndios e Emergências (DGSCI) são chefiadas por oficiais superiores do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), com exceção da Seção de Credenciamento de Empresas e Profissionais que será por oficial intermediário.
§ 4ºCada seção poderá ser desdobrada em até 3 (três) subseções, nos termos do

SUBSEÇÃO VIII – Das Comissões

Art. 22.
A Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) é o órgão de assessoramento permanente do Comandante-Geral nos assuntos relativos às carreiras dos oficiais da corporação, competindo-lhe o controle, a avaliação e o processamento das promoções, devendo ser assim constituída:
IPresidente: Comandante-Geral;
IImembros natos:
a)Chefe do Estado-Maior Geral; e
b)Chefe do Departamento-Geral de Pessoal (DGP), na qualidade de Secretário da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO); e
IIImembros efetivos: 4 (quatro) oficiais do último posto da corporação, designados pelo Comandante-Geral.
§ 1ºNo impedimento ou ausência do Comandante-Geral, presidirá a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) o Chefe do Estado-Maior Geral.
§ 2ºÀ exceção dos membros natos, não poderão funcionar na Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) os membros que tenham como candidatos ao Quadro de Acesso, parentes até o 3º (terceiro) grau em linha reta, colateral e os afins na mesma situação.
Art. 23.
A Comissão de Promoção de Praças (CPP) é o órgão de assessoramento permanente do Chefe do Estado-Maior Geral nos assuntos referentes às carreiras de praças da corporação, competindo-lhe o controle, a avaliação e o processamento das promoções, assim constituída:
IPresidente: Chefe do Estado-Maior Geral;
IImembro nato: Chefe do Departamento-Geral de Pessoal (DGP);
IIImembros efetivos: 1 (um) oficial superior e 1 (um) oficial intermediário, indicados pelo presidente, e designados pelo Comandante-Geral; e
IVSecretário: 1 (um) Oficial, indicado pelo presidente da comissão e designado pelo Comandante-Geral.
§ 1ºNo impedimento ou ausência do Chefe do Estado-Maior Geral, presidirá a Comissão de Promoção de Praças (CPP) o Chefe do Departamento Geral de Pessoal (DGP).
§ 2ºÀ exceção do membro nato, não poderão funcionar na Comissão de Promoção de Praças (CPP) os membros que tenham como candidatos ao Quadro de Acesso, parentes até o 3º (terceiro) grau em linha reta, colateral e os afins na mesma situação.

SUBSEÇÃO IX – Do Gabinete do Comandante-Geral

Art. 24.
O Gabinete do Comandante-Geral é um órgão de direção-geral responsável por prestar assessoria direta, permanente e pessoal ao Comandante-Geral, assim constituído:
IChefia;
IIAssistência;
IIIAssessoria de Comunicação Social;
IVAssessoria de Assuntos Institucionais;
VSecretaria; e
VIAjudância de Ordens.
§ 1ºA Chefia do Gabinete do Comandante-Geral será exercida por 1 (um) oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), de livre escolha do Comandante-Geral.
§ 2ºO Assistente do Gabinete do Comandante-Geral será 1 (um) oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), de livre escolha do Comandante-Geral.
§ 3ºA Chefia das Assessorias de Comunicação Social e de Assuntos Institucionais serão exercidas por oficiais do posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais
§ 4ºA Assessoria de Comunicação Social será composta por chefia e mais 1 (um) oficial, que chefiará uma seção desta assessoria, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 5ºA Assessoria de Assuntos Institucionais terá 2 (duas) seções, que serão exercidas por oficiais: Articulação Parlamentar e Integração e Serviços Auxiliares.
§ 6ºA Ajudância de Ordens será exercida por 3 (três) oficiais de livre escolha e nomeação do Comandante-Geral.

SUBSEÇÃO X – Da Ajudância-Geral

Art. 25.
A Ajudância-Geral é o órgão de direção-geral que tem a seu cargo as funções de secretaria e apoio administrativo ao Comando-Geral, coordenação dos serviços gerais, manutenção e segurança do quartel do Comando-Geral, assim constituída:
IAjudante-Geral;
IIFiscal Administrativo do Comando-Geral;
IIISeção Administrativa; e
IVSecretaria e Protocolo-Geral.
§ 1ºO Ajudante-Geral é função ocupada por oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), de livre escolha do ComandanteGeral.
§ 2ºO Fiscal Administrativo do Comando-Geral é chefiado por oficial no posto de Tenente-Coronel.
§ 3ºA Seção Administrativa é chefiada por oficial e poderá ser desdobrada em até 3 (três) subseções, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 4ºA Ajudância-Geral terá uma Unidade Bombeiro Militar subordinada.

SUBSEÇÃO XI – Da Controladoria Interna

Art. 26.
A Controladoria Interna (CI), órgão de direção-geral, subordinada ao Comandante-Geral, é responsável por adotar as providências relacionadas com a defesa do patrimônio público, auditoria, orientação, fiscalização, averiguação e análise das atividades de administração orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas no âmbito da corporação, sem prejuízo das demais atribuições definidas em lei, assim constituída:
IControlador;
IISeção de Auditorias;
IIISeção de Análise de Conformidade Normativa;
IVSeção Contábil, Orçamentária e Financeira; e
VSecretaria.
§ 1ºA função de Controlador é exercida por 1 (um) oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), de livre escolha do ComandanteGeral.
§ 2ºNo impedimento ou ausência do Controlador, responde pela Controladoria Interna (CI) o chefe de seção mais antigo.
§ 3ºA função de chefe de seções será exercida por oficiais.

SUBSEÇÃO XII – Da Consultoria Jurídica

Art. 27.
A Consultoria Jurídica (CONJUR) é órgão de direção-geral, diretamente subordinada ao Comandante-Geral, tendo por finalidade a prestação de assessoramento jurídico, competindo-lhe o estudo de questões de direito compreendidas na política de administração geral da instituição, examinar aspectos de legalidade dos atos e normas que lhe forem submetidos à análise e demais atribuições que venham a ser previstas em regulamento, sendo assim constituída:
IChefe da Consultoria Jurídica (CONJUR);
IImembros da Consultoria Jurídica (CONJUR); e
IIISecretaria.
§ 1ºA função de Chefe da Consultoria Jurídica é exercida por 1 (um) oficial do último posto da corporação, bacharel em Direito, de livre escolha do Comandante-Geral.
§ 2ºA função de membros da Consultoria Jurídica (CONJUR) será exercida por 5 (cinco) oficiais, preferencialmente bacharéis em Direito.
§ 3ºNo impedimento ou ausência do Chefe da Consultoria Jurídica (CONJUR), o membro da Consultoria Jurídica (CONJUR) mais antigo responderá pela unidade.

SUBSEÇÃO XIII – Do Centro de Inteligência

Art. 28.
O Centro de Inteligência (CEINT) é órgão de direção-geral, subordinado ao Comandante-Geral, responsável por planejar, coordenar, executar, fiscalizar, controlar, articular, supervisionar e gerenciar as atividades de inteligência bombeiro militar, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), dentro do território paraense, e assessorar o Comandante Geral da corporação nos assuntos de cunho estratégico, tático e operacional que lhe forem confiados, além de se interrelacionar com

os demais órgãos estaduais de inteligência e do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), sendo assim constituído:

IChefia;
IISeção de Inteligência;
IIISeção de Segurança Orgânica; e
IVSecretaria.
§ 1ºA Chefia do Centro de Inteligência (CEINT) será exercida por 1 (um) oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), indicado pelo Comandante-Geral e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºAs seções serão chefiadas por oficiais, de livre escolha do Comandante-Geral.
§ 3ºCada seção poderá ser desdobrada em até 3 (três) subseções, nos termos do

SEÇÃO II

Dos Órgãos de Direção Intermediária e Setorial

Art. 29.
Os órgãos de direção intermediária e setorial compreendem:
Idireção intermediária: os Comandos Operacionais Intermediários de Bombeiros; e
IIdireção setorial: as Diretorias.

SUBSEÇÃO I – Dos Comandos Operacionais Intermediários de Bombeiros

Art. 30.
Aos Comandos Operacionais Intermediários de Bombeiros, subordinados ao Comando de Operações, cabe a direção, o controle e o planejamento das atividades operacionais das suas Unidades Bombeiro Militar (UBMs) subordinadas, no âmbito de suas respectivas responsabilidades e circunscrições, sendo assim definidos:
IComando Regional de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRB); e
IIComando de Missões Especiais Bombeiro Militar (CME-BM).
§ 1ºOs Comandos Regionais de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRB) serão comandados por oficial do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), indicados pelo Comandante-Geral e de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual, e terão suas circunscrições definidas conforme o Anexo III desta Lei.
§ 2ºO Comando de Missões Especiais Bombeiro Militar (CME-BM) será comandado por oficial, do último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente

(QOBM), possuidor de curso(s) de especialização em atividade operacional da corporação.

Art. 31.
Os Comandos Regionais de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRB) e o Comando de Missões Especiais Bombeiro Militar (CME -BM) terão a seguinte estrutura:
IComandante;
IISubcomandante;
IIISeção de Administração;
IVSeção Planejamento, Instrução e Operações; e
VNúcleo de Corregedoria.
§ 1ºAs funções de Subcomandante dos Comandos Regionais de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRB) e do Comando de Missões Especiais Bombeiro Militar (CME-BM) serão exercidas por oficial no posto de Tenente-Coronel do Quadro de
§ 2ºNo impedimento ou ausência do Comandante dos Comandos Regionais de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRB) e do Comando de Missões Especiais Bombeiro Militar (CME-BM) responde o Comandante da Unidade Bombeiro Militar mais antigo, a ele subordinada.
§ 3ºO detalhamento da estrutura, as atribuições, o efetivo, a denominação e a localização dos Comandos Regionais de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRB) e do Comando de Missões Especiais Bombeiro Militar (CME-BM) serão estabelecidos no regulamento desta Lei.

SUBSEÇÃO II – Das Diretorias

Art. 32.
As Diretorias constituem os órgãos de direção setorial, subordinadas aos Departamentos-Gerais, para as atividades administrativas de apoio logístico, finanças, contratações e aquisições, tecnologia da informação e comunicação, e saúde, compreendendo:
IDiretoria de Apoio Logístico (DAL);
IIDiretoria de Finanças (DF);
IIIDiretoria de Contratações e Aquisições (DCA);
IVDiretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC); e
VDiretoria de Saúde (DS).
Art. 33.
À Diretoria de Apoio Logístico (DAL), subordinada ao Departamento-Geral de Administração (DGA), compete planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as necessidades de apoio, suprimento, manutenção, patrimônio e obras, sendo assim constituída:
IDireção;
IISubdireção;
IIISeção de Apoio e Suprimento;
IVSeção de Obras; e
VSecretaria.
Art. 34.
À Diretoria de Finanças (DF), subordinada ao Departamento-Geral de Administração (DGA), compete realizar as atividades financeiras dos órgãos da corporação e a distribuição de recursos orçamentários e, de acordo com o planejamento estabelecido, sendo assim constituída:
IDireção;
IISubdireção;
IIISeção de Administração Financeira;
IVSeção de Contabilidade;
VSeção de Execução de Pagamento; e
VISecretaria.
§ 3ºAs Seções serão chefiadas por oficiais.
§ 4ºCada Seção poderá ser desdobrada em até 2 (duas) subseções, nos termos do
Art. 35.
À Diretoria de Contratações e Aquisições (DCA), subordinada ao Departamento-Geral de Administração (DGA), compete realizar os procedimentos licitatórios da corporação, além da formalização e administração dos contratos e convênios da corporação, sendo assim constituída:
IDireção;
IISubdireção;
IIISeção de Licitações;
IVSeção de Contratos e Convênios;
VComissão de Contratação; e
VISecretaria.
Art. 36.
À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), subordinada ao Departamento-Geral de Administração (DGA), compete realizar o planejamento, a gestão e a execução das ações referentes à tecnologia da informação e comunicação, nos termos da legislação vigente, sendo assim constituída:
IDireção;
IISubdireção;
IIISeção de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IVSeção de Gestão de Serviços;
VSeção de Sistemas de Informação; e
VISecretaria.

Bombeiro Militar Combatente (QOBM) ou do Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar (QOCBM), de livre escolha do Comandante-Geral.

§ 2ºO Subdiretor é função ocupada por oficial no posto de Tenente-Coronel.
Art. 37.
À Diretoria de Saúde (DS), subordinada ao Departamento-Geral de Pessoal (DGP), compete o planejamento, a gestão e a execução das ações de assistência relacionadas à saúde e atenção biopsicossocial do bombeiro militar, seus dependentes legais, bem como dos animais do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), sendo assim constituída:
IDireção;
IISubdireção;
IIIDivisão Médica;
IVDivisão de Perícias Médicas;
VDivisão Odontológica;
VIDivisão de Atenção Biopsicossocial; e
VIISecretaria.

Bombeiro Militar Combatente (QOBM) ou do Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiro Militar (QOSBM), de livre escolha do Comandante-Geral.

§ 3ºAs divisões serão chefiadas por oficiais.
§ 4ºCada divisão poderá ser desdobrada em até 2 (duas) subdivisões, nos termos do

SEÇÃO III

Dos Órgãos de Apoio

Art. 38.
Os órgãos de apoio compreendem:
IAcademia Bombeiro Militar;
IICentro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização;
IIICentro de Capacitação Física e Desporto;
IVCentro de Suprimento e Manutenção de Viaturas e Material Operacional;
VCentro de Patrimônio;
VICentro de Memória;
VIICapelania;
VIIIBanda de Música; e
IXColégio Militar.
§ 1ºFica autorizada a instituição de Colégios Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) em regime de convênio ou parceria com o Ministério da Educação (MEC), a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e os Municípios.
§ 2ºOs Colégios Militares serão subordinados ao Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP), sendo seu Diretor 1 (um) oficial do posto de TenenteCoronel.
§ 3ºLei específica tratará, no que couber, dos colégios previstos no § 2º deste artigo.

SUBSEÇÃO I – Da Academia Bombeiro Militar

Art. 39.
A Academia Bombeiro Militar "CAP BM Antônio Veríssimo Ivo de Abreu" (ABM) é órgão de apoio subordinado ao Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP), responsável pela realização dos cursos de formação, adaptação e habilitação de Oficiais, bem como pelas pós-graduações dos Oficiais do Corpo de Bombeiros (CBM) e pelo desenvolvimento de altos estudos e pesquisas científicas de segurança pública, sendo assim constituída:
IComandante;
IISubcomandante;
IIISeção de Ensino;
IVSeção Administrativa;
VSeção do Corpo de Alunos; e
VISeção de Pós-Graduação e Altos Estudos.
§ 1ºO cargo de Comandante será exercido por oficiais no posto de Tenente-Coronel do
§ 2ºO cargo de Subcomandante será exercido por oficiais no posto de Major do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM).
§ 3ºCada seção poderá ser desdobrada em até 2 (duas) subseções, nos termos do

SUBSEÇÃO II – Do Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização

Art. 40.
O Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização "MAJ BM Henrique Rubim" (CFAE) é órgão de apoio subordinado ao Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP), responsável pela realização dos cursos de formação, adaptação e aperfeiçoamento de Praças e especialização de bombeiros militares, sendo assim constituído:
IChefia;
IISubchefia;
IIISeção de Ensino;
IVSeção Administrativa;
VSeção do Corpo de Alunos; e
VISeção de Formação de Condutores.
§ 1ºO cargo de Chefia será exercido por oficiais no posto de Tenente-Coronel do
§ 2ºO cargo de Subchefia será exercido por oficiais no posto de Major do Quadro de

SUBSEÇÃO III – Do Centro de Capacitação Física e Desporto

Art. 41.
O Centro de Capacitação Física e Desporto (CCFD) é órgão de apoio subordinado ao Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP), responsável pelas ações relacionadas à qualidade de vida e desporto na corporação, ligadas ao treinamento físico militar, avaliação física, treinamento desportivo e áreas correlatas à capacitação ao exercício da profissão bombeiro militar, sendo assim constituído:
IChefia;
IISeção de Avaliação e Pesquisa;
IIISeção de Treinamento Físico; e
IVSeção de Desporto.
§ 1ºO cargo de Chefe será exercido por oficiais no posto de Tenente-Coronel do
§ 2ºCada seção poderá ser desdobrada em até 2 (duas) subseções, nos termos do

SUBSEÇÃO IV – Do Centro de Suprimento e Manutenção de Viaturas e Material Operacional

Art. 42.
O Centro de Suprimento, Manutenção de Viaturas e Material Operacional (CSMV/MOP) é órgão de apoio subordinado à Diretoria de Apoio Logístico (DAL), incumbido da obtenção, da estocagem e da distribuição dos suprimentos específicos e da execução, da manutenção do armamento e do material especializado, incumbindo-lhe ainda o suprimento e a manutenção das viaturas e de todo o equipamento da corporação, bem como a obtenção e a estocagem de todo o material necessário a esse fim, sendo assim constituído:
IChefia;
IISubchefia;
IIISeção de Manutenção;
IVSeção de Controle de Frota; e
VSeção Administrativa.
§ 1ºO cargo de Chefe será exercido por oficiais no posto de Tenente-Coronel do
§ 2ºO cargo de Subchefe será exercido por oficiais no posto de Major do Quadro de

SUBSEÇÃO V – Do Centro de Patrimônio

Art. 43.
O Centro de Patrimônio é unidade de apoio subordinado à Diretoria de Apoio Logístico (DAL), responsável pelo patrimônio por meio do controle dos bens móveis, imóveis e semoventes, materiais e equipamentos operacionais pertencentes à corporação, responsabilizando-se, ainda, pela obtenção, armazenamento e distribuição dos suprimentos específicos de intendência e apoio de subsistência, sendo assim constituído:
IChefia;
IISeção de Almoxarifado;
IIISeção de Patrimônio; e
IVSecretaria.
§ 1ºO cargo de Chefe será exercido por oficiais no posto de Tenente-Coronel do
§ 2ºCada seção poderá ser desdobrada em até 2 (duas) subseções, nos termos do

SUBSEÇÃO VI – Do Centro de Memória

Art. 44.
O Centro de Memória é órgão de apoio subordinado ao Departamento-Geral de Cultura, Educação e Pesquisa (DGCEP), responsável por conservar, investigar, comunicar, interpretar, promover e expor, conjuntos, concertos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertos ao público e a serviço da corporação e da sociedade, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, sendo assim constituído:
IChefia;
IIArquivo-Geral; e
IIISecretaria.
§ 1ºA Chefia do Centro de Memória será exercida por oficiais no posto TenenteCoronel do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM).
§ 2ºO Arquivo-Geral será chefiado por oficial.

SUBSEÇÃO VII – Da Capelania

Art. 45.
A Capelania, órgão de apoio subordinado ao Departamento-Geral de Pessoal (DGP), é responsável pela assistência ecumênica dos militares da corporação, e seus dependentes, sendo assim constituída:
IChefia; e
IISecretaria.
Parágrafo únicoA Chefia da Capelania será exercida por oficial, preferencialmente do Quadro de Oficiais Capelães Bombeiro Militar.

SUBSEÇÃO VIII – Da Banda de Música

Art. 46.
A Banda de Música, órgão de apoio subordinado à Ajudância-Geral, destina-se a realizar concertos, formaturas, eventos e outras solenidades de interesse da corporação, sendo assim constituída:
IChefia; e
IISecretaria.
Parágrafo únicoA Chefia da Banda de Música será exercida por oficial, preferencialmente do Quadro de Oficiais Especialista Bombeiro Militar.

SEÇÃO IV

Dos Órgãos de Execução

Art. 47.
As Unidades Bombeiro Militar (UBMs), subordinadas aos órgãos de direção intermediária, são órgãos de execução e constituem as unidades operacionais da corporação.
Parágrafo únicoAs Unidades Bombeiro Militar (UBMs) são classificadas em unidades de multiemprego e unidades especializadas.
Art. 48.
As Unidades Bombeiro Militar de multiemprego são compostas por:
IGrupamento Bombeiro Militar (GBM);
IISubgrupamento Bombeiro Militar (SGBM);
IIISeção Bombeiro Militar (SBM);
IVPosto Avançado Bombeiro Militar (PABM); e
VPosto de Bombeiro Militar (PBM).
§ 1ºOs Postos de Bombeiro Militar (PBMs) são constituídos apenas por guarnições de serviço, sendo seu efetivo oriundo dos Grupamentos ou Subgrupamentos a que se subordinam.
§ 2ºA criação de novos Grupamentos, Subgrupamentos e Postos Avançados Bombeiro Militar (PABM) implicará na subordinação direta aos Comandos Regionais de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRB) da referida Região Integrada de Segurança Pública, conforme circunscrição estabelecida no Quadro de Organização, constante no Anexo III desta Lei.
§ 3ºOs Grupamentos, Subgrupamentos e Postos Avançados Bombeiro Militar (PABMs), através da Seção de Atividades Técnicas, são responsáveis pela execução das atividades de segurança contra incêndios e emergências, nos termos do regulamento desta Lei.
Art. 49.
As Unidades Bombeiro Militar especializadas são compostas por:
IGrupamento Marítimo e Fluvial (GMAF);
IIGrupamento de Busca e Salvamento (GBS);
IIIGrupamento de Socorro e Emergência (GSE);
IVGrupamento de Operações Aéreas (GOA); e
VNúcleo de Ações com Cães (NAC).
Parágrafo únicoAs atribuições e composição do Grupamento de Operações Aéreas serão definidas no regulamento desta Lei.

SUBSEÇÃO I – Dos Grupamentos e Subgrupamentos Bombeiro Militar

Art. 50.
Os Grupamentos e Subgrupamentos Bombeiro Militar são órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), subordinados aos Comandos Regionais de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRB) correspondentes, de acordo com a sua circunscrição, possuindo a seguinte organização:
IComandante;
IISubcomandante;
IVSeção de Atividades Técnicas; e
VSeção de Proteção e Defesa Civil.
§ 1ºOs Comandantes e Subcomandantes dos Grupamentos serão, respectivamente, oficiais do posto de Tenente-Coronel e Major do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM).
§ 2ºOs Comandantes e Subcomandantes dos Subgrupamentos serão, respectivamente, oficiais do posto de Major e Capitão do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM).
§ 3ºAs Seções Administrativas dos Grupamentos e Subgrupamentos serão subdivididas em: Subseção de Pessoal, Subseção de Instrução e Subseção de Logística e Patrimônio.
§ 4ºOs Subgrupamentos não podem ter mais que 1 (um) Posto de Bombeiro Militar (PBM) subordinado a si.

SUBSEÇÃO II – Da Seção Bombeiro Militar

Art. 51.
A Seção Bombeiro Militar (SBM) é a unidade destinada a atender serviços específicos objetos de convênio com empresas públicas ou privadas, sendo assim constituída:
IComandante; e
IISeção Administrativa.
§ 1ºO comando da Seção Bombeiro Militar será exercido por oficial.
§ 2ºA Seção Bombeiro Militar não executa atividades referentes à segurança contra incêndios e emergências.

SUBSEÇÃO III – Dos Postos Avançados Bombeiro Militar

Art. 52.
Os Postos Avançados Bombeiro Militar (PABMs) são as menores unidades independentes de execução operacional e estrutura física da corporação, subordinados aos Comandos Regionais correspondentes, de acordo com a sua circunscrição, sendo assim constituídos:
IComandante;
IISeção Administrativa; e
IIISeção de Atividades Técnicas.
§ 1ºO comando do Posto Avançado será exercido por 1 (um) oficial.
§ 2ºO comando do Posto Avançado será acumulado com a chefia da Seção de Atividades Técnicas.

SUBSEÇÃO IV – Do Grupamento Marítimo e Fluvial

Art. 53.
O Grupamento Marítimo e Fluvial (GMAF) é órgão de execução do Corpo de Bombeiro Militar (CME-BM), tendo como atribuições as ações de prevenção de acidentes e incêndios marítimos e fluviais em todo Estado, além de busca, resgate e salvamento aquático, sendo assim constituído:
IComandante;
IISubcomandante;
IVSeção de Operações Aquáticas; e
VSeção de Manutenção Náutica.
§ 1ºO Comandante e Subcomandante do Grupamento Marítimo e Fluvial (GMAF) são, respectivamente, oficiais do posto de Tenente-Coronel e Major do Quadro de Oficiais
§ 2ºA Seção Administrativa será subdividida em: Subseção de Pessoal, Subseção de

SUBSEÇÃO V – Do Grupamento de Busca e Salvamento

Art. 54.
O Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) é órgão de execução do Corpo de Bombeiro Militar (CME-BM), tendo como atribuições as ações de busca, salvamento e resgate, além de outras específicas de Bombeiros Militar, em todo o território do Estado do Pará, e tem a seguinte organização:
IComandante;
IISubcomandante;
IVSeção de Operações de Busca, Resgate e Salvamento; e
VSeção de Operações com Produtos Perigosos.
§ 1ºO Comandante e Subcomandante do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) são, respectivamente, oficiais do posto de Tenente-Coronel e Major do Quadro de
§ 2ºA Seção Administrativa será subdividida em: Subseção de Pessoal, Subseção de

SUBSEÇÃO VI – Do Grupamento de Socorro e Emergência

Art. 55.
O Grupamento de Socorro e Emergência (GSE) é órgão de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), subordinado ao Comando de Missões Especiais Bombeiro Militar (CME-BM), tendo como atribuições as ações de emergências médicas voltadas ao atendimento pré-hospitalar e socorro de urgência, em todo o território do Estado, e tem a seguinte organização:
IComandante;
IISubcomandante;
IVSeção de Operações e Doutrina; e
VSeção de Suprimento de Material de APH.
§ 1ºO Comandante e Subcomandante do Grupamento de Socorro e Emergência (GSE) são, respectivamente, oficiais do posto de Tenente-Coronel e Major do Quadro de
§ 2ºA Seção Administrativa será subdividida em: Subseção de Pessoal, Subseção de

SUBSEÇÃO VII – Do Núcleo de Ações com Cães

Art. 56.
O Núcleo de Ações com Cães (NAC) é órgão de execução do Corpo de Bombeiro Militar (CME-BM), tendo como atribuições as ações relativas à busca, resgate e salvamento com cães.
§ 1ºO Núcleo de Ações com Cães (NAC) será comandado por 1 (um) oficial.
§ 2ºA estrutura do Núcleo de Ações com Cães (NAC) será definida no regulamento desta Lei.
§ 3ºOs Grupamentos e Subgrupamentos poderão ter Grupos de Ações com Cães.

TÍTULO III

DO PESSOAL

CAPÍTULO I

DO PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Art. 57.
O pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) compõe-se de: I - pessoal militar da ativa, composto por:
a)Oficiais Bombeiro Militar, constituindo os seguintes quadros:

1. Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), constituído de Oficiais com o curso de formação de oficiais bombeiro militar, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004;

2. Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar (QOCBM), constituído de oficiais que, mediante concurso, ingressarem na corporação com graduação de nível superior nas áreas de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Educação Física, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Química, Estatística, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Tecnologia da Informação, concluída em instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais;

3. Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiro Militar (QOSBM), constituído de oficiais que, mediante concurso, ingressarem na corporação com graduação de nível superior nas áreas de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia e Terapia Ocupacional, concluída em instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais;

4. Quadro de Oficiais de Administração Bombeiro Militar (QOABM), constituído por pessoal oriundo das graduações de subtenente e sargentos, possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO);

5. Quadro de Oficiais Especialista Bombeiro Militar (QOEBM), constituído por pessoal oriundo das graduações de subtenente e sargentos, com habilitação em música, possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) para este fim;

6. Quadro de Oficiais Capelães Bombeiro Militar (QOCABM), constituído de oficiais que, mediante concurso, ingressarem na corporação, com habilitação em curso específico, ministrado em instituição de ensino superior ou entidade religiosa competente de acordo com a Legislação da Educação Nacional, além de outras previstas em lei; e

b)Praças Bombeiro Militar, integrantes do Quadro de Praças Bombeiro Militar (QPBM), com o curso de formação de praças, conforme os requisitos exigidos na legislação de ingresso, assim definidos:

1. Quadro de Praças Bombeiro Militar Combatente (QPBM-C), constituído por praças com o curso de formação de praças, com a qualificação combatente;

2. Quadro de Praças Bombeiro Militar Músico (QPBM-M), constituído por Praças com o curso de formação de praças, com a qualificação especialista músico;

3. Quadro de Praças Bombeiro Militar Condutor e Operadores de Viaturas (QPBMCOV) em extinção, constituído por praças com o curso de formação de praças, composto por praças condutores de veículos automotores e operadores de viaturas; e

4. Quadro de Praças Bombeiro Militar Auxiliar de Saúde (QPBM-S), constituído por Praças com o curso de formação de praças, com a qualificação especialista auxiliar de saúde;

IIpessoal militar inativo, composto por:
a)pessoal da reserva remunerada: oficiais e praças transferidos para a reserva remunerada; e
b)pessoal reformado: oficiais e praças reformados.
§ 1ºOs Oficiais do Quadro de Oficiais Complementar Bombeiro Militar (QOCBM), do Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiro Militar (QOSBM) e do Quadro de Oficiais Capelães Bombeiro Militar (QOCABM) poderão concorrer às escalas de serviço nas atividades da corporação.
§ 2ºOs integrantes do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM) terão precedência hierárquica sobre os integrantes dos demais quadros.
§ 3ºO oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) é autoridade para investigar, com exclusividade, as infrações penais militares, nos termos da legislação vigente.
§ 4ºAlém de preencher os requisitos legais, o candidato ao Quadro de Oficiais Capelães Bombeiro Militar deve ser apresentado pela autoridade religiosa de seu credo e, nos atos de admissão, sendo respeitado o princípio da proporcionalidade entre os Bombeiros Militares que declararem professá-lo.
§ 5ºO Concurso Público para Capelão Bombeiro Militar será específico para cada credo que tenha alcançado o quociente religioso, o qual é obtido dividindo-se o efetivo geral da corporação pelo número de vagas fixadas em lei.
§ 6ºO Quadro de Praças Bombeiro Militar Condutor e Operadores de Viaturas (QBMCOV) existente na corporação é considerado em extinção.
§ 7ºAs vagas previstas para o Quadro de Praças Bombeiro Militar Condutor e Operadores de Viaturas (QPBM-COV), após não mais estarem ocupadas, serão remanejadas para o Quadro de Praças Bombeiro Militar Combatente (QPBM-C) nas respectivas graduações, conforme Anexo I desta Lei.
§ 8ºAs atribuições específicas relacionadas a formação e os requisitos gerais para provimento dos cargos de que trata este artigo estão constantes nos Anexos IV, V e VI desta Lei.
§ 9ºAs atribuições presentes nos Anexos IV, V e VI não excluem as relacionadas a atividades bombeiro militar, além dos deveres e atribuições previstas no Estatuto dos Militares do Estado do Pará e demais legislações, normas e regulamentos da corporação, com aplicação a todos bombeiros militares.

CAPÍTULO II

DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Art. 58.
O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) é fixado em 6.770 (seis mil, setecentos e setenta) Bombeiros Militares, distribuídos nos postos e graduações, conforme os Quadros de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), previstos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoO efetivo de Oficiais dos postos de Primeiro-Tenente e SegundoTenente, bem como de Praças das graduações de Cabo e Soldado passam a compor a nova sistemática de distribuição de vagas, contidas no Anexo I desta Lei, tendo seus quantitativos definidos, por posto e graduação, mediante ato do Poder Executivo e por proposta do Comandante-Geral da corporação.
Art. 59.
Os Bombeiros Militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo, os aspirantes a oficial Bombeiro Militar, os alunos do curso de formação de oficiais ou de graduados, os alunos do curso de formação de praças e os bombeiros militares agregados não serão computados nos limites do efetivo fixado por esta Lei.
Art. 60.
O Quadro de Oficiais Capelães Bombeiros Militares (QOCABM) ficará limitado ao preenchimento de 2 (duas) vagas.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61.
O Fundo Especial de Bombeiros (FEBOM), instituído pela Lei Estadual nº 9.234, de 24 de março de 2021, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.458 de 29 de junho de 2022, é fundo especial presidido pelo Comandante-Geral e administrado pelo Comitê de Gestão e Administração Superior do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPA), tendo por objetivo suprir e fomentar as atividades desenvolvidas pela corporação referentes às despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras necessárias à estruturação, aparelhamento e manutenção da corporação, além de promover a capacitação e atualização de recursos humanos e o desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional.
Art. 62.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através de Decreto, por proposta do Comandante-Geral da corporação, a criação, transformação, extinção, denominação, localização e estruturação dos órgãos de direção, apoio e execução do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), de acordo com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites de efetivo.
Art. 63.
Compete ao Chefe do Poder Executivo baixar normas, regulamentos e medidas referentes à prevenção contra incêndio e emergência em projetos, prédios e estabelecimentos diversos, exigindo o emprego de materiais específicos e disposições gerais que evitem ou dificultem a propagação do fogo e facilitem o combate por ocasião dos incêndios.
§ 1ºO Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) é o Assessor do Chefe do Poder Executivo Estadual, para assuntos do que trata o caput deste artigo.
§ 2ºCompete, exclusivamente, ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) fiscalizar, emitir normas, laudos de exigências e aprovação de medidas preventivas contra incêndio e emergência em todo o Estado, com base na legislação específica e sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.
Art. 64.
A organização básica prevista nesta Lei será efetivada progressivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante proposta do Comandante-Geral da corporação, a depender da disponibilidade de instalações, de material e de pessoal.
Art. 65.
Mediante proposta do Comandante-Geral, e como decorrência do desenvolvimento da corporação, fica autorizado o Poder Executivo, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, a criação, denominação, localização, circunscrição, transformação, extinção e estruturação da presente organização básica.
Art. 66.
A Indenização de Representação é devida aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), no percentual fixo de 80% (oitenta por cento) do respectivo padrão remuneratório do cargo em comissão, referente ao Grupo Direção e Assessoramento Superior, GEP-DAS-011.
§ 1ºA indenização de Representação será concedida aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) que estiverem no exercício das funções previstas no Quadro de Indenizações de Representação, conforme Anexo II desta Lei.
§ 2ºFicam extintas as Indenizações de Representação não contempladas no Anexo II desta Lei, principalmente aquelas criadas pela Lei Estadual nº 6.910, de 2 de outubro de 2006.
§ 3ºFicam criadas as Indenizações de Representação no Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), conforme Anexo II desta Lei.
§ 4ºExcetuados os cargos das assessorias técnicas e da assessoria de articulação e gestão da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Pará (CEDEC), todas as demais Indenizações de Representação no Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), constantes nesta Lei, são privativas do pessoal da ativa da corporação.
§ 5ºFicam extintos os seguintes cargos comissionados e funções gratificadas, criados pela Lei Estadual nº 5.774, de 30 de novembro de 1993:
I3 (três) cargos de Assessor, GEP-DAS-012.3;
II1 (um) cargo de Chefe da Divisão de Coordenação e Operações, GEPDAS-011-3;
III1 (um) cargo de Chefe da Divisão de Apoio Comunitário, GEPDAS-011-3;
IV1 (um) cargo de Chefe da Divisão de Administração e Finanças, GEPDAS-011-3;
V1 (um) cargo de Secretária, FG-4;
VI1 (uma) função gratificada de Chefe de Seção de Equipamentos Operacionais, FG- 4; e
VII1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Execução OrçamentárioFinanceira, FG-4.
Art. 67.
As atribuições, o detalhamento e a representação gráfica da estrutura organizacional, as responsabilidades, as circunscrições e as competências dos órgãos de direção, apoio e execução, bem como as atribuições dos comandantes, chefes e diretores serão estabelecidos na regulamentação desta Lei.
Art. 68.
Os Comandos Regionais de Bombeiros de Proteção e Emergência Ambiental (CRBs), os Grupamentos e as demais estruturas do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) terão suas denominações e numerações definidas a partir de seus atos de criação e ativação.
Art. 69.
As funções dos órgãos de direção setorial, intermediária, de apoio e de execução contidas no Anexo II desta Lei, poderão, excepcionalmente e/ou por necessidade do serviço, ser exercidas por oficiais de posto imediatamente inferior, resguardados os direitos inerentes ao posto previsto.
Art. 70.
Em situações excepcionais, por ato devidamente motivado e fundamentado, as funções dos órgãos de direção setorial, intermediária, de apoio e de execução, contidas no Anexo II desta Lei, poderão ser exercidas por oficiais de posto imediatamente superior, visando única e exclusivamente atender à união da entidade familiar.
Art. 71.
O Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM), constituído de oficiais com o curso de formação de oficiais bombeiro militar, até que seja editada a legislação de ingresso do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), será regulamentado pela Lei Estadual nº 6.626, de 2004, nos termos do art. 57 desta Lei.
Art. 72.
Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 73.
Revogam-se:
Ia Lei Estadual nº 5.731, de 15 de dezembro de 1992;
IIa Lei Estadual nº 5.774, de 1993;
IIIa Lei Estadual nº 6.910, de 2006; e
Art. 74.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento do Estado destinadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) e observarão os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 75.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I QUADROS, POSTOS E GRADUAÇÕES DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ (CBMPA)

IQuadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOBM)

Coronel 23 Tenente-Coronel 58 Major 72 Capitão 79 Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente 175 TOTAL 407

IIQuadro de Oficiais Complementar Bombeiros Militares (QOCBM)

Coronel 1 Tenente-Coronel 6

Major 6 Capitão 6 Primeiro-Tenente e 14 Segundo-Tenente TOTAL 33

IIIQuadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares (QOSBM)

Coronel 1 Tenente-Coronel 4 Major 4 Capitão 6 Primeiro-Tenente e 14 Segundo-Tenente TOTAL 29

IVQuadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares (QOABM)

Major 1 Capitão 17 Primeiro-Tenente e 89 Segundo-Tenente TOTAL 107

VQuadro de Oficiais Especialista Bombeiros Militares (QOEBM)

Major 1 Capitão 2 Primeiro-Tenente e 4 Segundo-Tenente TOTAL 7

VIQuadro de Oficiais Capelães Bombeiros Militares (QOCABM)

Major 1 Capitão 1 Primeiro-Tenente e 2 Segundo-Tenente TOTAL 4

VIIQuadro de Praças Bombeiro Militar (QPBM):
a)Quadro de Praças Bombeiro Militar Combatente (QPBM-C)

Subtenente 273 + 100¹ Primeiro-Sargento 390 + 60¹ Segundo-Sargento 683 + 18¹ Terceiro-Sargento 943 Cabo e 3.560 Soldado TOTAL 5.849 ¹ Conforme art. 57, § 7º, desta Lei.

b)Quadro de Praças Bombeiro Militar Músico (QPBM-M)

Subtenente 23

Primeiro-Sargento 24 Segundo-Sargento 25 Terceiro-Sargento 26

Cabo e 55 Soldado TOTAL 153

c)Quadro de Praças Bombeiro Militar Condutor e Operadores de Viaturas (QPBMCOV) - em extinção

Subtenente 100 - 100² Primeiro-Sargento 60 - 60² Segundo-Sargento 18 - 18² Terceiro-Sargento - Cabo e - Soldado TOTAL 78 ² Conforme art. 57, §§ 6º e 7º, desta Lei.

d)Quadro de Praças Bombeiro Militar Auxiliar de Saúde (QPBM-S)

Subtenente 3 Primeiro-Sargento - Segundo-Sargento - Terceiro-Sargento - Cabo e - Soldado TOTAL 3

TOTAL GERAL 6.770

ANEXO II QUADRO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO 80% DO PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO QTD. Comandante-Geral * 1 Chefe do Estado-Maior Geral ** 1 Coordenador-Adjunto Estadual de Proteção e Defesa Civil ** 1 Corregedor-Geral GEP-DAS-011.6 1 Comandante Operacional GEP-DAS-011.6 1 Chefe de Departamento-Geral GEP-DAS-011.6 4 Subcorregedor-Geral GEP-DAS-011.5 1 Chefe do Gabinete do Comandante-Geral GEP-DAS-011.5 1 Assistente do Comandante-Geral GEP-DAS-011.5 1 Ajudante-Geral GEP-DAS-011.5 1 Subchefe do Estado-Maior Geral GEP-DAS-011.5 1 Controlador Interno GEP-DAS-011.5 1 Chefe da Consultoria Jurídica GEP-DAS-011.5 1 Chefe do Centro de Inteligência GEP-DAS-011.5 1 Comandante Operacional Intermediário GEP-DAS-011.5 7

Diretor GEP-DAS-011.5 5 Chefe de Escritório de Projetos e Convênios GEP-DAS-011.4 1 Chefe de Divisão da Coordenadoria Estadual de Proteção GEP-DAS-011.4 4 e Defesa Civil do Pará Chefe de Seção do Estado-Maior Geral GEP-DAS-011.4 6 Assistente do Comandante Operacional GEP-DAS-011.4 1 Assistente de Departamento-Geral GEP-DAS-011.4 2 Subchefe de Departamento-Geral GEP-DAS-011.4 2 Chefe de Assessoria do Comandante-Geral GEP-DAS-011.4 2 Fiscal Administrativo do Comando-Geral GEP-DAS-011.4 1 Assessor Técnico GEP-DAS-012.4 5 Subcomandante Operacional Intermediário GEP-DAS-011.4 7 Subdiretor GEP-DAS-011.4 5 Chefe de Divisão da Diretoria de Saúde GEP-DAS-011.4 4 Comandante da Academia Bombeiro Militar GEP-DAS-011.4 1 Comandante do Centro de Formação, Aperfeiçoamento e GEP-DAS-011.4 1 Especialização Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de GEP-DAS-011.4 1 Viaturas e Material Operacional Chefe do Centro de Capacitação Física e Desporto GEP-DAS-011.4 1 Chefe do Centro de Patrimônio GEP-DAS-011.4 1 Chefe do Centro de Memória GEP-DAS-011.4 1 Chefe da Capelania GEP-DAS-011.4 1 Comandante de Grupamento GEP-DAS-011.4 40 Ajudante de Ordens GEP-DAS-011.3 5 Assessor de Articulação e Gestão GEP-DAS-011.3 1 Membro de Comissão da Corregedoria-Geral GEP-DAS-011.3 3 Chefe de Seção da Corregedoria-Geral GEP-DAS-011.3 2 Chefe de Seção do Comando de Operações GEP-DAS-011.3 4 Chefe de Seção de Departamentos-Gerais GEP-DAS-011.3 9 Chefe de Seção de Assessoria do Comandante-Geral GEP-DAS-011.3 3 Chefe da Seção Administrativa da Ajudância-Geral GEP-DAS-011.3 1 Chefe de Seção da Controladoria Interna GEP-DAS-011.3 3 Membro da Consultoria Jurídica GEP-DAS-011.3 5 Chefe de Seção do Centro de Inteligência GEP-DAS-011.3 2 Chefe de Seção do Comando Operacional Intermediário GEP-DAS-011.3 14 Chefe de Seção de Diretoria GEP-DAS-011.3 10 Membro de Comissão da Diretoria de Contratações e GEP-DAS-011.3 3 Aquisições Subcomandante da Academia Bombeiro Militar GEP-DAS-011.3 1 Subcomandante do Centro de Formação, Aperfeiçoamento GEP-DAS-011.3 1 e Especialização Subcomandante do Centro de Suprimento e Manutenção GEP-DAS-011.3 1 de Viaturas e Material Operacional Chefe de Seção do Centro de Capacitação Física e GEP-DAS-011.3 3 Desporto Chefe de Seção do Centro de Patrimônio GEP-DAS-011.3 2 Chefe do Arquivo-Geral GEP-DAS-011.3 1 Chefe da Banda de Música GEP-DAS-011.3 1

Subcomandante de Grupamento GEP-DAS-011.3 40 Comandante de Seção Bombeiro Militar GEP-DAS-011.3 4 Chefe do Núcleo de Ações com Cães GEP-DAS-011.3 1 Auxiliar de Comissão da Corregedoria-Geral GEP-DAS-011.2 4 Chefe de Seção da Academia Bombeiro Militar GEP-DAS-011.2 4 Chefe de Seção do Centro de Formação, Aperfeiçoamento GEP-DAS-011.2 4

e Especialização Chefe de Seção do Centro de Suprimento e Manutenção GEP-DAS-011.2 3 de Viaturas e Material Operacional Chefe de Seção do Grupamento GEP-DAS-011.2 46 TOTAL GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO 297

* O Comandante-Geral tem indenização de representação em nível de Secretário de Estado. ** O Chefe do Estado-Maior Geral e o Coordenador-Adjunto Estadual de Proteção e Defesa Civil tem indenização de representação em nível de Secretário-Adjunto de Estado.

ANEXO III QUADRO DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA ÓRGÃOS DE DIREÇÃO-GERAL Comandante-Geral e Coordenador Estadual de Proteção e

Defesa Civil Alto-Comando Estado-Maior Geral Seções Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil Corregedoria-Geral Comissões

Seções Comando de Operações Seções Comandos Operacionais Intermediários Comando-Geral (CG) Administração Diretoria de Apoio Logístico Diretoria de Finanças Diretoria de Contratações e Aquisições Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoal Diretoria de Saúde Capelania Cultura, Educação e Pesquisa Academia Bombeiro Militar Centro de Formação, Aperfeiçoamento e

Especialização Centro de Capacitação Física e Desporto Centro de Memória Colégio Bombeiro Militar Departamento-Geral de Seções Segurança contra Incêndios e Emergências Comissão de Promoção de Oficiais Comissão de Promoção de Praças Gabinete do Comandante-Geral Ajudância-Geral Controladoria Interna Consultoria Jurídica Centro de Inteligência

ÓRGÃOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA Comando de Missões Seções Especiais Bombeiro Militar Grupamento Marítimo e Fluvial CME-BM Grupamento de Busca e Salvamento

Grupamento de Socorro e Emergência Grupamento de Operações Aéreas Bombeiros de Proteção e 1ª e 2ª RISP - Região Metropolitana de Belém Emergência Ambiental CRB 5ª e 8ª RISP - Região do Marajó Oriental e Ocidental I / Belém Bombeiros de Proteção e 3ª RISP - Região do Guamá Emergência Ambiental CRB 6ª e 7ª RISP - Região do Caeté e do Capim II / Salinópolis Bombeiros de Proteção e 4ª RISP - Região do Tocantins Emergência Ambiental CRB III / Barcarena Bombeiros de Proteção e 9ª RISP - Região do Lago de Tucuruí Emergência Ambiental CRB IV / Tucuruí Bombeiros de Proteção e 10ª, 13ª e 14ª RISP - Região de Carajás, do Araguaia, Emergência Ambiental CRB e do Alto Xingu V / Marabá Bombeiros de Proteção e 11ª, 12ª e 15ª RISP - Região do Xingu, do Baixo Emergência Ambiental CRB Amazonas, e do Tapajós VI / Santarém

ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL Diretoria de Apoio Logístico Seções

Centro de Patrimônio Centro de Suprimento, Manutenção de Viaturas e Materiais Operacionais Diretoria de Finanças Seções Diretoria de Contratação e Seções Aquisição Diretoria de Tecnologia da Seções Informação e Comunicação Diretoria de Saúde Divisões

ANEXO IV OFICIAIS COMPLEMENTAR BOMBEIRO MILITAR (QOCBM) Cargo: Formação: Administração Oficial QOCBM Atribuições Atividades de planejamento e gestão de projetos e recursos Específicas da humanos, administração financeira, assessoria, elaboração de formação políticas e procedimentos, relações públicas, e outras atividades

institucional. Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em investidura no cargo Administração, expedido por instituição de ensino devidamente Cargo: Formação: Arquitetura Oficial QOCBM Atribuições Atividades de planejamento e projeto de edificações, elaboração Específicas da de projetos urbanísticos, análise e aprovação de projetos, formação fiscalização de obras, preservação do patrimônio histórico e cultural, desenvolvimento de políticas urbanas, gerenciamento de projetos, e outras atividades correlatas a sua área de atuação

Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Arquitetura, Cargo: Formação: Ciências Contábeis Oficial QOCBM Atribuições Atividades de contabilidade, registro financeiro, elaboração de Específicas da relatórios financeiros, orçamento público, controle interno, formação auditoria interna, conformidade legal, prestação de contas,

gestão de recursos financeiros, gestão patrimonial, assessoria financeira, e auxílio no pagamento de impostos e cumprimento das obrigações fiscais da instituição, e outras atividades

correlatas a sua área de atuação conforme necessidade

institucional. Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Ciências investidura no cargo Contábeis, expedido por instituição de ensino devidamente Cargo: Formação: Comunicação Social Oficial QOCBM Atribuições Atividades de assessoria de comunicação, comunicação interna, Específicas da gestão de mídias sociais, Media Training, relações públicas, formação organização de eventos, produção de conteúdo, marketing, produção de pesquisa de opinião pública, compliance de comunicação, e outras atividades correlatas a sua área de atuação conforme necessidade institucional. Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação na área de investidura no cargo Comunicação Social (Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Produção Multimídia, Relações Públicas), expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente, e registro no órgão de classe quando necessário ao exercício da profissão, nos termos da lei. Cargo: Formação: Direito Oficial QOCBM Atribuições Atividades de assessoria jurídica e legal, confecção de pareceres Específicas da e questões de direito, auditoria legal, análise de aspectos de formação legalidade e conformidade regulatória compreendidas no âmbito da instituição e ao que ela se submeter, e outras atividades institucional. Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Direito, órgão competente. Cargo: Formação: Educação Física Oficial QOCBM Atribuições Atividades de planejamento, coordenação e supervisão da Específicas da prática de treinamento físico e atividades desportivas, formação orientação da perfeita execução das mesmas, desenvolvimento de boas condições físicas e mentais dos militares, e outras Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Educação investidura no cargo Física, expedido por instituição de ensino devidamente

quando necessário ao exercício da profissão, nos termos da lei. Cargo: Formação: Engenharia Civil Oficial QOCBM Atribuições Atividades de desenvolvimento de projetos estruturais, Específicas da realização de planejamento, fiscalização, inspeção, gestão de formação contratos, análise de projetos, participação em comissões, Escolaridade investidura no cargo Civil, expedido por instituição de ensino devidamente Cargo: Oficial Formação: Engenharia Elétrica QOCBM Atribuições Atividades de desenvolvimento de projetos elétricos, realização Específicas da de planejamento, fiscalização, inspeção, gestão de contratos, formação análise de projetos, participação em comissões, Escolaridade investidura no cargo Elétrica, expedido por instituição de ensino devidamente Cargo: Formação: Engenharia Mecânica Oficial QOCBM Atribuições Atividades de desenvolvimento de projetos mecânicos, Específicas da realização de planejamento, fiscalização, inspeção, gestão de formação contratos, análise de projetos, participação em comissões, Escolaridade investidura no cargo Mecânica, expedido por instituição de ensino devidamente Cargo: Formação: Engenharia Química Oficial QOCBM Atribuições Atividades de assessoria pesquisa e desenvolvimento, Específicas da fiscalização e regulamentação, controle ambiental, gestão de formação materiais perigosos, auxílio em perícias, treinamento técnico, avaliação de riscos, inspeções de instalações, participação em respostas a emergências químicas, e outras atividades correlatas

a sua área de atuação conforme necessidade institucional. Escolaridade investidura no cargo Química, expedido por instituição de ensino devidamente Cargo: Formação: Estatística Oficial QOCBM Atribuições Atividades de coleta, organização e análise de dados. Específicas da Realização de planejamentos, pesquisas e estudos estatísticos, formação elaboração de indicadores, modelagem estatística, avaliação crítica de resultados, gestão de dados, assessoria técnica, e outras atividades correlatas a sua área de atuação conforme Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Estatística, Cargo: Formação: Nutrição Oficial QOCBM Atribuições Atividades de organização, orientação e supervisão de serviços Específicas da de alimentação fornecidos a corporação, avaliação técnica e formação prescrição de dietas, participação e desenvolvimento de programas de saúde, elaboração de cardápios, indicação de alimentação, promover a inspeção dos gêneros estocados e propor métodos e técnicas mais adequadas à conservação de cada tipo alimentar, orientar em medidas que assegurem a preparação higiênica e perfeita conservação de alimentos. Promoção de reuniões, cursos e palestras visando à educação alimentar dos militares e colaboradores da instituição. Prestar assistência nutricional a militares, pacientes ambulatoriais, e outras atividades correlatas a sua área de atuação conforme Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Nutrição, Cargo: Formação: Pedagogia Oficial QOCBM Atribuições Atividades de planejamento, desenvolvimento curricular, Específicas da acompanhamento e suporte pedagógico, capacitação de formação instrutores, avaliação e orientação educacional, e outras

Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Pedagogia, Cargo: Formação: Psicologia Oficial QOCBM Atribuições Atividades de planejamento, desenvolvimento e execução de Específicas da ações de assistência relacionadas à saúde, atenção formação biopsicossocial e promoção da saúde mental dos militares, seus

dependentes e colaboradores da instituição relativo ao atendimento clínico e psicoterápico, além de programas de avaliação psicológica continuada. Participar da elaboração e implementação de programas e projetos sociais, educacionais ou de saúde, com base em conhecimentos psicológicos, e outras Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Psicologia, Cargo: Formação: Serviço Social Oficial QOCBM Atribuições Atividades de assistência social e de apoio individual ou em Específicas da grupo, mediação de conflito, encaminhamento e orientação a formação benefícios e serviços sociais, desenvolvimento de projetos e relatórios sociais a fim de embasar processos jurídicos. Elaboração de pesquisa, análise social, e outras atividades

institucional. Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Serviço investidura no cargo Social, expedido por instituição de ensino devidamente Cargo: Formação: Tecnologia da Informação Oficial QOCBM Atribuições Atividades de planejamento, coordenação e realização de Específicas da projetos de Tecnologia da Informação (TI), desenvolvimento, formação implementação e manutenção de sistemas de informação, gerenciamento e manutenção de redes de computadores, servidores e infraestrutura de TI, prestação de suporte técnico a usuários, implementação de medidas de segurança, gerenciamento de bancos de dados. Criação e manutenção de sistemas web, aplicativos móveis e soluções digitais para otimização dos processos, e outras atividades correlatas a sua área de atuação conforme necessidade institucional.

Nível de Superior Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Ciência da investidura no cargo Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas,

Engenharia da Computação, ou qualquer outra graduação na área de Tecnologia da Informação (TI), expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente, e registro no órgão de classe quando necessário ao exercício da

profissão, nos termos da lei.

ANEXO V OFICIAIS DE SAÚDE BOMBEIRO MILITAR (QOSBM) Cargo: Formação: Enfermagem Oficial QOSBM Atribuições Atividades de supervisão, coordenação e execução relativas à Específicas da observação, cuidado a militares e colaboradores doentes, formação gestantes e acidentados, administração de medicamentos e tratamentos prescritos, bem como a aplicação de medidas destinadas à prevenção de doenças, bem como no atendimento pré-hospitalar móvel (APHM), serviço de urgência e emergência, em regime de escala, e outras atividades correlatas a sua área de atuação conforme necessidade institucional. Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Enfermagem, investidura no expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por Cargo: Formação: Farmácia Oficial QOSBM Atribuições Atividades de desenvolvimento, produção, dispensação, Específicas da controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos formação da área farmacêutica. Orientação sobre o uso de produtos e prestação de serviços farmacêuticos. Participação na elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos, fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, e outras

Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Farmácia, investidura no expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por cargo órgão competente, e registro no órgão de classe quando Cargo: Formação: Fisioterapia Oficial QOSBM Atribuições Atividades de avaliação da necessidade da atuação fisioterápica,

Específicas da seleção de militares e colaboradores aptos a receber tratamento formação fisioterapêutico, em especial traumato-ortopédico e

cardiopulmonar. Desenvolvimento e reavaliação de planos de tratamento que envolvam assistência respiratória, postural e de ergonomia, e outras atividades correlatas a sua área de atuação Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em Fisioterapia, Cargo: Formação: Fonoaudiologia Oficial QOSBM Atribuições Atividades de atendimento a militares e colaboradores para Específicas da prevenção, habilitação e reabilitação, através de protocolos e formação procedimentos específicos de fonoaudiologia, realizando diagnósticos específicos, e orientação. Desenvolvimento de programas de prevenção, promoção da saúde, qualidade de vida, e outras atividades correlatas a sua área de atuação conforme Escolaridade Requisitos para Diploma de conclusão de curso de graduação em investidura no Fonoaudiologia, expedido por instituição de ensino cargo devidamente reconhecida por órgão competente, e registro no órgão de classe quando necessário ao exercício da profissão, nos

termos da lei. Cargo: Formação: Medicina Oficial QOSBM institucional.

Escolaridade Oficial QOSBM Especialização Anestesiologia

Atribuições Atividades de supervisão, planejamento, coordenação,

institucional. Escolaridade termos da lei. Oficial QOSBM Especialização Angiologia

institucional. Escolaridade termos da lei. Oficial QOSBM Especialização Cardiologia

Atribuições Atividades de supervisão, planejamento, coordenação, Específicas da programação e execução especializada em grau de maior formação complexidade ou execução trabalhos de defesa e proteção de

saúde individual nas várias especialidades médicas ligadas a

institucional. Escolaridade termos da lei. Oficial QOSBM Especialização Cirurgia Geral

institucional. Escolaridade termos da lei. Oficial QOSBM Especialização Neurologia

médico regulador, em regime de escala, e outras atividades

institucional. Nível de Superior Escolaridade termos da lei. Oficial QOSBM Especialização Oftalmologia

institucional. Escolaridade termos da lei. Oficial QOSBM Especialização Otorrinolaringologia

institucional.

Escolaridade

termos da lei. Oficial QOSBM Especialização Clínica Médica

institucional. Escolaridade termos da lei. Oficial QOSBM Especialização Endocrinologia

institucional. Escolaridade

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