Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9881, de 31 de março de 2023

Nº 9881/2023

Ver fonte oficial 8 artigos
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA).

_____________________________________________________________________

Dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) é fixado em 6.770 (seis mil setecentos e setenta) Bombeiros Militares.
Art. 3.
O efetivo constante no art. 2º desta Lei será distribuído nos postos e graduações, conforme os Quadros de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) previstos no Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
Não serão computados nos limites dos efetivos fixados os Bombeiros Militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo, os Aspirantes-a-Oficial Bombeiro Militar, os alunos do curso de formação de oficiais ou de graduados, os alunos do curso de formação de soldados e os bombeiros militares agregados.
Art. 5.
O Quadro de Oficiais Capelães Bombeiros Militares (QOCABM) ficará limitado ao preenchimento de 2 (duas) vagas.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento do Estado destinadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) e observarão os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7.
Revogam-se:
Ia Lei Estadual nº 5.729, de 10 de dezembro de 1992; e
IIa Lei Estadual nº 7.480, de 17 de novembro de 2010.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de março de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado ANEXO ÚNICO QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DO CBMPA

IQuadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOBM) Coronel 23

Tenente-Coronel 58 Major 72 Capitão 79 Primeiro-Tenente 85 Segundo-Tenente 90 Total 407

IIQuadro de Oficiais Complementar Bombeiros Militares (QOCBM) Coronel 01 Tenente-Coronel 06 Major 06 Capitão 06 Primeiro-Tenente 07 Segundo-Tenente 07 Total 33
IIIQuadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares (QOSBM) Coronel 01 Tenente-Coronel 04 Major 04 Capitão 06 Primeiro-Tenente 07 Segundo-Tenente 07 Total 29
IVQuadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares (QOABM) Coronel 00 Tenente-Coronel 00 Major 01 Capitão 17 Primeiro-Tenente 29 Segundo-Tenente 60 Total 107
VQuadro de Oficiais Especialista Bombeiros Militares (QOEBM) Coronel 00 Tenente-Coronel 00 Major 01 Capitão 02 Primeiro-Tenente 02 Segundo-Tenente 02 Total 07
VIQuadro de Oficiais Capelães Bombeiros Militares (QOCABM) Coronel 00 Tenente-Coronel 00 Major 01 Capitão 01 Primeiro-Tenente 01 Segundo-Tenente 01 Total 04
VIIPraças Bombeiros Militares: (Praças BM)
a)Qualificação Bombeiro-Militar Geral Combatente (QBMG-O) 1. Praças Combatentes (QBMP-O) Subtenente 215

Primeiro-Sargento 336 Segundo-Sargento 667 Terceiro-Sargento 943 Cabo 1.453 Soldado 2.107 Total 5.721

b)Qualificação Bombeiro-Militar Geral Especialista (QBMG-1) 1. Praças Condutores e Operadores de Viaturas (QBMP-1) Subtenente 158 Primeiro-Sargento 114 Segundo-Sargento 34 Terceiro-Sargento 00 Cabo 00 Soldado 00 Total 306 2. Praças Músicos (QBMP-2) Subtenente 23 Primeiro-Sargento 24 Segundo-Sargento 25 Terceiro-Sargento 26 Cabo 27 Soldado 28 Total 153 3. Praças Auxiliares de Saúde (QBMP-3) Subtenente 03 Primeiro-Sargento 00 Segundo-Sargento 00 Terceiro-Sargento 00 Cabo 00 Soldado 00 Total 03 Total Geral 6.770

DOE Nº 35.348, DE 31/03/2023 - EDIÇÃO EXTRA

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo