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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10877, de 14 de março de 2025

Nº 10877/2025

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Art. 1.
Esta Lei altera a Lei Estadual nº 8.914, de 14 de novembro de 2019, que instituiu Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão nas redes públicas e privadas de saúde, tendo por objetivo identificar possíveis sintomas e tratar pessoas com depressão ou ideação suicida e reforçar os mecanismos jurídicos previstos originalmente nesta Política.

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Altera a Lei Estadual nº 8.914, de 14 de novembro de 2019, que instituiu Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão nas redes públicas e privadas de saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O art. 2º da Lei Estadual nº 8.914, de 14 de novembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ........................................................ .....................................................................

§ 1ºSão medidas e instrumentos da Política Estadual de Apoio à Pessoa com Depressão:
Irealização de palestras e eventos científicos e culturais de conscientização acerca da depressão e suas causas, voltadas ao público em geral, sobretudo aos alunos das redes públicas e privadas de ensino;
IIexposição com cartazes, inclusive digitais, que explicitem eventuais sintomas da enfermidade, visando conscientizar a sociedade sobre os aspectos do comportamento suicida;
IIIestímulo a atividades turísticas, esportivas e de lazer, individuais e em família, com o fim de se melhorar a qualidade de vida dos cidadãos paraenses;
IVapoio a programas não lucrativos e de entidades não lucrativas que atendam aos fins previstos nesta Lei;
Vdisponibilização de espaços de escuta e acolhimento das demandas emocionais dos alunos das escolas;
VIfortalecimento da escola como um ambiente acolhedor, que ofereça à comunidade escolar espaços de expressão, protagonismo e inclusão.
§ 2ºA Política Estadual de Apoio à Pessoa com Depressão será implementada por meio das seguintes diretrizes:
Iintegração das ações de saúde mental com as demais políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública e direitos humanos;
IIfortalecimento da atenção primária à saúde como porta de entrada e coordenadora do cuidado em saúde mental;
IIIampliação da oferta de serviços especializados em saúde mental na rede pública, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência e Cultura (CCC) e os leitos psiquiátricos em hospitais gerais;
IVcapacitação permanente dos profissionais de saúde para a identificação precoce, o manejo adequado e o acompanhamento dos casos de depressão;
Vpromoção de campanhas educativas e informativas sobre a depressão, seus fatores de risco, seus sinais de alerta e seus tratamentos disponíveis;
VIestímulo à participação social e ao controle social das ações de saúde mental;
VIIincentivo à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre a depressão;
VIIImonitoramento e avaliação dos indicadores epidemiológicos, assistenciais e de qualidade relacionados à depressão.
§ 3ºAs pessoas com depressão terão direito a:
Ireceber atendimento humanizado, respeitoso e livre de qualquer forma de discriminação;
IIter acesso aos serviços públicos de saúde mental em todos os níveis de complexidade;
IIIreceber tratamento adequado às suas necessidades individuais, baseado em evidências científicas;
IVparticipar da elaboração do seu plano terapêutico singular, que deverá contemplar intervenções psicossociais e farmacológicas;
Vter acesso gratuito aos medicamentos antidepressivos padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), atendidos os requisitos estabelecidos na legislação e na política federais;
VIser informado sobre os benefícios e os riscos dos tratamentos propostos;
VIIter garantida a confidencialidade das informações relativas ao seu diagnóstico e ao seu tratamento;
VIIIcontar com o apoio da família, dos amigos e da comunidade no seu processo de recuperação.
§ 4ºObservar-se-á, dentre outras, a legislação do Estado do Pará, sobretudo aquelas voltadas ao objetivo desta Lei, tais quais:
Ia Lei nº 9.932, de 26 de maio de 2023, que instituiu em todo território paraense o Projeto de Preservação da Vida, onde todo mês de setembro serão fixadas placas na cor amarela nas escolas públicas e privadas durante o mês de setembro, informando meios para ajudar e instruir de forma positiva pessoas que sofrem de depressão, com a finalidade de prevenir o suicídio e preservar a vida;
IIa Lei nº 9.894, de 25 de abril de 2023, que instituiu a Campanha de Orientação e Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto, no âmbito do Estado do Pará."
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de março de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.161, DE 17/03/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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