O art. 2º da Lei Estadual nº 8.914, de 14 de novembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º ........................................................ .....................................................................
§ 1ºSão medidas e instrumentos da Política Estadual de Apoio à Pessoa com Depressão:
Irealização de palestras e eventos científicos e culturais de conscientização acerca da depressão e suas causas, voltadas ao público em geral, sobretudo aos alunos das redes públicas e privadas de ensino;
IIexposição com cartazes, inclusive digitais, que explicitem eventuais sintomas da enfermidade, visando conscientizar a sociedade sobre os aspectos do comportamento suicida;
IIIestímulo a atividades turísticas, esportivas e de lazer, individuais e em família, com o fim de se melhorar a qualidade de vida dos cidadãos paraenses;
IVapoio a programas não lucrativos e de entidades não lucrativas que atendam aos fins previstos nesta Lei;
Vdisponibilização de espaços de escuta e acolhimento das demandas emocionais dos alunos das escolas;
VIfortalecimento da escola como um ambiente acolhedor, que ofereça à comunidade escolar espaços de expressão, protagonismo e inclusão.
§ 2ºA Política Estadual de Apoio à Pessoa com Depressão será implementada por meio das seguintes diretrizes:
Iintegração das ações de saúde mental com as demais políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública e direitos humanos;
IIfortalecimento da atenção primária à saúde como porta de entrada e coordenadora do cuidado em saúde mental;
IIIampliação da oferta de serviços especializados em saúde mental na rede pública, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência e Cultura (CCC) e os leitos psiquiátricos em hospitais gerais;
IVcapacitação permanente dos profissionais de saúde para a identificação precoce, o manejo adequado e o acompanhamento dos casos de depressão;
Vpromoção de campanhas educativas e informativas sobre a depressão, seus fatores de risco, seus sinais de alerta e seus tratamentos disponíveis;
VIestímulo à participação social e ao controle social das ações de saúde mental;
VIIincentivo à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre a depressão;
VIIImonitoramento e avaliação dos indicadores epidemiológicos, assistenciais e de qualidade relacionados à depressão.
§ 3ºAs pessoas com depressão terão direito a:
Ireceber atendimento humanizado, respeitoso e livre de qualquer forma de discriminação;
IIter acesso aos serviços públicos de saúde mental em todos os níveis de complexidade;
IIIreceber tratamento adequado às suas necessidades individuais, baseado em evidências científicas;
IVparticipar da elaboração do seu plano terapêutico singular, que deverá contemplar intervenções psicossociais e farmacológicas;
Vter acesso gratuito aos medicamentos antidepressivos padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), atendidos os requisitos estabelecidos na legislação e na política federais;
VIser informado sobre os benefícios e os riscos dos tratamentos propostos;
VIIter garantida a confidencialidade das informações relativas ao seu diagnóstico e ao seu tratamento;
VIIIcontar com o apoio da família, dos amigos e da comunidade no seu processo de recuperação.
§ 4ºObservar-se-á, dentre outras, a legislação do Estado do Pará, sobretudo aquelas voltadas ao objetivo desta Lei, tais quais:
Ia Lei nº 9.932, de 26 de maio de 2023, que instituiu em todo território paraense o Projeto de Preservação da Vida, onde todo mês de setembro serão fixadas placas na cor amarela nas escolas públicas e privadas durante o mês de setembro, informando meios para ajudar e instruir de forma positiva pessoas que sofrem de depressão, com a finalidade de prevenir o suicídio e preservar a vida;