Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 58
Nº 58/2006
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CAPÍTULO I – Dos Princípios CAPÍTULO II – Dos Direitos do Contribuinte CAPÍTULO III – Da Proteção, da Informação e da Orientação ao Contribuinte CAPÍTULO IV – Das Vedações CAPÍTULO V – Das Normas e das Práticas Abusivas CAPÍTULO VI – Do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON CAPÍTULO VII – Das Disposições Gerais CAPÍTULO VIII – Das Disposições Específicas Quanto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISEstabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 1.
Esta Lei contém o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
Art. 2.
São objetivos do Código:
Ipromover o bom relacionamento entre fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
IIassegurar ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos;
IIIassegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes.
Art. 3.
Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que a lei obriga ao cumprimento de obrigação tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique ações que se enquadrem como gerador de tributos de competência do Estado.
CAPÍTULO II
Dos Direitos do Contribuinte
Art. 4.
São direitos do contribuinte:
Ia igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado;
IIo acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, sem cobranças de taxas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado;
IIIa adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e, em especial daqueles prestados pelos órgãos e unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;
IVa efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos;
Va identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
VIa apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, dispensada essa nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas, inclusive;
VIIo recebimento do comprovante descritivo dos documentos, livros e mercadorias, programas de computadores e arquivos magnéticos de documentos fiscais, entregues à fiscalização ou por ela apreendidos, devendo a restituição dos documentos ou livros ocorrer no prazo máximo de duzentos e quarenta dias após a entrega à fiscalização, ressalvados os casos em que servirem de prova da infração, assegurado o direito de extração de cópias pelos contribuintes, como também no caso de apreensão de mercadorias, a qual perdurará pelo tempo necessário para que se tenha a prova constituída;
VIIIa recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir intimação por escrito;
IXapresentar no prazo de até trinta dias, os documentos solicitados pelas autoridades competentes, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade, casos em que a ação fiscal iniciará após a entrega dos mesmos, e nos demais casos, o prazo para a entrega dos documentos nunca será inferior a sete dias úteis;
Xa informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;
XIa exigência de mandado judicial para permitir busca em local que não contenha mercadoria ou documento de interesse da fiscalização;
XIIa faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar;
XIIIa obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;
XIVa observância, pela Administração Pública, dos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade, irretroatividade, publicidade, impessoalidade, uniformidade e razoabilidade;
XVa faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;
XVIa ampla defesa no âmbito administrativo, em prazo não inferior a trinta dias, sempre garantida a dupla instância, e a reparação dos danos decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização;
XVIIo acesso às informações dos valores que servirem de base à instituição de taxas.
Art. 5.
A espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de trinta dias, para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte.
§ 1ºQuando a empresa auditada estiver jurisdicionada nas unidades fazendárias de grandes contribuintes e substituição tributária os prazos citados no caput deste artigo passam a ser de quarenta e cinco dias e duzentos e quarenta dias, respectivamente.
§ 2ºExpirados os prazos previstos no caput e parágrafo anterior, se renovará por uma única vez a ação fiscal e respectiva espontaneidade.
Art. 6.
O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos nos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional.
Art. 7.
O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.
§ 1ºO contribuinte deverá comunicar a apropriação extemporânea, a repartição fazendária a que estiver circunscrito, até o décimo dia do mês subseqüente ao da apropriação.
§ 2ºA não comunicação no prazo previsto no parágrafo anterior, acarretará as sanções previstas em lei específica.
Art. 8.
O contribuinte terá acesso pleno e gratuito as suas informações cadastrais na repartição fazendária.
Art. 9.
Os cadastros de que trata o art. 8º serão objetivos, claros, atualizados e escritos em linguagem de fácil compreensão.
Parágrafo únicoA Administração Pública não poderá impor ao contribuinte obrigações de que decorram de fatos alcançados pela prescrição.
Art. 10.
contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais a qual não deu causa, poderá pedir sua imediata correção, sem quaisquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la em prazo razoável, fixado em regulamento.
Art. 11.
(VETADO)
Parágrafo único(VETADO)
Art. 12.
São obrigações do contribuinte:
Io tratamento com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração fazendária do Estado;
IIa identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
IIIo fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento para a execução dos procedimentos de fiscalização;
IVa apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação;
Va apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;
VIa manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;
VIIa manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores.
§ 1ºNa hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.
§ 2ºRelativamente ao inciso VII, através de procedimento fiscal cabível, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada, devendo o contribuinte ser comunicado das alterações realizadas no prazo de trinta dias após a alteração.
Art. 13.
s direitos, as garantias e as obrigações previstos nesta Lei não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
CAPÍTULO III
Da Proteção, da Informação e da Orientação ao Contribuinte
Art. 14.
Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas repartições administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte:
Ia ampla defesa de seus direitos, nos processos administrativos e tributários, com o acesso a todas as informações que serviram de base para autuação;
IIa proteção contra o exercício abusivo do poder de cobrança de tributo;
IIIo sigilo sobre sua condição de contribuinte pontual ou inadimplente, para com a Administração Fazendária, vedada à divulgação, nos meios de comunicação, de dados sobre seus débitos;
IVa efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais ou coletivos, na forma da lei, decorrentes da violação dos seus direitos.
Art. 15.
(VETADO)
I(VETADO)
II(VETADO)
CAPÍTULO IV
Das Vedações
Art. 16.
(VETADO)
I(VETADO)
II(VETADO)
Art. 17.
Fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial, no valor total do tributo exigido objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento.
Art. 18.
Não será exigida certidão negativa quando o contribuinte se dirigir a repartição fazendária competente para formular consultas e requerer regime especial de tributação e restituição de impostos, resguardado à Fazenda Pública o indeferimento da concessão em caso de constatação de descumprimento, de obrigação de natureza tributária.
CAPÍTULO V
Das Normas e das Práticas Abusivas
Art. 19.
São nulas de pleno direito as exigências administrativas que, nos termos da regulamentação:
Iestabeleça obrigações não contempladas em lei;
IIestejam em desacordo com esta Lei; e
IIIobriguem à renúncia do direito de indenização.
Art. 20.
Considera-se abusiva, entre outros casos, a exigência que:
Iofenda os princípios fundamentais do sistema jurídico; e
IIinterfira nas decisões gerenciais dos negócios do contribuinte, fora do âmbito tributário.
Art. 21.
É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade:
Icondicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal;
IIfazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência;
IIIrecusar atendimento às petições do contribuinte de forma a restringir-lhe as operações;
IVnegar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória;
Vcriar ou fazer exigências burocráticas ilegais;
VIimpor ao contribuinte a cobrança ou induzir a auto denúncia de débito, cujo fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado;
VIIfazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, sem prejuízo das demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária;
VIIIrepassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo contribuinte no exercício de sua atividade econômica;
IXbloquear, suspender ou cancelar inscrição do contribuinte sem motivo fundamentado ou comprovado por agente do fisco;
Xrecusar-se a identificar quando solicitado;
XIinscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida;
XIIexigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de ajuizada a ação, ainda que inscrito em dívida ativa;
XIIIutilizar-se dos dados cadastrais para dificultar o exercício dos direitos de que trata o art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO VI
Do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON
Art. 22.
(VETADO)
§ 1º(VETADO)
§ 2º(VETADO)
Art. 22-
A. Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, órgão de composição paritária, integrado por quatro representantes da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, dois de entidades empresariais e dois de entidade de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta Lei.
§ 1ºO Secretário Executivo de Estado da Fazenda, na qualidade de membro nato, é o Presidente do CODECON, cabendo-lhe indicar os demais representantes, titulares e suplentes, da SEFA.
§ 2ºOs membros, titulares e suplentes, representantes das entidades empresariais e de classe serão indicados em lista tríplice ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
§ 3ºOs representantes da SEFA e das entidades empresariais e de classe indicados na forma dos parágrafos anteriores serão designados pelo Governador do Estado.
§ 4ºAs entidades empresariais e de classe a serem representadas no CODECON serão indicadas pelo Secretário Executivo de Estado da Fazenda. * O Art. 22-A foi acrescentado a esta legislação pela Lei Complementar nº 059, de 28
Art. 23.
(VETADO)
Art. 23-
A. O mandato dos membros do CODECON será de dois anos, admitida a recondução. * O Art. 23-A foi acrescentado a esta legislação pela Lei Complementar nº 059, de 28
Art. 24.
(VETADO)
Art. 24-
A. As atribuições e o funcionamento do CODECON serão regulamentados por ato do Poder Executivo Estadual. * O Art. 24-A foi acrescentado a esta legislação pela Lei Complementar nº 059, de 28
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 25.
A norma que estabeleça condição mais favorável ao contribuinte será aplicada ao parcelamento tributário já deferido ou que se encontre em tramitação, bem como a quaisquer autuações fiscais com decisão pendente quanto à impugnação ou recurso administrativo que tenha sido apresentado.
Art. 26.
(VETADO)
Parágrafo único(VETADO)
Art. 27.
No julgamento do procedimento administrativo-tributário, a decisão será sempre fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Específicas Quanto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 28.
(VETADO)
§ 1º(VETADO)
§ 2º(VETADO)
§ 3º(VETADO)
§ 4º(VETADO)
§ 5º(VETADO)
§ 6º(VETADO)
Art. 28-
A. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda priorizará a orientação às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1ºDar-se-á por meio de Termo de Ajustamento Procedimental - TAP, a ser regulamentado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, a orientação prévia a que se refere este artigo.
§ 2ºA solicitação de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA será feita por simples requerimento, nos termos do regulamento.
§ 3ºA certidão de baixa da inscrição de que trata o parágrafo anterior somente será fornecida após a constatação da inexistência de pendências tributárias de qualquer natureza.
§ 4ºAs microempresas e empresas de pequeno porte poderão solicitar à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, mediante simples requerimento, a suspensão de suas atividades. * O Art. 28-A foi acrescentado a esta legislação pela Lei Complementar nº 059, de 28
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 30.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de agosto de 2006.
SIMÃO JATENE Governador do Estado
* Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 059, de 28/12/2006.
DOE Nº.30.833, de 29/12/2006.
*
Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.