Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4462, de 15 de maio de 1967
Nº 4462/1967
Art. 1.
– Fica diretamente subordinado ao Governador do Estado o Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais (DREM), com sede na Capital Federal.
Reorganiza o Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (DREM).
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
– O Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais (DREM), a que se refere o Decreto n. 7.350, de 2 de janeiro de 1964, passa a ter a seguinte estrutura:
IChefia do Departamento;
Iª- Seção Administrativa;
IIServiço de Representação e Assistência;
IIª- Assistência Técnica.
Art. 3.
– O atual cargo de Chefe de Seção de Expediente, de provimento em comissão, fica transformado no cargo de Chefe de Seção Administrativa, símbolo C.6.
Art. 4.
– A Assistência Técnica, subordinada ao Serviço de Representação e Assistência, será composta de pessoal contratado até o máximo de 5 (cinco), nos termos da legislação trabalhista, e de funcionários públicos estaduais lotados ou postos à disposição do Departamento.
Parágrafo único– Os contratos previstos no artigo serão feitos para o desempenho de atribuições de assistência técnico-legislativa, assistência jurídica, procuradoria, assistência ecnonômico-financeira ou outros encargos técnicos e especializados, devendo o contratado ser diplomado em grau superior de ensino compatível com a função a ser exercida.
Art. 5.
– Compete ao Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais (DREM):
Iprestar assistência técnica e legislativa aos Senadores e Deputados integrantes da representação mineira no Congresso Nacional;
IIproceder aos estudos e coletas de dados ou elementos destinados à elaboração de proposições legislativas federais de interesse do Estado;
IIIelaborar relatórios, estudos, pareceres e trabalhos legislativos em geral, por iniciativa própria, solicitação da Bancada ou determinação do Governo do Estado;
IVestudar e elaborar anteprojetos de lei de interesse do Estado, no âmbito federal;
Vacompanhar, como órgão informativo do Governo, a tramitação de projetos de lei no Congresso;
VIprestar informações, como órgão consultivo do Governo, sobre matéria legislativa federal;
VIIrepresentar e defender os interesses do Governo do Estado de Minas Gerais, junto aos Poderes da União;
VIIItratar, junto das repartições e entidades públicas e privadas, em Brasília e Rio de Janeiro, de assuntos de interesse das Secretarias de Estado, órgãos autônomos, sociedades de economia mista e outros setores da administração estadual;
IXinformar a todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado sobre o andamento de projetos de lei apresentados no Congresso, convênios, acordos, contratos e consignações orçamentários de interesse de órgãos públicos estaduais;
Xpromover recebimentos e pagamentos, devidamente autorizados, em entidades, repartições e intituições públicas ou privadas, por ordem e conta do Estado de Minas Gerais;
XIacompanhar e comunicar ao Departamento Jurídico do Estado, ou entidade diretamente interessada, todo o expediente em tramitação, de interesse da Administração centralizada ou não, no Supremo tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos e Tribunal Superior do Trabalho, relativo a autos protocolados, pautas de julgamentos, publicações de acórdãos, recursos interpostos e autos com vista aos interessados;
XIIorganizar e manter serviços de informação e divulgação das principais riquezas do Estado, estimulando o turismo e o investimento de capital privado no Estado de Minas Gerais.
Art. 6.
– Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, pela Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 62.000,00 (sessenta e dois mil cruzeiros novos) sendo NCr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos) para pagamento do pessoal contratado nos termos do artigo 4º desta lei e NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) para atender às despesas de instalação, aquisições de móveis, veículos e outros materiais indispensáveis ao funcionamento do Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais (DREM), em Brasília.
Parágrafo único– Para atender ao disposto no artigo, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 7.
– O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se necessário.
Art. 8.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu
José Pereira de Faria
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.