Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7019, de 12 de junho de 1963

Nº 7019/1963

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a contribuição do associado facultativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e

Considerando que a Lei nº 2.803, de 11 de janeiro de 1963, reajustou a contribuição do associado compulsório do IPSEMG;

Considerando que o art. 10 da Lei nº 1.195, de 23 de dezembro de 1954, faculta ao contribuinte, definitivamente afastado do serviço público pelo qual se inscreveu no Instituto, manter o benefício instituído desde que pague a sua contribuição acrescida da parte correspondente à entidade empregadora;

Considerando que os servidores desligados do serviço público estadual continuam, espontaneamente, a recolher as contribuições ao IPSEMG, para obter assistência médica, hospitalar e dentária;

Considerando, afinal, que ainda subsistem os motivos que levaram o Decreto nº 5.281, de junho de 1957, a permitir, em seu art. 10, a inscrição de associados facultativos do IPSEMG, como contribuintes da Taxa de Assistência de que trata o referido diploma,

DECRETA:

Art. 1.

- A contribuição dos associados do IPSEMG, definitivamente afastados do serviço público pelo qual se inscreveram, não poderá, para efeito de pensão, ser inferior a 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo de maior valor vigente no Estado, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) correspondente à quota a que estaria sujeita a entidade empregadora.

§ 1º- É facultado ao associado a que se refere este artigo fixar, para efeito de pensão, o valor do vencimento, remuneração ou salário sobre o qual deseja pagar as contribuições, até o máximo de 5 (cinco) vezes o salário mínimo mensal de maior valor vigente no Estado.

§ 2º- A faculdade conferida, pelo parágrafo anterior, ao associado só poderá ser exercida uma vez salvo quando ocorrer modificação no valor mensal de maior salário mínimo do Estado.

Art. 2.

- A contribuição correspondente à Taxa de Assistência, mediante a qual presta o Instituto assistência médica, hospitalar e dentária ao seu contribuinte, deverá ser paga pelo associado de que trata o artigo anterior em percentagem equivalente a 1% (um por cento) sobre 5 (cinco) vezes o salário mínimo de maior valor vigente no Estado.

Art. 3.

- Os associados que, mesmo desligados do serviço público, continuarem a recolher a contribuição equivalente a 5% (cinco por cento) terão direito à assistência médica, hospitalar e dentária do IPSEMG, desde que, obedecido o disposto no art. 1º, venham a requerer a sua inscrição no prazo de 120 (cento e vinte) dias e contribuam com a Taxa de Assistência prevista no art. 2º deste Decreto.

Art. 4.

- A contribuição correspondente à taxa de Assistência, mediante a qual presta o Instituto assistência médica, hospitalar e dentária ao seu contribuinte, deverá ser paga pelo associado facultativo, servidor estadual, já inscrito como contribuinte da referida Taxa, em percentagem de 1% (um por cento) sobre o vencimento, remuneração ou salário mensal, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) correspondente à quota a que estaria sujeita a entidade empregadora.

Art. 5.

- O associado facultativo, servidor estadual, terá direito à assistência médica, hospitalar e dentária do IPSEMG, desde que venha a requerer a sua inscrição no prazo de 120 (cento e vinte) dias e contribua, em caráter irrevogável, com a Taxa de Assistência prevista no artigo anterior.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro

Remissões do artigo