Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 2, de 29 de maio de 1985
Nº 2/1985
CAPÍTULO I
Criação do Sistema e da Secretaria
Art. 1.
– Ficam criados o Sistema Operacional de Abastecimento e a Secretaria de Estado do Abastecimento como órgão central do Sistema.
Cria o Sistema Operacional de Abastecimento e a Secretaria de Estado do Abastecimento, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação de poderes que lhe foi concedida pela Resolução nº 3.432, de 27 de novembro de 1984, da Assembléia Legislativa do Estado, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
Sistema Operacional de Abastecimento
Art. 2.
– O Sistema Operacional de Abastecimento tem por finalidade a consecução de objetivos e metas setoriais inseridos na estratégia global da política do Governo do Estado, relacionados com o transporte, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de alimentos.
Art. 3.
– O Sistema Operacional de Abastecimento tem a seguinte composição:
IÓrgão central:
Secretaria de Estado do Abastecimento;
IIEntidades Vinculadas:
a)Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG);
b)Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CEASA).
CAPÍTULO III
Secretaria de Estado do Abastecimento
Art. 4.
– A Secretaria de Estado do Abastecimento tem por finalidade a coordenação, a supervisão e o controle das atividades setoriais a cargo do Estado relativas ao transporte, ao armazenamento, à comercialização e à distribuição de alimentos, competindo-lhe ainda:
Iexercer a coordenação, supervisão e controle das atividades dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Operacional de Abastecimento;
IIformular a Política Estadual de Comercialização e Abastecimento, em consonância com as diretrizes definidas pelo Governo Federal;
IIIparticipar da formulação da Política Estadual de Produção Agropecuária;
IVexecutar diretamente ou em regime de cooperação com outros órgãos e entidades públicos e privados, as políticas e diretrizes do setor de abastecimento;
Vpromover a ampliação, o aperfeiçoamento e a consolidação da estrutura de abastecimento no Estado;
VIpromover a descentralização dos sistemas de abastecimento, através da criação e ampliação de mecanismos e estruturas de abastecimento adaptados à realidade de cada região;
VIIformular programas e projetos sociais de atendimentos emergenciais relativos a alimentos e a insumos agropecuários;
VIIIestabelecer mecanismos na área do abastecimento, que objetivem a estabilidade e a regularidade das safras e dos preços dos alimentos, e o combate à inflação;
IXestimular a participação social e econômica de produtores rurais e consumidores no processo de comercialização e abastecimento, através da articulação com suas organizações;
Xcontribuir para racionalizar o processo de intermediação, de forma a beneficiar produtores e consumidores;
XImanter intercâmbio com órgãos e entidades de âmbito internacional, nacional, regional e municipal, visando obter cooperação técnica e financeira em planos, programas e projetos inerentes ao abastecimento no Estado;
XIIarticular-se com órgãos e entidades dos demais Sistemas Operacionais da Administração Pública do Estado, para a elaboração de programas e projetos, direta ou indiretamente relacionados com a pesquisa nos campos da produção, consumo, transporte, armazenamento, padronização, classificação, embalagem, comercialização e distribuição de alimentos;
XIIIcoordenar e supervisionar o cadastramento de recursos do setor de abastecimento, com vistas à sua utilização;
XIVpromover programas, projetos e atividades relacionados com a informação e a orientação de mercado, à ampliação dos serviços de comercialização à distância, à implantação de bolsas de mercadorias e aos serviços de padronização, classificação e embalagem de alimentos;
XVpromover a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes com órgãos e entidades públicos e privados, visando ao desenvolvimento e ao financiamento de atividades na área de sua atuação;
XVIapreciar contratos, convênios, acordos e ajustes propostos por órgãos e entidades, públicos e privados, dentro de seu âmbito de competência;
XVIIfornecer aos órgãos e entidades do Estado dados estatísticos e econômicos relativos ao abastecimento, para efeito de estudos, planos, programas, projetos ou controles econômicos e financeiros;
XVIII - promover a participação de organizações privadas, cooperativas e entidades de classe, nos planos, programas e projetos de abastecimento do Estado.
CAPÍTULO IV
Entidades Vinculadas
Art. 5.
– Às entidades vinculadas à Secretaria de Estado do Abastecimento, sem prejuízo do seu regime jurídico e além das atribuições previstas na legislação federal e na estadual pertinentes, compete desempenhar atividades de apoio técnico ou operacional às funções setoriais de abastecimento, sob a coordenação e controle do órgão central do Sistema Operacional de Abastecimento.
CAPÍTULO V
Estrutura básica da Secretaria
Art. 6.
– A Secretaria de Estado do Abastecimento tem a seguinte estrutura básica:
IGabinete;
IIAssessoria de Planejamento e Coordenação – APC/Abastecimento;
IIISuperintendência Administrativa – SAD/Abastecimento;
IVInspetoria de Finanças – IF/Abastecimento;
VSuperintendência de Abastecimento.
Parágrafo único– A competência e a descrição dos órgãos previstos neste artigo, bem como a estrutura complementar da Secretaria serão fixadas pelo Governador do Estado, mediante decreto.
CAPÍTULO VI
Cargos
Art. 7.
– Ficam criados 1 (um) cargo de Secretário de Estado e 1 (um) cargo de Secretário Adjunto, com a remuneração prevista na legislação vigente.
Art. 8.
– Ficam criados no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Art. 9.
– A Secretaria de Estado do Abastecimento, na forma de seus objetivos e finalidades, articular-se-á, com os órgãos e entidades públicos e privados de defesa do consumidor.
Art. 10.
– As entidades vinculadas ao Sistema Operacional de Abastecimento, mencionadas no artigo 3º, continuarão a reger-se pelas normas que as disciplinem especificamente.
Art. 11.
– Fica alterada a denominação do Sistema Operacional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para Sistema Operacional de Agricultura e Pecuária.
Art. 12.
– O Sistema Operacional de Abastecimento e a Secretaria de Estado do Abastecimento utilizar-se-ão de funcionários ou empregados lotados em Quadros Setoriais de outros órgãos ou entidades, que, a seu pedido, o Governador do Estado coloque à sua disposição.
Art. 13.
– Os atos bilaterais entre o Sistema Operacional de Abastecimento e outro Sistema Operacional da Administração Pública Estadual, envolvendo matéria de competência comum, ou afim, serão examinados e decididos com a interveniência do órgão central de cada Sistema Operacional.
Art. 14.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Luiz Otávio Mota Valadares
Evandro de Pádua Abreu
ANEXO ÚNICO
(Artigo 8º da Lei Delegada nº 2, de 29/05/1985)
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS |
| I | Quadro Específico de Provimento em Comissão | ||
| a) | No Grupo de Direção Superior (DS) | ||
| DS-02 Diretor II | V-68 | 2 | |
| DS-01 Diretor I | V-58 | 6 | |
| b) | No Grupo de Assessoramento (AS) | ||
| AS-03 Assessor-Chefe | V-68 | 1 | |
| AS-02 Assessor II | V-58 | 1 | |
| AS-01 Assessor I | V-45 | 3 | |
| c) | No Grupo de Execução (EX) | ||
| EX-01 Chefe de Gabinete | V-68 | 1 | |
| EX-02 Oficial de Gabinete | V-35 | 2 | |
| EX-06 Assistente Administrativo | V-35 | 1 | |
| EX-07 Assistente Auxiliar | V-25 | 1 | |
| EX-08 Secretário-Executivo | V-25 | 1 | |
| II | Quadro Específico de Provimento Efetivo | ||
| a) | No Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS) | ||
| NS-06 | Nutricionista | V-42 a V51 | 3 |
| NS-07 | Economista | V-42 a V-51 | 3 |
| NS-08 | Técnico em Administração | V-42 a V-51 | 3 |
| NS-09 | Estatístico | V-42 a V-51 | 3 |
| NS-12 | Técnico em Comunicação Social | V-42 a V-51 | 1 |
| NS-14 | Químico | V-42 a V-51 | 3 |
| NS-15 | Engenheiro | V-42 a V-51 | 3 |
| NS-16 | Médico Veterinário | V-42 a V-51 | 3 |
| NS-17 | Bibliotecário | V-42 a V-51 | 1 |
| NS-18 | Contador | V-42 a V-51 | 1 |
| b) | No Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (SG) | ||
| SG-03 | Técnico de Contabilidade | V-23 a V-42 | 1 |
| SG-04 | Auxiliar de Administração | V-21 a V-30 | 4 |
| SG-09 | Desenhista-Técnico | V-21 a V-30 | 1 |
| c) | No Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (PG) | ||
| PG-01 | Agente de Administração | V-12 a V-21 | 5 |
| PG-03 | Telefonista | V-12 a V-21 | 4 |
| PG-14 | Datilógrafo-Mecanógrafo | V-15 a V-24 | 6 |
| d) | No Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (NE) | ||
| NE-01 | Motorista | V-13 a V-22 | 8 |
| NE-02 | Auxiliar de Serviços | V-3 a V-12 | 12 |