Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 28, de 16 de julho de 1993
Nº 28/1993
Art. 1.
- O militar da ativa da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que aceitar o cargo ou emprego público permanente será, a partir da data da publicação desta Lei, transferido para a reserva não remunerada.
Dispõe sobre a transferência de militar para a reserva não remunerada e dá outras providências.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
- Será igualmente transferido para a reserva não remunerada o militar da ativa que houver completado 2 (dois) anos, contínuos ou não, de afastamento, em virtude de ter sido empossado em cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta.
Parágrafo único- O afastamento inicial do militar, nas condições deste artigo, fica condicionado à autorização do Governador do Estado.
Art. 3.
- Aplica-se ao militar nomeado para o posto inicial da carreira, após haver concluído curso de habilitação de oficial, o disposto no artigo 33 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989.
Art. 4.
- (Vetado)
Art. 5.
– (Vetado)
Art. 6.
- O "caput" do artigo 184 e o parágrafo único do artigo 206 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 184 - As promoções da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais serão feitas anualmente, nos dias 9 de junho e 25 de dezembro."
"Art. 206 - ...............................................
Parágrafo único- As promoções de praças serão feitas por meio de ato do Comandante-Geral, nos dias 9 de junho e 25 de dezembro, ou em qualquer época, por necessidade do serviço, por ato de bravura e "post mortem"."
Art. 7.
- O parágrafo único do artigo 17 e o artigo 18 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 17 - ................................................
Parágrafo único- A gratificação de que trata este artigo compreende o exercício de magistério junto aos Cursos Integrantes de Ensino Profissional da Polícia Militar, previstos na Lei nº 6.260, de 13 de dezembro de 1973.
Art. 18.
- O militar designado para desempenhar atividades relacionadas com concursos e com avaliação de trabalhos que exijam pesquisa e para ministrar aulas nos cursos a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, perceberá honorários, por aula, nas condições estabelecidas em regulamento.
Art. 8.
- O Poder Executivo baixará decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, dispondo sobre o pagamento dos honorários a que se refere o artigo 18 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo artigo 7º desta Lei.
Art. 9.
- Fica elevada à categoria de Companhia de Comando Especial a atual Companhia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais instalada no Município de Patrocínio.
Art. 10.
- O prazo previsto no artigo 10 da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso III do artigo 136 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 1993
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Kildare Gonçalves Carvalho