Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6884
Nº 6884/1963
Contém o Regulamento da Biblioteca Pública de Minas Gerais “Prof. Luiz de Bessa”.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei n. 2.792, de 8 de janeiro de 1963, que dá nova organização à Biblioteca Pública de Minas Gerais, criada pela Lei n. 1.087, de 2 de junho de 1954, decreta:
CAPÍTULO I
Dos Fins e Competência
Art. 1.
– A Biblioteca Pública de Minas Gerais “Professor Luiz de Bessa”, subordinada ao Governador do Estado, destina-se a promover, pelos meios a seu alcance, a difusão da cultura geral, competindo-lhe:
a)organizar, conservar e enriquecer o seu patrimônio, constante de coleções de livros, revistas e periódicos, bem como de manuscrito, mapas, estampas, microfilmes, discos e outros elementos de documentação, informação e recreação;
b)oferecer a estudantes e pesquisadores as obras e a documentação necessárias a seus estudos e trabalhos;
c)manter serviços de extensão bibliotecária, cultural e recreativa, destina dos ao público;
d)promover atividades que concorram para completar a educação do povo e permitam melhor aproveitamento das suas horas de lazer com o fim de elevar o valor social do indivíduo;
e)manter intercâmbio com instituições culturais, públicas e privadas, para a permuta de fichas e publicações, troca de informações e outros serviços de colaboração;
f)promover a organização e expansão de bibliotecas públicas e privadas em bairros, subúrbios e zona rural da Capital.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 2.
– A Biblioteca terá a seguinte organização administrativa:
IDiretoria;
IIDivisão Administrativa, que compreenderá:
a)Secção de Pessoal;
b)Secção de Contabilidade e Estatística;
c)Secção de Material e Zeladoria.
IIIDivisão de Processamento Técnico, que compreenderá:
a)Secção de Aquisição;
b)Secção de Catalogação e Classificação;
c)Secção de Preparação.
IVDivisão de Biblioteca Central, que compreenderá:
a)Secção de Consultas e Referência;
b)Secção de Periódicos;
c)Secção de Artes.
VDivisão de Extensão Bibliotecária, que compreenderá:
a)Secção de Empréstimos Domiciliários;
b)Secção de Carros-Biblioteca;
c)Secção de Depósitos e Sucursais.
VIDivisão Infanto-Juvenil, que compreenderá:
a)Secção Infantil;
b)Secção Juvenil.
Art. 3.
– Para o provimento dos cargos de Assistente Técnico e Bibliotecário, bem como dos cargos de chefe das Divisões e Secções previstas nos itens III, IV, V e VI do artigo anterior, será exigido o diploma ou certificado de conclusão do Curso de Biblioteconomia, expedido por escolas oficialmente reconhecidas.
CAPÍTULO III
Da Diretoria
Art. 4.
– À Diretoria compete superintender os serviços administrativos e técnicos da Biblioteca, autorizar a aquisição de livros, revistas e de todo o material necessário ao seu funcionamento, bem como requisitar e aplicar as dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
– A Biblioteca terá um Diretor nomeado em comissão pelo Governador do Estado.
Parágrafo único– O Diretor será secretariado por servidor da Biblioteca, de sua escolha.
CAPÍTULO IV
Das Divisões
Art. 6.
– À Divisão Administrativa compete:
IPela Secção de Pessoal:
a)Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, referente a ingresso, frequência, movimentação, saída, direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e ação disciplinar, observadas as normas da Biblioteca;
b)manter os assentamentos da vida funcional dos servidores da Biblioteca;
c)executar ou, quando necessário, orientar as atividades concernentes a pessoal, arquivo, comunicações, expediente, datilografia e portaria;
d)apresentar ao Diretor, para sua aprovação, a escala de férias do pessoal da Biblioteca;
e)fiscalizar o “ponto” de todo o pessoal da Biblioteca;
f)despachar pessoalmente com o Diretor;
g)propor ao Diretor as medidas referentes à administração do pessoal;
h)manter perfeitamente organizado o serviço de arquivamento de todos os papéis de caráter administrativo da Biblioteca;
i)providenciar a publicação de atos e expediente da Biblioteca no “órgão Oficial”;
j)receber, redigir e expedir a correspondência oficial da Biblioteca e encaminhar processos e demais papéis a seu destino;
k)fiscalizar a conservação dos veículos, mantendo-os em boas condições para o serviço;
l)promover a propaganda dos serviços que a Biblioteca pode prestar à comunidade, através da imprensa, rádio, televisão, ou mediante publicidade própria;
m)colecionar, em livro próprio, recortes de leis, decretos, regulamentos, portarias e ordens de serviço que interessem à Biblioteca;
n)organizar processos de servidores e informá-los;
o)proceder à lavratura de atos, certidões, títulos, portarias e ordens de serviço, atinentes ao pessoal da Biblioteca.
IIPela Secção de Contabilidade e Estatística:
a)elaborar os trabalhos mecanográficos e os concernentes a pessoal, expediente, material, orçamento e comunicações;
b)promover o fornecimento de notas para as folhas de pagamento e providenciar a sua confecção;
c)organizar a proposta orçamentária;
d)promover os empenhos das despesas da Biblioteca, bem como instruir e preparar os seus processos de prestação de contas;
e)manter em ordem, de acordo com a legislação vigente, a receita e a despesa da Biblioteca;
f)articular-se, permanentemente, com as repartições onde se achem em trânsito documentos da Biblioteca;
g)realizar concorrências e efetuar pagamentos, com a prévia autorização do Diretor;
h)compilar, mensalmente, os dados estatísticos concernentes às atividades da Biblioteca e promover-lhes a divulgação;
i)fornecer ao Diretor os dados necessários ao seu relatório anual.
IIIPela Secção de Material e Zeladoria:
a)elaborar os pedidos de materiais necessários à Biblioteca, através do Departamento de Compras e Fiscalização;
b)fornecer, mediante requisição dos Chefes de Divisão e Secção, o material necessário ao serviço, fazendo-se o devido registro;
c)levantar, anualmente, o inventário geral do material permanente e de consumo, existente na Biblioteca;
d)recolher ao Almoxarifado os móveis e objetos que não estejam em uso;
e)desempenhar os serviços internos e outras tarefas, por determinação superior;
f)fiscalizar a entrada e saída de todas as pessoas no edifício da Biblioteca;
g)guardar chapéus, embrulhos, pastas e quaisquer objetos de que os leitores; visitantes sejam portadores;
h)exercer vigilância sobre o comportamento dos leitores no recinto da Biblioteca;
i)abrir e fechar, às horas regulamentares, o edifício da Biblioteca;
j)proceder à limpeza e manter o asseio de todas as dependências da Biblioteca;
k)providenciar a aquisição de material necessário aos serviços bibliotecários, fiscalizar o seu emprego e organizar e administrar o Almoxarifado.
Art. 7.
– À Divisão de Processamento Técnico compete:
1 – Pela Secção de Aquisição:
a)adquirir, sob a orientação do Diretor, o material destinado ao acervo da Biblioteca;
b)registrar o material adquirido por compra, doação ou permuta;
c)promover a conservação das espécies bibliográficas do acervo da Biblioteca e providenciar a encadernação ou reparação das que o necessitem;
d)promover, sempre que preciso, a desinfecção das coleções da Biblioteca;
e)atender ao serviço de permutas ou doações, autorizadas pelo Diretor;
f)manter intercâmbio de publicações e outros materiais de documentação, destinados a enriquecer as coleções da Biblioteca.
2 – Pela Secção de Catalogação e Classificação:
a)Classificar e catalogar as peças bibliográficas, segundo os códigos usados pela Divisão;
b)manter organizados os catálogos para o uso do público, bem como os auxiliares;
c)cuidar da arrumação dos catálogos das coleções da Biblioteca Central, da Divisão de Extensão Bibliotecária, da Divisão Infanto-Juvenil, dos carros-biblioteca e das sucursais.
3 – Pela Secção de Preparação:
a)datilografar as matrizes e fazer o desdobramento das fichas para os diversos catálogos;
b)preparar os livros para as coleções da Biblioteca;
c)conferir, separar e ordenar as fichas para os diferentes catálogos;
d)fazer pequenos reparos em livros.
Art. 8.
– À Divisão de Biblioteca Central compete:
1 – Pela Secção de Consultas e Referência:
a)fiscalizar os trabalhos da sala de leitura e o material dado à consulta;
b)organizar e manter atualizado o acervo de referência legal;
c)orientar os consulentes no uso dos catálogos e obras de referência e auxiliá-los em seus estudos e pesquisas;
d)manter gabinetes de leitura para o uso do público;
e)zelar pela ordem na sala de feitura e evitar os possíveis desvios de obras;
f)organizar bibliografias gerais e prestar ao público, informações de caráter bibliográfico;
g)organizar bibliografias especializadas de assuntos concernentes ao Estado: de Minas;
h)manter minuciosamente em dia o inventário bibliográfico da produção intelectual mineira;
i)reunir e organizar toda a documentação que possa interessar a estudiosos e pesquisadores da vida intelectual mineira;
j)manter o registro de obras pedidas por leitores, não existentes na Biblioteca, e organizar listas de livros que se devam adquirir para o enriquecimento das suas coleções;
k)promover, de acordo com o Diretor, conferências ou palestras públicas de caráter cultural;
l)realizar exposições públicas promovidas pela Secção, ou por iniciativa [particular, mediante autorização expressa do Diretor;
m)promover a publicação do Boletim da Biblioteca e de obras que interessem à cultura do Estado;
n)levantar a estatística diária, mensal e anual do movimento de leitores da Secção, com a apuração de suas preferências por assuntos, autores e língua.
2 – Pela Secção de Periódicos:
a)manter em dia o tombamento dos periódicos, devidamente catalogados e classificados pelo sistema adotado na Biblioteca;
b)manter em ordem na sala de leitura as espécies periódicas;
c)colecionar os periódicos que devem ser encadernados;
d)organizar listas de periódicos para a tomada de assinatura, a fim de serem apresentadas ao Diretor;
e)promover a permuta de peças em duplicata;
f)auxiliar os consulentes;
g)fazer fichas de assuntos de periódicos e organizar, competentemente selecionando o fichado, o serviço de recortes;
h)fazer o índice de matérias contidas em coleções de revistas que não tenham índice geral;
i)levantar a estatística diária, mensal e anual do movimento de leitores da Secção.
3 – Pela Secção de Artes, que compreenderá também Raridades, Estampas, Mapoteca e Filmoteca:
a)Organizar todo o material pertencente à Secção;
b)franquear ao público o acervo da Secção e auxiliar os consulentes;
c)manter o registro dos consulentes;
d)fiscalizar o local das consultas;
e)organizar mostras das peças mais interessantes da Secção e promover exposições de arte sob os auspícios da Biblioteca;
f)reunir e manter organizado todo o material cartográfico e filmográfico e o correspondente serviço de referência;
g)fazer a estatística diária, mensal e anual do movimento de consulentes, assim como das obras consultadas.
Art. 9.
– À Divisão de Extensão Bibliotecária compete:
1 – Pela Secção de Empréstimos Domiciliários:
a)Proceder à inscrição de leitores, de acordo com as normas estabelecidas no Regimento da Biblioteca;
b)orientar o leitor na escolha do livro e na localização do assunto procurado em diferentes obras;
c)fiscalizar o recinto da Secção, zelando pela ordem e evitando os possíveis desvios de obras;
d)fazer empréstimos e receber devoluções de livros, mantendo para esse efeito, os necessários registros;
e)verificar os atrasos e proceder às devidas cobranças;
f)reservar, a pedido dos interessados, livros que se achem emprestados;
g)conferir os livros recebidos por devolução e os novos, oriundos da Divisão de Processamento Técnico, separá-los e colocá-los nas estantes, de acordo com os símbolos da classificação adotada;
h)separar, ordenar e intercalar nos respectivos catálogos as fichas recebidas pela Divisão de Processamento Técnico;
i)organizar listas de livros a adquirir para atender a leitores ou a fim de completarem o acervo da Divisão;
j)realizar quaisquer outras atividades que favoreçam o empréstimo a domicílio;
k)fazer a estatística diária mensal e anual do movimento de inscrições, empréstimos e devoluções, assim como das obras consultadas, a fim de se apurarem as preferências dos leitores por assuntos, autores e língua.
2 – Pela Secção de Carros-Biblioteca:
a)Receber da Divisão de Processamento Técnico, livros e suas respectivas fichas para a constituição do acervo especial destinado ao serviço de carros-biblioteca;
b)realizar as tarefas necessárias à ordenação dos livros nas estantes, de acordo com a técnica bibliotecária;
c)zelar pela manutenção dos carros-biblioteca, providenciar registros de quilometragem, gastos de lubrificantes e o mais que for necessário ao uso dos veículos;
d)preparar o material de registro e fiscalização dos pontos de parada e organizar o programa de datas e horários, tendo-se em vista a economia de tempo e de combustível;
e)realizar trabalho preparatório de publicidade em cada local de estacionamento do carro-biblioteca;
f)preparar, antes de cada visita, o acervo e o material de empréstimo a ser conduzido no carro-biblioteca, de acordo com as características do ponto a ser visitado;
g)proceder à inscrição de leitores, de conformidade com as normas estabelecidas, e manter em ordem o arquivo destinado a esse fim;
h)orientar os leitores na escolha do livro e na localização do assunto procurado em diferentes obras;
i)fazer empréstimos e receber devoluções de livros, mantendo para esse fim os necessários registros;
j)verificar os atrasos nas devoluções e proceder às devidas cobranças;
k)reservar a leitores que o solicitem livros que na ocasião estejam emprestados, ou não sejam do acervo do carro;
l)fazer a estatística do movimento de inscrições, empréstimos e devoluções, após cada visita, mantendo-se para cada bairro documentação própria;
m)organizar listas de livros que se devam adquirir para atender a leitores, ou a fim de completarem o acervo dos carros-biblioteca;
n)realizar quaisquer outras atividades que favoreçam a circulação de livros mediante o serviço de carros-biblioteca;
o)fazer a estatística mensal e anual do movimento de inscrição, empréstimos e devoluções, realizado pelos carros-biblioteca.
3 – Pela Secção de Sucursais e Depósitos:
a)Receber da Divisão de Processamento Técnico, livros e respectivas fichas destinadas ao acervo de cada sucursal ou depósito;
b)remeter às sucursais os respectivos acervos, acompanhados das fichas para os seus catálogos;
c)manter o catálogo topográfico coletivo das várias sucursais;
d)orientar e fiscalizar a execução dos trabalhos de referência, empréstimos de livros e atividades educativas, realizados em cada sucursal;
e)manter registros estatísticos do movimento das sucursais;
f)instalar depósitos de quinhentos livros, aproximadamente, em estabelecimentos coletivos de caráter público, como sejam escolas, educandários, hospitais, asilos e prisões, escolhidos previamente os locais pela Chefia da Divisão de Extensão Bibliotecária;
g)selecionar o acervo de cada depósito de acordo com as características mais gerais dos leitores a atender;
h)designar um encarregado dos empréstimos em cada local de depósito, com instruções acerca do trabalho que lhe cumprir organizar;
i)proceder a entrega dos depósitos e fiscalizar, em visitas quinzenais, a boa execução do trabalho pelos encarregados;
j)determinar o recolhimento dos depósitos, observada a periodicidade mínima de dois meses;
k)organizar listas de livros a adquirir, para atender a leitores, ou para melhorar o acervo dos depósitos;
l)conferir os livros devolvidos e anotar o respectivo movimento, a efeito de estatística.
Art. 10.
– À Divisão Infanto-Juvenil compete:
1 – Pela Secção Infantil:
a)Selecionar, organizar e manter atualizadas as coleções de livros didáticos, de consultas e de ficção, pertencentes à Secção e promover a sua perfeita utilização interna e externa;
b)fiscalizar e orientar a leitura no recinto da Divisão e efetuar o empréstimo de livros que possam circular para a leitura a domicílio;
c)pôr à disposição das crianças, jogos educativos e recreativos;
d)promover, semanalmente, a “hora do conto”;
e)organizar pequeno museu didático-recreativo, compreendendo coleções de história natural, estampas, filatelia, numismático e folclore nacional;
f)promover sessões de cinema educativo;
g)fazer a estatística diária, mensal e anual do movimento de inscrições, empréstimos e devoluções, assim como das obras consultadas.
2 – Pela Secção Juvenil:
a)Selecionar as coleções destinadas à Secção e manter atualizadas as partes de referência e de livros didáticos usados em colégios oficiais;
b)promover, no seu recinto, exposições de trabalhos de arte, realizados por crianças e adolescentes;
c)manter o grêmio cultural e recreativo, dirigido pelos próprios associados juvenis;
d)dar publicidade, internamente, a fatos, datas e vultos da história pátria, mediante exposições ou festas comemorativas;
e)manter um jornal mimeografado, ou manuscrito, redigido pelos pequenos leitores;
f)realizar sessões lítero-musicais acessíveis à infância e juventude;
g)orientar e desenvolver o teatro de arena e realizar dramatização por meio de bonecos;
h)promover palestras, congressos, exposições e outros certames de caráter educativo;
i)organizar serviço especial para crianças cegas, com dramatização de histórias, obras em Braille para consulta e empréstimo e livros gravados em disco;
j)fazer a estatística diária, mensal e anual do movimento de inscrições, empréstimos e devoluções, assim como das obras consultadas.
CAPÍTULO V
Das atribuições
Art. 11.
– Ao Diretor incumbe:
a)Dirigir a Biblioteca;
b)baixar instruções e ordens de serviço;
c)organizar turmas de trabalho, com horário próprio;
d)resolver os assuntos de sua alçada, submetendo os demais, com seu parecer, à decisão do Governador do Estado;
e)apresentar ao Governador do Estado, relatório anual circunstanciado dos trabalhos realizados no ano anterior;
f)determinar a instauração de inquérito administrativo;
g)decidir sobre a escala de férias e conceder licenças de acordo com as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
h)prorrogar ou antecipar o expediente;
i)autorizar o empréstimo de peças pertencentes às coleções da Biblioteca, de acordo com prazo conveniente ao serviço;
j)movimentar, de acordo com a conveniência do serviço, o pessoal de uma para outra Divisão.
Art. 12.
– Incumbe ao Chefe de Divisão:
a)Planejar e dirigir a execução dos trabalhos da Divisão a seu cargo, de acordo com o Diretor da Biblioteca;
b)pôr o “visto” na folha de presença do pessoal nas diversas unidades da sua Divisão;
c)movimentar, de acordo com o Diretor, o pessoal de uma para outra Secção da Divisão;
d)elaborar a escala de férias dos servidores da Divisão, submetendo-a à aprovação do Diretor;
e)fornecer os dados estatísticos necessários ao relatório anual da Diretoria;
f)requisitar o material indispensável à execução dos serviços da Divisão.
Art. 13.
– Incumbe ao Chefe de Secção;
a)Dirigir em boa ordem a execução dos trabalhos da Secção e, quando solicitado pelo Chefe de Divisão, opinar nos assuntos a ela atinentes;
b)solicitar do Chefe de Divisão o material necessário aos serviços da Secção e fiscalizar o seu consumo;
c)pôr o “visto” nas folhas de presença dos servidores da Secção;
d)substituir em suas faltas e impedimentos o Chefe da Divisão, por indicação deste.
Art. 14.
– Cumpre a todos os servidores da Biblioteca obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos na execução dos serviços de que forem incumbidos e seguir as determinações do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO VI
Da Lotação
Art. 15.
– A Biblioteca terá lotação fixada em decreto.
Parágrafo únicoAlém dos funcionários lotados, a Biblioteca poderá ter funcionários de outras repartições, postos à disposição de seus serviços.
CAPÍTULO VII
Do Horário
Art. 16.
– O horário normal de trabalho da Biblioteca e seu franqueamento ao público em dias úteis será estabelecido pelo Regimento Interno, ou mediante portaria do Diretor, e deverá constar de mais de um expediente para as divisões de Biblioteca Central, Extensão Bibliotecária e Infanto-Juvenil, respeitado em qualquer caso o número de horas diárias fixadas pelo serviço público.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 17.
– O Diretor será substituído nos seus impedimentos transitórios por funcionário previamente designado pelo Governador do Estado.
Art. 18.
– Durante os períodos de férias escolares, poderá o Diretor suspender os serviços da Biblioteca por tempo não superior a oito dias, a fim de se proceder à limpeza geral e desinfecção do edifício da sede.
Art. 19.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 19 de março de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares