Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6855, de 6 de fevereiro de 1963
Nº 6855/1963
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado dos Negócios das Finanças do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 44, n. IV, da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1962,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Da estrutura administrativa da Secretaria das Finanças
Art. 1.
– A estrutura administrativa da Secretaria das Finanças compõem-se dos seguintes órgãos gerais diretamente subordinados ao respectivo Secretário:
IGabinete do Secretário;
IIAssessoria de Orçamento, Organização e Controle;
IIIContadoria Geral do Estado;
IVDiretoria de Rendas;
VDiretoria do Tesouro;
VIDepartamento de Mecanografia;
VIIDepartamento de Contagem de Tempo;
VIIIDepartamento de Compras e Fiscalização;
IXDepartamento da Despesa Fixa;
XDepartamento Administrativo;
XIServiço do Patrimônio;
XIIDelegacias do Estado de Minas Gerais em São Paulo, na Guanabara e no Espírito Santo.
CAPÍTULO II
Da competência básica dos órgãos gerais da estrutura
Art. 2.
– Constitui a competência básica dos órgãos de que trata o Capítulo I deste Decreto:
IGabinete do Secretário: assistência imediata ao Secretário no desempenho de suas funções; relações públicas da Secretaria; coordenação de audiências; representação; coordenação de assuntos administrativos;
IIAssessoria de Orçamento, Organização e Controle: elaboração orçamentária e acompanhamento de sua execução; organização administrativa; simplificação de rotinas de trabalho; simplificação, padronização e controle de impressos; estudos de distribuição de espaço; manuais de serviço; estudos financeiros; auditoria geral interna;
IIIContadoria Geral do Estado: centralização da contabilidade e da execução orçamentária relativas às Secretarias de Estado e órgãos autônomos ou isolados; controle das operações de crédito, inclusive as da dívida pública; orientação e exame da liquidação das contas dos responsáveis por dinheiro e outros bens públicos; análise da aplicação dos recursos do Estado; fiscalização e orientação da contabilidade dos serviços industriais do Estado; controle sistemático das disponibilidades financeiras diárias; movimentação, exame e conciliação das contas bancárias, de qualquer natureza; levantamento dos balancetes e balanços financeiros, orçamentários e patrimoniais;
IVDiretoria de Rendas: orientação dos órgãos fazendários na aplicação das leis tributárias; exame das questões estabelecidas entre o fisco e o contribuinte relacionadas com o tributo; orientação, fiscalização e controle dos órgãos de arrecadação e fiscalização de rendas;
VDiretoria do Tesouro: recolhimento e recebimento de tributos e outras rendas orçamentárias e extraorçamentárias; pagamento das despesas de responsabilidade do Estado, orçamentárias, extraordinárias ou autorizadas em créditos adicionais; guarda, preservação e controle de valores e bens, monetários ou não, pertencentes ao Estado ou a ele confiados para custódia ou depósito; pagamento de prêmios, juros e resgates de títulos ou apólices da dívida pública;
VIDepartamento de Mecanografia; execução centralizada dos serviços mecanográficos do Estado;
VIIDepartamento de Contagem de Tempo: contagem de tempo dos servidores do Estado;
VIIIDepartamento de Compras e Fiscalização: aquisição, guarda e distribuição de material; fiscalização e controle de seu consumo;
IXDepartamento da Despesa Fixa: processamento das despesas de pagamento do pessoal; registros;
XDepartamento Administrativo: administração do pessoal, material e transporte, comunicações e arquivos; contabilidade da Secretaria das Finanças; serviço de radiocomunicação;
XIServiço do Patrimônio: administração e defesa dos bens móveis e imóveis do Estado;
XIIDelegacias do Estado de Minas Gerais no Estado de São Paulo, da Guanabara e do Espírito Santo: defesa dos interesses do Estado de Minas Gerais;
XXXConselho de Contribuintes: julgamento, em grau de recurso, de processos de natureza fiscal.
CAPÍTULO III
Da composição dos órgãos gerais da estrutura
Art. 3.
– A Assessoria de Orçamento, Organização e Controle compõe-se dos seguintes órgãos:
ISeção de Elaboração Orçamentária;
IISeção de Estudos Financeiros;
IIISeção de Organização e Métodos;
IVSeção de Auditoria Interna.
Art. 4.
– A Contadoria Geral do Estado tem a seguinte composição:
ISeção de Expediente;
IISeção de Relações com o Tribunal de Contas;
IIIDepartamento de Execução Orçamentária:
III.a – Serviço de Processamento da Despesa:
III.a.1 – Seção de Empenho;
III.a.2 – Seção de Ordens de Pagamento;
III.a.3 – Seção de Registro da Despesa;
III.b – Serviço de Controle de Pagamentos:
III.b.1 – Seção de Controle do Pagamento de Pessoal;
III.b.2 – Seção de Contratos de Locação;
III.b.3 – Seção de Encargos Diversos;
IVDepartamento de Execução Contábil:
IV.a – Serviço de Contabilidade:
IV.a.1 – Seção de Contabilidade Financeira;
IV.a.2 – Seção de Contabilidade Patrimonial;
IV.a.3 – Seção de Contabilidade Orçamentária;
IV.b – Serviço da Dívida Pública;
IV.b.1 – Seção de Emissão e Controle de Títulos;
IV.b.2 – Seção de Processamento de Pagamentos;
IV.b.3 – Seção de Contabilização e Registros;
VDepartamento de Apuração de Contas:
V.a – Serviço de Controle de Suprimentos;
V.a.1 – Seção de Registro de Suprimentos;
V.a.2 – Seção de Apuração de Contas;
V.b – Serviço de Apuração de Contas de Coletorias:
V.b.1 – 1ª Seção de Liquidação de Balancetes;
V.b.2 – 2ª Seção de Liquidação de Balancetes;
V.b.3 – 3ª Seção de Liquidação de Balancetes;
V.b.4 – 4ª Seção de Liquidação de Balancetes;
V.c – Serviço de Apuração de Contas Diversas:
V.c.1 – 1ª Seção de Liquidação de Balancetes;
V.c.2 – 2ª Seção de Liquidação de Balancetes;
V.c.3 – 3ª Seção de Liquidação de Balancetes;
VIServiço de Auditoria Contábil:
VI.a – Seção de Auditoria de Rendas Industriais;
VI.b – Seção de Auditoria de Rendas Tributárias;
VIIConselho de Contadores do Estado.
Art. 5.
– A Diretoria de Rendas compõe-se dos seguintes órgãos:
ISeção de Expediente;
IIAssistência Técnica;
IIIDepartamento de Orientação e Fiscalização:
III.a – Seção de Estatística Financeira e Análise da Receita;
III.b – Serviço de Exatorias;
III.c – Serviço de Fiscalização de Rendas;
III.d – Serviço de Postos de Fiscalização:
III.d.1 – Seção Administrativa;
III.e – Serviço do Adicional Reembolsável;
IVDepartamento do Imposto de Vendas e Consignações:
IV.a – Seção de Consultas;
IV.b – 1ª Seção de Incidência do Imposto;
IV.c – 2ª Seção de Incidência do Imposto;
VDepartamento de Tributos Diversos:
V.a – Seção de Consultas;
V.b – Seção de Impostos Diversos;
V.c – Seção de Taxas;
VIServiço da Dívida Ativa:
VI.a – Seção de Cadastro;
VI.b – Seção de Inscrição;
VIIDelegacias Regionais da Fazenda do Estado.
Art. 6.
– A Diretoria do Tesouro tem a seguinte composição:
ISeção de Contas a Pagar;
IISeção de Expediente;
IIISeção de Movimento com Bancos;
IVServiço de Pagadoria Geral:
IV.a – Seção de Pagamento do Pessoal;
IV.b – Seção de Pagamentos Diversos;
VRecebedoria Geral;
VIServiço de Custódia de Títulos e Valores:
VI.a – 1ª Seção de Custódia de Títulos e Valores;
VI.b – 2ª Seção de Custódia de Títulos e Valores.
Art. 7.
– O Departamento Administrativo compõe-se dos seguintes órgãos:
IServiço de Pessoal:
I.a – Seção de Registros Funcionais;
I.b – Seção de Preparo do Pagamento;
IIServiço de Pessoal de Rendas:
II.a – Seção de Registros Funcionais;
II.b – Seção de Controle de Pagamento de Exatores;
II.c – Seção de Controle de Pagamento de Pessoal de Postos;
II.d – Seção de Controle de Pagamento de Fiscais de Renda;
IIIServiço de Material e Transportes:
III.a – Seção de Controle do Material;
III.b – Seção de Almoxarifado;
III.c – Seção de Transportes;
IVServiço de Comunicações e Arquivo:
IV.a – Seção de Protocolo;
IV.b – Seção de Arquivo Geral;
IV.c – Seção de Radiocomunicações;
IV.d – Seção de Zeladoria;
VServiço de Contabilidade.
Art. 8.
– O Departamento de Mecanografia tem a seguinte composição:
ICentro de Processamento de Dados:
I.a – 1ª Seção de Mecanografia;
I.b – 2ª Seção de Mecanografia;
I.c – 3ª Seção de Mecanografia;
I.d – 4ª Seção de Mecanografia;
IIServiço de Conferência:
II.a – 1ª Seção de Conferência;
II.b – 2ª Seção de Conferência;
II.c – 3ª Seção de Conferência;
II.d – 4ª Seção de Conferência;
IIIServiço de Arquivo da Mecanografia.
CAPÍTULO IV
Das Delegacias Regionais da Fazenda do Estado
Art. 9.
– A Delegacia Regional da Fazenda do Estado incumbe o planejamento, a organização, a coordenação, a direção, a fiscalização e o controle dos órgãos fazendários estaduais localizados em seu território.
§ 1º– As Coletorias Estaduais, os Postos de Fiscalização e os Agentes da Fiscalização de Rendas ficam diretamente subordinados à Delegacia Regional a que pertencerem.
§ 2º– Os setores de atividade da Delegacia Regional sujeitam-se à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do órgão central que exerce a mesma atividade.
Art. 10.
– O Município de Belo Horizonte inclui-se na jurisdição da 1ª Delegacia Regional da Fazenda do Estado.
§ 1º– É a seguinte a estrutura administrativa da Delegacia de que trata o artigo:
IServiço de Cadastro Fiscal:
I.a – Seção de Inscrição e Cadastro;
I.b – Seção de Autenticação de Documentos Fiscais;
I.c – Seção de Coleta e Classificação de Documentos Fiscais;
I.d – Seção de Tributos;
IISeção de Contabilidade;
IIISeção Administrativa;
IVSeção de Material e Transporte;
VColetoria Geral de Belo Horizonte:
V.a – Postos de Arrecadação;
VISetores de Fiscalização;
VIIColetorias Estaduais.
§ 2º– O Regulamento Geral da Secretaria das Finanças disporá sobre a nova organização das demais Delegacias Regionais.
Art. 11.
– A estrutura administrativa dos órgãos de que tratam os artigos 3º ao 8º será implantada após a publicação do Regulamento Geral da Secretaria das Finanças.
§ 1º– A reestruturação das Delegacias Regionais que as ajuste à competência definida no art. 9º far-se-á por etapas, a partir da publicação do Regulamento Geral, e será precedida de providências metodicamente planejadas e executadas, a cargo de uma Comissão de Implantação da Reforma Administrativa da Secretaria, a ser designada pelo Secretário no prazo de cinco (5) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
§ 2º– Enquanto não receberem nova organização, as atuais Delegacias Regionais continuarão a exercer a competência que ora lhes cabe.
§ 3º– As Delegacias Regionais a respeito das quais se concluir que não devam receber nova organização serão extintas por Decreto do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1962.
Art. 12.
– O cargo de Delegado Fiscal passa a ter a denominação de Delegado Regional.
§ 1º– O provimento dos cargos de Delegado Regional da Fazenda do Estado será feito, em comissão, mediante ato do Governador do Estado, devendo a nomeação recair em funcionário estável, lotado na Secretaria das Finanças, observados ainda os requisitos especiais previstos no Regulamento Geral.
§ 2º– Sujeitar-se-á a rodízio o Delegado Regional.
Art. 13.
– Em cada Delegacia Regional terá exercício pelo menos um Contador ou Técnico em Contabilidade.
§ 1º– Submeter-se-á a preparação técnica, intensiva e obrigatória, planejada e orientada pela Comissão de que trata o § 1º do art. 11, o pessoal a ser recrutado para as Delegacias Regionais.
Art. 14.
– A Delegacia Regional, uma vez reestruturada, nos termos deste Decreto, passará a decidir, em primeira instância, questões fiscais entre a Fazenda Pública Estadual e os contribuintes, originárias de interpretação de lei, lançamento ou cobrança de imposto, taxas, multas e contribuições.
Parágrafo único– A interposição e o encaminhamento de recursos ou reclamações serão disciplinados no Regulamento Geral.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 15.
– As atuais Coletorias Estaduais de Belo Horizonte, observado o disposto no parágrafo seguinte, ficam agrupadas e transformadas em uma só Repartição, com a denominação de Coletoria Geral de Belo Horizonte.
§ 1º– O Secretário das Finanças poderá destacar funcionários da Coletoria Geral de Belo Horizonte para, sob a orientação e controle desta, arrecadarem tributos em Postos de Arrecadação, que somente poderão ser instalados em zonas descentralizadas, de vida própria, no Município.
§ 2º– A transformação será feita sem aumento de despesa e sem prejuízo dos direitos e vantagens assegurados aos funcionários regularmente lotados nas citadas coletorias.
§ 3º– Até a instalação efetiva da Coletoria Geral, as Coletorias da Capital continuarão exercendo as atribuições atuais.
§ 4º– A 2ª Coletoria Estadual de Belo Horizonte fica transformada na Pagadoria Geral do Estado, subordinada à Diretoria do Tesouro.
Art. 16.
– A correspondência dos órgãos, na estrutura atual e na modificada, é a que se indica no anexo que acompanha este decreto e é dele parte integrante.
§ 1º– O Executivo reexaminará, se for o caso, o provimento dos cargos de chefia, tendo em vista as novas denominações, a posição e as atribuições dos órgãos da estrutura administrativa.
§ 2º– Serão lotados em órgãos de assistência técnica ou em outro compatível com as suas atribuições atuais, sem prejuízo dos direitos que a lei lhes assegure, os titulares de cargos de chefia de órgãos extintos em decorrência da reestruturação de que trata este decreto.
Art. 17.
– O Secretário poderá delegar a órgão de nível hierárquico imediato decisões de sua competência.
Art. 18.
– Passa a integrar a Contadoria Geral do Estado a Seção de Contas e Cadastro do Serviço do Patrimônio.
Art. 19.
– O Executivo remeterá ao Legislativo, publicado o Regulamento Geral, projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de chefia exigidos pela estrutura administrativa prevista neste decreto.
Art. 20.
– O Regulamento Geral da Secretaria das Finanças será baixado dentro de cento e vinte (120) dias, a contar da publicação deste decreto.
Art. 21.
– As dotações orçamentárias dos órgãos transformados por este decreto passarão a atender aos encargos dos órgãos da nova estrutura administrativa, a partir de sua implantação.
Art. 22.
– Revogadas as disposições em contrário, entrará este decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro
Anexo (art. 16 do Decreto nº 6.855, de 6 de fevereiro de 1963.)
SECRETARIA DAS FINANÇAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reestruturação Administrativa
(Art. 44 da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1962)
| Situação Nova | Situação Atual |
| I – Gabinete do Secretário | Gabinete do Secretário |
| II – Assessoria de Orçamento, Organização e Controle | Diretoria da Despesa |
| Seção de Elaboração Orçamentária | Seção de Cadastro |
| Seção de Estudos Financeiros | Seção de Estudos Financeiros |
| Seção de Organização e Métodos | Seção de Estudos Econômicos |
| Seção de Auditoria Interna | Seção de Legislação Fiscal |
| III – Contadoria Geral do Estado | Contadoria Geral do Estado |
| Seção de Expediente | - |
| Seção de Relações com o Tribunal de Contas | - |
| Departamento de Execução Orçamentária | Departamento da Despesa Variável |
| Serviço de Processamento da Despesa | Serviço de Processamento da Despesa |
| Seção de Empenho | Seção de Empenho |
| Seção de Ordens de Pagamento | Seção de Ordens de Pagamento |
| Seção de Registro da Despesa | Seção de Registro da Despesa |
| Serviço de Controle de Pagamento | Serviço de Orçamento |
| Seção de Controle do Pagamento de Pessoal | Seção de Receita |
| Seção de Contratos de Locação | Seção de Contratos de Locação |
| Seção de Encargos Diversos | Seção de Despesa |
| Departamento de Execução Contábil | Departamento Financeiro |
| Serviço de Contabilidade | Serviço de Execução Contábil |
| Seção de Contabilidade Financeira | Seção de Centralização Contábil |
| Seção de Contabilidade Patrimonial | Seção de Contas e Cadastro |
| Seção de Contabilidade Orçamentária | Seção de Depósitos |
| Serviço da Dívida Pública | Serviço da Dívida Pública |
| Seção de Emissão e Controle de Títulos | Seção de Registros |
| Seção de Processamento de Pagamentos | Seção de Controle de Juros e Resgates |
| Seção de Contabilização e Registros | - |
| Departamento de Apuração de Contas | Departamento de Coletorias Estaduais |
| Serviço de Controle de Suprimentos | Serviço de Cadastro e Estatística Financeira |
| Seção de Registros de Suprimentos | Seção de Suprimentos |
| Seção de Apuração de Contas | Seção de Inspeção |
| Serviço de Apuração de Contas de Coletorias | Serviço de Liquidação de Balancetes |
| 1ª Seção de Liquidação de Balancetes | 1ª Seção de Liquidação de Balancetes |
| 2ª Seção de Liquidação de Balancetes | 2ª Seção de Liquidação de Balancetes |
| 3ª Seção de Liquidação de Balancetes | 3ª Seção de Liquidação de Balancetes |
| 4ª Seção de Liquidação de Balancetes | 4ª Seção de Liquidação de Balancetes |
| Serviço de Apuração de Contas Diversas | Serviço Auxiliar (Departamento de Coletorias Estaduais) |
| 1ª Seção de Liquidação de Balancetes | Seção de Orientação e Coordenação |
| 2ª Seção de Liquidação de Balancetes | Seção de Liquidação de Balancetes da Fiscalização de Rendas e Delegacias |
| 3ª Seção de Liquidação de Balancetes | Seção de Liquidação de Balancetes de Postos de Fiscalização e Estradas de Ferro Exatoras |
| Serviço de Auditoria Contábil | Serviço de Tomada de Contas e Auditoria |
| Seção de Auditoria de Rendas Industriais | Seção de Auditoria |
| Seção de Auditoria de Rendas Tributárias | Seção de Serviços Industriais |
| Conselho de Contadores do Estado | Conselho de Contadores do Estado |
| IV – Diretoria de Rendas | Diretoria da Receita |
| Seção de Expediente | Seção de Movimentação de Processos |
| Assistência Técnica | Assistência Técnica |
| Departamento de Orientação e Fiscalização | Departamento de Fiscalização |
| Seção de Estatística Financeira e Análise da Receita | Seção de Estatística Financeira |
| Serviço de Exatorias | Serviço do Imposto de Vendas e Consignações |
| Serviço de Fiscalização de Rendas | Serviço de Fiscalização de Rendas |
| Serviço de Postos de Fiscalização | Serviço de Controle de Postos de Fiscalização |
| Seção Administrativa | Seção de Controle de Pagamentos |
| Serviço do Adicional Reembolsável | Serviço do Adicional Reembolsável |
| Departamento do Imposto de Vendas e Consignações | Departamento de Tributos |
| Seção de Consultas | Seção de Consultas |
| 1ª Seção de Incidência do Imposto | 1ª Seção de Vendas e Consignações |
| 2ª Seção de Incidência do Imposto | 2ª Seção de Vendas e Consignações |
| Departamento de Tributos Diversos | Departamento de Estudos Econômicos e Financeiros |
| Seção de Consultas | Seção de Exatores |
| Seção de Impostos Diversos | Seção de Impostos Diversos |
| Seção de Taxas | Seção de Taxas |
| Serviço da Dívida Ativa | Serviço da Dívida Ativa |
| Seção de Cadastro | Seção de Cadastro |
| Seção de Inscrição | Seção de Inscrição |
| 1ª Delegacia Regional da Fazenda do Estado | 1ª Delegacia Fiscal |
| Seção Administrativa | - |
| Seção de Contabilidade | Seção de Contabilização |
| Seção de Material e Transportes | - |
| Serviço de Cadastro Fiscal | Serviço de Cadastro e Análise Fiscal |
| Seção de Inscrição e Cadastro | - |
| Seção de Autenticação de Documentos Fiscais | Seção de Controle, Estudo e Coleta de Documentos |
| Seção de Coleta e Classificação de Documentos | Seção de Separação e Expedição de Documentos Fiscais |
| Seção de Tributos | Seção de Contas Correntes |
| Coletoria Geral de Belo Horizonte | Coletorias Estaduais de Belo Horizonte |
| Delegacias Regionais da Fazenda e do Estado | Delegacias Fiscais |
| V – Diretoria do Tesouro | - |
| Seção de Contas a Pagar | Seção de Emissão de Títulos |
| Seção de Expediente | - |
| Seção de Movimento com Bancos | Seção de Controle Bancário |
| Serviço de Pagadoria Geral | - |
| Seção de Pagamento do Pessoal | Seção Pagadora do Funcionalismo da Capital |
| Seção de Pagamentos Diversos | - |
| Serviço de Recebedoria Geral | - |
| Serviço de Custódia de Títulos e Valores | Serviço de Tesouraria e Movimento Bancário |
| 1ª Seção de Custódia de Títulos e Valores | Seção de Tesouraria |
| 2ª Seção de Custódia de Títulos e Valores | - |
| VI – Departamento Administrativo | Departamento Administrativo |
| Serviço de Pessoal | Serviço de Pessoal |
| Seção de Registros Funcionais | Seção de Cadastro |
| Seção de Preparo de Pagamento | Seção de Pessoal Interno |
| Serviço de Pessoal de Rendas | Serviço de Estudos Econômicos e Financeiros |
| Seção de Registros Funcionais | Seção de Pessoal de Arrecadação |
| Seção de Controle de Pagamentos de Exatores | Seção de Controle de Proventos |
| Seção de Controle de Pagamento de Pessoal de Postos | Seção de Cadastro e Pagamentos |
| Seção de Controle de Pagamento de Fiscais de Renda | Seção de Pessoal de Fiscalização |
| Serviço de Material e Transportes | Serviço de Material e Transportes |
| Seção de Controle do Material | Seção de Material e Expedição |
| Seção de Almoxarifado | - |
| Seção de Transportes | Seção de Transportes |
| Serviço de Comunicações e Arquivo | Serviço Auxiliar |
| Seção de Protocolo | Seção de Protocolo |
| Seção de Arquivo Geral | Seção de Processamento |
| Seção de Radiocomunicações | Seção de Datilografia e Multigrafia |
| Seção de Zeladoria | Seção de Distribuição |
| Serviço de Contabilidade | Serviço de Taxas e Impostos Diversos |
| VII – Departamento de Mecanografia | Departamento Patrimonial |
| Centro de Processamento de Dados | Serviço de Mecanografia |
| 1ª Seção de Mecanografia | Seção de Mecanização e Execução Contábil |
| 2ª Seção de Mecanografia | Seção de Mecanização da Despesa |
| 3ª Seção de Mecanografia | Seção de Mecanização da Pagadoria |
| 4ª Seção de Mecanografia | Seção de Mecanização da Receita |
| Serviço de Conferência | - |
| 1ª Seção de Conferência | - |
| 2ª Seção de Conferência | - |
| 3ª Seção de Conferência | - |
| 4ª Seção de Conferência | - |
| Serviço de Arquivo da Mecanografia | - |
| Departamento da Despesa Fixa | Fica mantida a estrutura atual |
| Departamento de Contagem de Tempo | Fica mantida a estrutura atual |
| Departamento de Compras e Fiscalização | Fica mantida a estrutura atual |
| Serviço do Patrimônio | Fica mantida a estrutura atual |
| Conselho de Contribuintes | Fica mantida a estrutura atual |
| Delegacias do Estado de Minas Gerais em São Paulo, na Guanabara e no Espírito Santo | Fica mantida a estrutura atual |