Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6241

Restabelece dispositivo do Regulamento da Escola de Polícia “Rafael Magalhães”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, nº II, da Constituição Estadual e 4º do Decreto-lei nº 2.147, de 12 do julho de 1957, e

considerando que a cadeira de Direito Eleitoral, criada pelo Decreto nº 6.198, de 28 de janeiro de 1961, não se faz necessária no Curso de Criminologia da Escola de Polícia “Rafael Magalhães”;

considerando que a referida matéria não é ministrada nem nos cursos jurídicos do País, como disciplina isolada;

considerando que sua inclusão no Curso iria proporcionar a supressão de outra disciplina mais valiosa à formação de Advogados Criminalistas, por isso que já são cinco as matérias ali lecionadas;

considerando, ainda, que o Estado entrou, agora, em regime de rigorosa compressão de despesas e a supressão sugerida atende essa orientação,

DECRETA: