Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5438, de 2 de maio de 1958
Nº 5438/1958
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Dá nova redação ao Capitulo XIII, do decreto n. 5.277, de 24 de maio de 1957.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, item II da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 26, da lei n. 1.565, de 10 de janeiro de 1957, decreta:
Art. 1.
– Fica aprovada a modificação do capítulo XIII, compreendendo o artigo 80 e seus parágrafos e artigos 81, 82, 83, 84 e 85, do Regulamento do Departamento Social do Menor (D.S.M.), objeto do decreto n. 5.277, de 24 de maio de 1957, que com êste baixa, subscrito pelo Secretário do Interior.
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena
Regulamento do Departamento Social do Menor.
(D.S.M.)
CAPÍTULO XIII
Da Escola Industrial “Teófilo Ribeiro”
Art. 80.
– A Escola Industrial “Teófilo Ribeiro”, instalada nas oficinas da antiga sede da Escola “Alfredo Pinto”, nesta Capital, a que se refere o decreto n. 5.400, de 9 de janeiro de 1958, destina-se a menores do sexo masculino, comprovadamente necessitados, de preferência de origem urbana, e ministrará os cursos de formação profissional do ensino industrial básico de carpintaria, marcenaria, serralheria, mecânica de automóveis e mecânica de máquinas.
Art. 81.
– Os cursos serão ministrados dentro dos programas e normas estabelecidos pela legislação federal que dispõe sôbre o ensino industrial.
Art. 82.
– A inscrição nos exames vestibulares é condicionada ao prévio pronunciamento do Instituto de Triagem do D.S.M. e à comprovação de ser o menor necessitado.
Art. 83.
– A Escola será dotada de assistência médica e social promovendo a instalação de gabinetes para o clínico, psicologista, dentista e assistentes sociais.
Art. 84.
– O Secretário do Interior tomará junto ao Govêrno Federal as providências necessárias para a equipação da Escola Industrial.
Art. 85.
– Fica lotado na Escola Industrial o pessoal da antiga Escola “Alfredo Pinto”, segundo suas necessidades e após seleção que apure a idoneidade moral e equilíbrio psiquico e vocação para o trabalho com menores.
Belo Horizonte, aos 2 de maio de 1958.
José Ribeiro Pena, Secretário