Leis Ordinárias
Lei nº 12739, de 5 de dezembro de 2012
Lei 12739
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 583, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2012
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 676.000.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 06 182 | 2040 22BO | Ações de Defesa Civil | 500.000.000 | ||||||
| 06 182 | 2040 22BO 0105 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 500.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 300.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 200.000.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 08 244 | 2040 0A01 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) | 176.000.000 | ||||||
| 08 244 | 2040 0A01 0103 | Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 176.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 176.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 500.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 176.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 676.000.000 | ||||||||