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Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 211, de 6 de setembro de 2004

MPV 211

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3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.
Fica aberto em favor do Ministério dos Transportes crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.
Art. 2.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Medida Provisória.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III desta Medida Provisória.
Art. 3.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2004

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 10.000.000

PROJETOS

26 782 0237 12GX OBRAS EMERGENCIAIS PARA O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO 10.000.000
26 7820237 12GX 0021OBRAS EMERGENCIAIS PARA O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MARANHAO10.000.000
OBRA EXECUTADA (M) 1022F4290031110.000.000
TOTAL - FISCAL10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 50.000.000

ATIVIDADES

06 182 1029 86AF RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO 50.000.000
06 1821029 86AF 0001RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL2.000.000
LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 2F429001002.000.000
06 1821029 86AF 0023RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO CEARA4.000.000
LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1F423001004.000.000
06 1821029 86AF 0025RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA PARAIBA7.100.000
LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 5F423001007.100.000
06 1821029 86AF 0051RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MATO GROSSO10.000.000
LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 20F4230010010.000.000
06 1821029 86AF 0052RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE GOIAS10.300.000
LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1F4230010010.300.000
06 1821029 86AF 0101RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - MACEIO - AL12.000.000
LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1F4240010012.000.000
06 1821029 86AF 0103RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - PELOTAS - RS2.500.000
LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1F424001002.500.000
06 1821029 86AF 0105RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - CAMARAGIBE - PE2.100.000
LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1F424001002.100.000
TOTAL - FISCAL50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL50.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IIICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000.000
99 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL50.000.000
F9099010050.000.000
TOTAL - FISCAL50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL50.000.000

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