Decretos Não Numerados

Decreto, de 25 de fevereiro de 2005

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Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00, créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nº s 217, de 27 de setembro de 2004, e 211, de 6 de setembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto, os créditos extraordinários abertos em favor:

Ido Ministério dos Transportes, pela Medida Provisória nº 217, de 27 de setembro de 2004, convertida na Lei nº 11.093, de 12 de janeiro de 2005, no valor de R$ 16.353.193,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, cento e noventa e três reais); e

IIdo Ministério da Integração Nacional, pela Medida Provisória nº 211, de 6 de setembro de 2004, convertida na Lei nº 11.001, de 16 de dezembro de 2004, no valor de R$ 19.179.531,00 (dezenove milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

5.000.000

PROJETOS

26 126	0225 12HX	ESTUDOS PARA INTEGRACAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS NO SETOR PORTUARIO - CREDITO EXTRAORDINARIO										5.000.000
26 126	0225 12HX 0001			ESTUDOS PARA INTEGRACAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS NO SETOR PORTUARIO - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL								5.000.000
						F	3	2	90	0	300	5.000.000
			TOTAL - FISCAL		5.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		5.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

853.193

PROJETOS

26 782	0220 12HW	OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CREDITO EXTRAORDINARIO								853.193
26 782	0220 12HW 0001		OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL							853.193
				F	4	2	90	0	311	853.193
0230 CORREDOR LESTE										7.000.000

PROJETOS

26 782	0230 12I1	ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO								3.500.000
26 782	0230 12I1 0101		ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA							3.500.000
				F	4	2	90	0	311	3.500.000
26 782	0230 12I2	CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO								3.500.000
26 782	0230 12I2 0101		CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA							3.500.000
				F	4	2	90	0	311	3.500.000
0233 CORREDOR MERCOSUL										3.500.000

PROJETOS

26 782	0233 12I6	ADEQUACAO DO ACESSO RODOVIARIO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - CREDITO EXTRAORDINARIO										1.500.000
26 782	0233 12I6 0043			ADEQUACAO DO ACESSO RODOVIARIO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL								1.500.000
						F	4	2	90	0	311	1.500.000
26 782	0233 12I9	CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-280 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREDITO EXTRAORDINARIO										2.000.000
26 782	0233 12I9 0042			CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-280 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA								2.000.000
						F	4	2	90	0	311	2.000.000
			TOTAL - FISCAL		11.353.193
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		11.353.193

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

19.179.531

ATIVIDADES

06 182	1029 86AF	RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO										19.179.531
06 182	1029 86AF 0023			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO CEARA								1.603.765
						F	4	2	30	0	300	1.603.765
06 182	1029 86AF 0051			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MATO GROSSO								10.000.000
						F	4	2	30	0	300	10.000.000
06 182	1029 86AF 0052			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE GOIAS								7.300.000
						F	4	2	30	0	300	7.300.000
06 182	1029 86AF 0103			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - PELOTAS - RS								275.766
						F	4	2	40	0	300	275.766
			TOTAL - FISCAL		19.179.531
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		19.179.531

Remissões do artigo