Leis Ordinárias

Lei nº 11001, de 16 de dezembro de 2004

Lei 11001

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Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 211, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto em favor do Ministério dos Transportes crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput deste artigo decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 2.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput deste artigo decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

10.000.000

PROJETOS

26 782	0237 12GX	OBRAS EMERGENCIAIS PARA O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO											10.000.000
26 782	0237 12GX 0021			OBRAS EMERGENCIAIS PARA O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MARANHAO									10.000.000
					OBRA EXECUTADA (M) 1022		F	4	2	90	0	311	10.000.000
			TOTAL - FISCAL			10.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			10.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

50.000.000

ATIVIDADES

06 182	1029 86AF	RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO											50.000.000
06 182	1029 86AF 0001			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL									2.000.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 2		F	4	2	90	0	100	2.000.000
06 182	1029 86AF 0023			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO CEARA									4.000.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1		F	4	2	30	0	100	4.000.000
06 182	1029 86AF 0025			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA PARAIBA									7.100.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 5		F	4	2	30	0	100	7.100.000
06 182	1029 86AF 0051			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MATO GROSSO									10.000.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 20		F	4	2	30	0	100	10.000.000
06 182	1029 86AF 0052			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE GOIAS									10.300.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1		F	4	2	30	0	100	10.300.000
06 182	1029 86AF 0101			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - MACEIO - AL									12.000.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1		F	4	2	40	0	100	12.000.000
06 182	1029 86AF 0103			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - PELOTAS - RS									2.500.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1		F	4	2	40	0	100	2.500.000
06 182	1029 86AF 0105			RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - CAMARAGIBE - PE									2.100.000
					LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1		F	4	2	40	0	100	2.100.000
			TOTAL - FISCAL			50.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			50.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO III

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										50.000.000
99 999	0999 0998 0105			RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								50.000.000
						F	9	0	99	0	100	50.000.000
			TOTAL - FISCAL		50.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		50.000.000

Remissões do artigo