Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9063, de 23 de dezembro de 2008
Nº 9063
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a adequação na estrutura organizacional e a transformação de cargo de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei n° 8.623, de 28 de dezembro de 2006, que criou a Unidade de Pesquisa e Investigação - UPI, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 2.
Fica revogada a Lei n° 8.247, de 17 de dezembro de 2004, que criou o Centro Integrado de Atendimento ao Cliente - CIAC, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 3.
Fica transformado, no âmbito da estrutura do Conselho de Contribuintes da SEFAZ, 01 (um) cargo de Secretário Executivo, simbologia DGA-9 em 01 (um) cargo de Assistente Técnico II, simbologia DGA-9, criado pelo Art. 95 da Lei n° 8.797, 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário - PAT, no Nível de Apoio Estratégico e Especializado.
Art. 4.
Os cargos extintos, em função das revogações dispostas nos Arts. 1º e 2º desta lei, serão remanejados, redistribuídos e aproveitados conforme o estabelecido no Art. 8º da Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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