Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8198, de 11 de novembro de 2004
Nº 8198
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS PARA EMPRÉSTIMO DOS RECURSOS AOS EMPREENDEDORES CAPÍTULO III – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DO TOMADOR E AVALISTA CAPÍTULO IV – DOS COMITÊS DE CRÉDITO ESTADUAL E MUNICIPAL CAPÍTULO V – DO AGENTE DE CRÉDITO CAPÍTULO VI – DO AGENTE FINANCEIRO CAPÍTULO VII – DO POSTO DE ATENDIMENTO AO MICROCRÉDITO CAPÍTULO VIII – DAS ATRIBUIÇÕES DA SETEC CAPÍTULO IX – DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO A MICROEMPREENDEDOR - MICROCRÉDITO CAPÍTULO X – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASAssembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 10497, D.O. de 17/01/2017
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os limites de aplicabilidade, condições de empréstimos, atualização financeira e critérios de operacionalização de Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, de que trata a Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
A presente lei dispõe sobre a aplicabilidade dos recursos e eventuais repasses, as condições do empréstimo, a forma de operacionalização e atualização financeira e demais critérios para Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, que passará a ser financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, de que trata a Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, e pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS. (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
Art. 2.
As atividades mencionadas no Art. 1° serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS. (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
Art. 3.
O Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito será mantido com os recursos do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT e da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS. (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
Parágrafo únicoO financiamento ao qual o caput se refere ocorre nos termos do que foi permitido pelo inciso IV do art. 2º da Lei nº 7.903/03.
Art. 4.
Para efeito do financiamento do qual trata esta lei, consideram-se empreendedores as pessoas físicas com renda familiar de até três salários mínimos, excluídas do sistema financeiro tradicional.
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CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA EMPRÉSTIMO DOS RECURSOS AOS EMPREENDEDORES
SEÇÃO I
Dos Limites do Empréstimo
Art. 5.
Os recursos financeiros serão aplicados através de empréstimos aos empreendedores no limite mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$3.000,00 (três mil reais) sendo que o proponente poderá utilizar até R$500,00 (quinhentos reais) de recurso próprio para adquirir máquinas e equipamentos financiados com valores superiores à máxima permitida do Programa Microcrédito e do Programa Banco da Mulher. (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
SEÇÃO II
Dos Prazos de Amortização e Carência
Art. 6.
Prazo de amortização de até 24 (vinte e quatro) meses, com até 03 (três) meses de carência. (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
SEÇÃO III
Da Correção Monetária, Multa e Mora Diária
Art. 7.
Se as taxas de juros praticadas nas concessões de financiamento, objeto desta lei, forem inferiores às taxas praticadas pelo mercado financeiro em operações de crédito, a diferença entre estas deverá ser compensada nos termos do que determina o art. 14, combinado com os arts. 26, § 2º, e 27, parágrafo único, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1ºÉ permitida a não-incidência de juros nos financiamentos de que trata esta lei, destinados aos microempreendedores desde que respeitadas as condições estabelecidas no caput.
§ 2ºOs meses referentes ao prazo de carência serão computados para efeitos de se calcular a diferença referida no caput.
Art. 8.
Em caso de inadimplência por parte do tomador beneficiário, será cobrada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido, acrescido de mora diária de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento).
Parágrafo únicoA instituição financeira poderá renegociar a dívida desde que obedecidos os critérios estabelecidos pelo Comitê de Crédito Estadual.
SEÇÃO IV
Das Garantias Exigidas
Art. 9.
Serão exigidas dos tomadores de crédito as seguintes garantias:
a)o próprio bem financiado;
b)aval comum: avalista não participante do Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito; ou
c)aval solidário ou cruzado: avalista participante do Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito;
d)contrato de empréstimo e nota promissória.
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SEÇÃO V
Dos Bens Financiáveis e Não Financiáveis
Art. 10.
São financiáveis aos empreendedores os seguintes bens:
a)máquinas, equipamentos e ferramentas, novas e usadas;
b)matéria-prima e mercadorias para revenda; e
c)bens destinados à produção, à prestação de serviços e à comercialização.
§ 1ºO valor do bem usado não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) sobre o valor de um bem similar novo, o que deverá ser comprovado mediante apresentação de orçamento em papel timbrado.
§ 2ºO bem financiado usado não poderá ter mais de 02 (dois) anos de uso, o que deverá ser comprovado através de nota fiscal ou recibo do fornecedor.
§ 3ºO bem financiado usado não poderá conter estragos ou avarias que inviabilizem seu funcionamento.
Art. 11.
É vedado aos empreendedores, o financiamento dos seguintes bens:
a)motocicletas e veículos automotores em geral;
b)bebidas alcoólicas em geral;
c)cigarros;
d)materiais para construção;
e)armas de fogo;
f)mercadorias ilícitas e/ou pirateadas; e
g)demais bens reprovados pelo Comitê de Crédito Estadual.
SEÇÃO VI
Da Forma de Liberação do Financiamento
Art. 12.
s financiamentos serão liberados diretamente para os fornecedores dos bens financiáveis, sendo proibida a liberação direta ao tomador do empréstimo.
Parágrafo únicoOs fornecedores dos bens financiáveis deverão preencher formulário contendo as seguintes informações:
a)nome da empresa/proprietário;
b)número do CPF/CNPJ;
c)número do banco, agência e conta corrente a ser creditada;
d)discriminação da mercadoria financiável;
e)autorização do crédito em conta corrente;
f)declaração comprometendo-se a entregar a mercadoria financiada com nota fiscal ou recibo; e
g)assinatura do proprietário/titular da conta corrente.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DO TOMADOR E AVALISTA
Art. 13.
Serão exigidos dos tomadores de crédito os seguintes documentos:
a)cópia da Cédula de Identidade;
b)cópia do Cartão de Pessoa Física;
c)cópia do comprovante de residência;
d)orçamento do bem financiável em papel timbrado/carimbo CNPJ;
e)recibo com discriminação do bem usado com firma reconhecida do vendedor.
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Parágrafo únicoSerá exigida a documentação do cônjuge do empreendedor se casado (cópia CPF e RG).
Art. 14.
Serão exigidos dos avalistas os seguintes documentos:
a)cópia da Cédula de Identidade;
b)cópia do Cartão de Pessoa Física;
c)cópia do comprovante de residência.
Parágrafo únicoSerá exigida a documentação do cônjuge do avalista se casado (cópia CPF e RG).
CAPÍTULO IV
DOS COMITÊS DE CRÉDITO ESTADUAL E MUNICIPAL
Art. 15.
Fica instituído, na Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, o Comitê de Crédito Estadual, que será composto por 05 (cinco) membros e seus suplentes indicados por suas respectivas instituições, sendo:
I01 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania - SETEC;
II01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER;
III01 (um) representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME;
IV01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO; e
V01 (um) representante do Conselho Estadual do Trabalho - CETb.
Art. 16.
Compete ao Comitê de Crédito Estadual:
Iestabelecer critérios para a concessão dos financiamentos, subvenções e renegociação da dívida, observada as disponibilidades financeiras do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT;
II(Revogado pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
IIIaprovar a remuneração dos agentes financeiros e estabelecer limites dos gastos administrativos das entidades envolvidas;
IVfiscalizar a execução do Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, avaliando seus resultados e propondo medidas; e
Velaborar seu Regimento Interno.
Art. 17.
Será formado um Comitê de Crédito Municipal para análise das propostas de empréstimo, composto por 05 (cinco) membros e seus suplentes indicados por suas respectivas instituições, sendo:
I01 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania - SETEC;
II01 (um) representante da instituição financeira;
III01 (um) representante do Conselho Municipal do Trabalho;
IV01 (um) representante da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER; e
V01 (um) agente de crédito.
§ 1ºPara análise de viabilidade das propostas de financiamento deverão reunir-se os membros do Comitê de Crédito Municipal com quorum mínimo de 03 (três) membros, em local e data previamente definidos pelo representante da SETEC.
§ 2ºToda reunião do Comitê de Crédito Municipal deverá ser presidida e secretariada, priorizando tais incumbências para o representante da SETEC, onde deverá ser lavrada ata com aposição de assinatura de todos os membros presentes.
§ 3ºAs propostas serão analisadas por todos os membros presentes e aprovadas por maioria simples, devendo ser registrada a decisão em ata. Nos casos de aprovação, será emitido o termo de autorização de empréstimo. Deverão ser encaminhadas vias dos respectivos documentos à instituição financeira e à SETEC.
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§ 4ºEm caso de ocorrer empate no processo de aprovação, deverá prevalecer o voto do representante da SETEC.
Art. 18.
Compete ainda ao Comitê de Crédito Municipal:
Izelar pela qualidade da carteira de crédito;
IImanter critérios técnicos homogêneos no processo de decisão;
IIIisentar a decisão de crédito de interferências interpessoais;
IVmanter o padrão dos critérios de exigência para participação no financiamento;
Vdetectar tendências de mercado que possam influenciar na qualidade da carteira de crédito;
VImanter contato com os agentes de crédito, com objetivo de aprimoramento de suas funções;
VIIsugerir ao Comitê de Crédito Estadual outros bens a serem reprovados, nos termos da alínea "g" do
art. 11.
CAPÍTULO V
DO AGENTE DE CRÉDITO
Art. 19.
agente de crédito é um colaborador do Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, que tem as seguintes incumbências:
Iefetuar o fluxo de operações com o cliente desde o atendimento inicial até o acompanhamento do processo após a liberação do crédito da seguinte forma:
a)coletar as fichas de inscrição preenchidas no Posto de Atendimento;
b)encaminhar proponentes para cursos de capacitação gerencial;
c)visitar os proponentes ao financiamento, preencher a ficha de cadastro-proposta, coletar a documentação exigida dos proponentes e avalistas;
d)efetuar a pré-análise das propostas, podendo indeferi-las sem a apresentação ao Comitê de Crédito Municipal, nos seguintes casos:
1)proponente com restrição cadastral;
2)solicitação de empréstimo para aquisição de bens não financiáveis;
3)proponente com renda familiar superior a três salários mínimos; e
4)quando for constatado desacordo aos critérios do Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito;
e)informar ao cliente que o resultado da análise de sua proposta será fornecido após a realização da reunião do Comitê de Crédito Municipal;
f)apresentar as propostas ao Comitê de Crédito Municipal mediante formalização de processo com autuação em pasta, numeração e rubrica;
g)participar do Comitê de Crédito Municipal;
IIparticipar das reuniões a que for convocado pela SETEC ou parceiros;
IIIvisitar os tomadores de empréstimo para acompanhamento e orientação, após a liberação do empréstimo;
IVelaborar relatórios de visitas;
Vauxiliar a instituição financeira na cobrança dos empreendedores inadimplentes;
VIrealizar outras tarefas, desde que lícitas e concernentes ao financiamento, quando solicitadas por representante da SETEC ou parceiros.
CAPÍTULO VI
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 20.
A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania firmará contrato, convênio, ou outras formalizações legais junto a instituição financeira que terá as seguintes atribuições:
Iefetuar as operações financeiras necessárias, mediante autorização expressa da SETEC;
IIpromover a cobrança dos créditos, taxas e encargos concedidos em todas as instâncias;
IIIemitir relatórios periódicos sobre as operações financeiras realizadas, conforme dispõe o Capítulo X - Da Prestação de Contas;
IVfiscalizar a aplicação dos recursos concedidos;
Vconfeccionar os contratos de empréstimos e adotar as demais providências para formalização das operações financeiras;
VIrenegociar a dívida existente mediante condições estabelecidas pelo Comitê de Crédito Estadual.
CAPÍTULO VII
DO POSTO DE ATENDIMENTO AO MICROCRÉDITO
Art. 21.
Será prioritariamente atribuída ao Sistema Nacional de Emprego - SINE/MT, a incumbência de efetuar as inscrições dos proponentes ao financiamento, sendo estes denominados de Postos de Atendimento ao Microcrédito.
§ 1ºA SETEC poderá firmar Termos de Cooperação Técnica e Financeira com outros órgãos ou instituições para instalação de Postos de Atendimento ao Microcrédito.
§ 2ºCaberá ao Posto de Atendimento ao Microcrédito divulgar o Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito no município.
§ 3ºSerão entregues pela SETEC aos Postos de Atendimento ao Microcrédito, cartazes, folders, fichas de inscrição e ficha cadastro-proposta para o desenvolvimento dos trabalhos do financiamento.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA SETEC
Art. 22.
São atribuições da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania:
Imanter a coordenação, supervisão, acompanhamento, controle e avaliação do Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, inclusive no que tange a qualidade dos serviços prestados;
IIpresidir as reuniões dos Comitês de Créditos Estadual e Municipal;
IIIfirmar instrumentos legais necessários com órgãos públicos, empresas privadas, instituições governamentais e não governamentais, para execução do Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito;
IVprestar assessoria técnica necessária à boa execução do Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito;
Vdisponibilizar banco de dados atualizado, efetuando o cadastramento dos tomadores de empréstimo.
CAPÍTULO IX
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO A MICROEMPREENDEDOR - MICROCRÉDITO
Art. 23.
A operacionalização do Financiamento a Microempreendedor - Microcrédito dar-se-á da seguinte forma:
Io interessado deverá dirigir-se ao Posto de Atendimento ao Microcrédito para o preenchimento da ficha de inscrição;
IIo responsável pelo Posto de Atendimento ao Microcrédito encaminhará as fichas de inscrição dos proponentes à instituição financeira para consulta de restrição cadastral;
IIIapós consulta cadastral, a instituição financeira enviará relatório com as fichas de inscrição ao Posto de Atendimento informando se há ocorrência ou não de restrição cadastral;
IV(Revogado pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
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a)o local e a data de realização do curso serão definidos pelo responsável do posto, em conjunto com o parceiro do Microcrédito;
V(Revogado pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
VIas documentações coletadas pelo agente de crédito serão encaminhadas ao Comitê de Crédito Municipal para apreciação;
VIIas propostas aprovadas pelo Comitê de Crédito Municipal serão enviadas à instituição financeira para a emissão de contrato de empréstimo, da nota promissória e dos boletos de cobrança e demais formalidades legais;
VIIIformalizado o processo, será efetuado o repasse do crédito ao fornecedor, na forma estabelecida no art. 12;
IXo agente de crédito acompanhará o empreendedor no ato da entrega do bem financiado;
Xo agente de crédito deverá fazer visitas periódicas aos empreendedores, visando ao acompanhamento da aplicação dos recursos liberados, bem como da inadimplência;
XIconstatada a inadimplência, o agente de crédito deverá encaminhar por escrito o motivo, com apresentação de documentos comprobatórios para a instituição financeira para análise e renegociação da dívida.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24.
Fica a instituição financeira obrigada a encaminhar trimestralmente a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS a prestação de contas da utilização dos recursos do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT e da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS, bem como dos financiamentos concedidos mensalmente, compostos pelos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
Iofício de encaminhamento; (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
IIextrato das contas bancárias com conciliação do saldo bancário; (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
IIIrelatório demonstrando a quantidade de empréstimos realizados; (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
IVrelatório demonstrando as parcelas pagas no período; (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
Vrelatório de inadimplência; (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
VIdemonstrativos da execução da receita e despesa. (Redação dada pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
Art. 25.
descumprimento do disposto no artigo anterior e seus incisos sujeitará os responsáveis às penas da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26.
As instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação desta lei serão expedidas pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania e aprovadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, através de resoluções.
Art. 27.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 28.
saldo devedor de financiamento a Microempreendedor - Microcrédito, financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT e Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS não pode ultrapassar o percentual crítico de 10% (dez por cento). (Acrescentado[a] pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
Parágrafo únicoO empreendedor inadimplente poderá ter o seu nome inscrito junto aos órgãos de serviços de proteção ao crédito-SPC-SERASA. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
Art. 29.
s municípios onde os empreendedores inadimplentes ultrapassarem o percentual crítico previsto no artigo anterior, terão as suas operações suspensas por 03 (três) anos, salvo, se houver regularização antes do período fixado. (Acrescentado[a] pela Lei nº 9952, D.O. de 17/07/2013)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2004.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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