Lei Estadual do Mato Grosso nº 8195, de 10 de novembro de 2004

Nº 8195

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Ficam extintos 09 (nove) cargos de provimento em comissão, sendo 01 (um) cargo de Inspetor Geral, símbolo TCDGA-3; 01 (um) cargo de Coordenador de Auditoria, símbolo TCDGA-3; 01 (um) cargo de Coordenador de Assuntos Jurídicos, símbolo TCDGA-3; e 06 (seis) cargos de Inspetor Seccional, símbolo TCDGA-4.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Tribunal de Contas

Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 2.

Ficam criados 01 (um) cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva, símbolo TCDGA-1; 01 (um) cargo de Secretário-Chefe da Consultoria Técnica, símbolo TCDGA-1; 01 (um) cargo de Secretário de Gestão, símbolo TCDGA-1; 06 (seis) cargos de Secretário de Controle Externo, símbolo TCDGA-1; 12 (doze) cargos de Subsecretário de Controle, símbolo TCDGA-3; 01 (um) cargo de Subsecretário do Tribunal Pleno, símbolo TCDGA-3; 09 (nove) cargos de Coordenadoria, símbolo TCDGA-4; e 01 (um) cargo de Diretor da Escola de Contas, símbolo TCDGA-1.

Art. 3.

O plano de cargos e carreiras do Tribunal de Contas do Estado possui a seguinte estrutura:

I180 (cento e oitenta) cargos de Auditor Público Externo; (Redação dada pela Lei nº 10054, D.O. de 20/01/2014)

II180 (cento e oitenta) cargos de Técnico Instrutivo e de Controle;

III(Revogado pela Lei nº 10054, D.O. de 20/01/2014)

IV08 (oito) cargos de Taquígrafo;

V15 (quinze) cargos de Assistente de Plenário.

Parágrafo únicoOs cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo são para provimento originário e nomeação em caráter efetivo. (Redação dada pela Lei nº 10054, D.O. de 20/01/2014)

Art. 4.

Aplica-se ao cargo de Técnico em Gestão, no que couber, as disposições referentes ao cargo de Técnico Instrutivo e de Controle previstas na Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002.

§ 1ºAs atribuições do cargo de Técnico em Gestão, a serem regulamentadas por resolução, serão desenvolvidas exclusivamente na área de gestão do Tribunal de Contas.

§ 2ºSomente poderão ser preenchidos os cargos mencionados no parágrafo anterior, nas hipóteses de vacância de cargos de Técnico Instrutivo e de Controle e/ou de Auxiliar de Controle Externo.

Art. 5.

O inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - para a classe D, mestrado ou doutorado, ou, ainda, dois títulos de especialista com carga horário mínima acumulada de 720 (setecentas e vinte) horas na área de atuação do órgão."

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Art. 6.

As atribuições dos cargos criados por esta lei, ainda não disciplinadas, serão regulamentadas através de resolução do Tribunal de Contas.

Art. 7.

A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta de dotação consignada no orçamento do Tribunal de Contas.

Art. 8.

Esta lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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