Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7318, de 13 de setembro de 2000
Nº 7318
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a regulamentação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42, § 8º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO INSTITUTO E SEUS FINS
Art. 1.
O Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso, com a sigla ISSSPL, é uma autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei nº 6.031, de 10 de julho de 1992, que foi repristinada pela Lei nº 7.088, de 28 de dezembro de 1998, e modificada pela Lei nº 7.099, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2.
O ISSSPL tem sede na Capital do Estado de Mato Grosso, na Rua Barão de Melgaço, 2391, Bairro Centro, onde serão realizadas as reuniões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 3.
Compete ao ISSSPL, prestar aos servidores do Poder Legislativo e seus dependentes, os benefícios de ordem funcional instituídos em lei.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4.
Compõem a administração do ISSSPL:
IÓrgãos de deliberação coletiva:
a)Conselho Deliberativo;
b)Conselho Fiscal.
IIDiretoria Executiva.
§ 1ºO Conselho Deliberativo será composto por 03 (três) conselheiros, sendo dois deles indicados pela Mesa Diretora e um pelas entidades representativas dos servidores de forma alternada no tempo que lhe convier.
§ 2ºO Conselho Fiscal será composto por 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados dentre os servidores ativos do quadro efetivo da Assembleia Legislativa e segurados pelo Instituto, sendo que: (Redação dada pela Lei nº 10804, D.O. de 14/01/2019)
Ia Mesa Diretora indicará 02 (dois) titulares e seus respectivos suplentes; (Acrescentado[a] pela Lei nº 10804, D.O. de 14/01/2019)
IIo sindicato dos servidores indicará 01 (um) titular e seu respectivo suplente. (Acrescentado[a] pela Lei nº 10804, D.O. de 14/01/2019)
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§ 3ºO Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão escolhidos pelos membros do próprio Conselho. (Acrescentado[a] pela Lei nº 10804, D.O. de 14/01/2019)
Art. 5.
A estrutura administrativa do ISSSPL, compõem-se de: (Redação dada pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
1)Diretoria Executiva: (Redação dada pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004) 1.1 Perícias Médicas; (Redação dada pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
2)Supervisão Executiva: (Redação dada pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004) 2.1 Divisão Administrativo-Financeira; (Redação dada pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004) 2.2. Divisão de Contabilidade. (Redação dada pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004) (Revogado pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
§ 3º(Revogado pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
SEÇÃO I
Conselho Deliberativo
Art. 6.
Ao Conselho Deliberativo, compete:
Ifiscalizar a administração da Diretoria Executiva;
IIreceber denúncias de irregularidades cometidas por qualquer dos funcionários do ISSSPL;
IIIpropor à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa a destituição de qualquer dos membros administrativos do ISSSPL, por escrito, acompanhados de documentos comprobatórios;
IVintervir no ISSSPL a qualquer momento, ad referendum da Mesa Diretora, quando ocorrerem atos considerados graves;
Vreceber, analisar, aprovar e dar encaminhamento ao Orçamento recebido da Diretoria Executiva.
SEÇÃO II
Conselho Fiscal
Art. 7.
Ao Conselho Fiscal compete:
Iaprovar os balancetes e balanços, bem como a tomada de contas do ISSSPL, e encaminhar à Diretoria Executiva para apreciação final;
IIsolicitar os serviços técnicos da Assembléia, através do 1º Secretário, para auxiliar no parecer técnico dos balancetes e balanços;
IIIreceber, apreciar e encaminhar à Diretoria Executiva o Orçamento do Instituto.
SEÇÃO III
Diretoria Executiva
Art. 8.
À Diretoria Executiva compete:
Iencaminhar aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, para avaliação, o Orçamento do Instituto;
IIbaixar normas reguladoras das atividades do Instituto, assim como fiscalizar as suas aplicações;
IIIapreciar processos que importam na interpretação do texto deste regulamento, bem como das normas que forem baixadas;
IVassinar juntamente com o gerente da Divisão Administrativo-Financeira os balancetes e balanços, bem como a tomada de contas do Instituto, e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação e demais providências;
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Vrequisitar ao 1º Secretário os servidores e serviços necessários para o bom funcionamento do Instituto;
VIrepresentar o Instituto em juízo;
VIIassinar cheques juntamente com o Gerente da Divisão Administrativo-Financeira;
VIIIfazer designação por portaria dos servidores à disposição do Instituto;
IXrepresentar e tudo fazer pelo bom nome e andamento das funções do Instituto;
Xconhecer de todos os assuntos de interesse do Instituto, dando-lhes o encaminhamento devido;
XIencaminhar balancetes e balanços ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo únicoEm caso de ausência, impedimento, morte ou renúncia, o Diretor Executivo será substituído pelo Supervisor Geral, até nova indicação da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.
SEÇÃO IV
Supervisor Geral
Art. 9.
Ao Supervisor Geral compete:
Idar todo o apoio necessário ao Diretor Executivo para o bom funcionamento do ISSSPL;
IIcomunicar ao Diretor Executivo qualquer irregularidade existente, seja de ordem administrativa, financeira ou jurídica;
IIIregistrar e manter sob seus cuidados os arquivos, materiais, e outros bens imóveis ou móveis do ISSSPL;
IVsupervisionar, orientar e cobrar os serviços prestados pelos funcionários à disposição do Instituto;
Vcumprir e fazer cumprir este regulamento, o Regimento Interno e todos os atos normativos baixados pela Diretoria Executiva;
VIcontrolar a freqüência, manter fichário e o bom desempenho dos funcionários do ISSSPL;
VIIprestar contas dos serviços administrativos do ISSSPL ao Diretor Executivo;
VIIIsubstituir o Diretor Executivo em caso de seu impedimento legal.
SEÇÃO V
Divisão Administrativo-Financeira
Art. 10.
À Divisão Administrativo-Financeira compete:
Ireceber, cadastrar, orientar e supervisionar o trabalho dos servidores à disposição do ISSSPL;
IIreceber, supervisionar e dar encaminhamento ao Supervisor Geral dos processos de pensão;
IIIprovidenciar condições ideais de trabalho aos funcionários do ISSSPL;
IVpesquisar, comparar preços e auxiliar nas comprar e aquisições dos materiais, permanentes ou não, do ISSSPL;
Vreceber, organizar e guardar notas, recibos, atos normativos e contratos que são de interesse do ISSSPL;
VIreceber, fazer pagamentos e assinar cheques com o Diretor Executivo.
SEÇÃO VI
Divisão de Saúde
Art. 11.
À Divisão de Saúde compete:
Ifazer escalas de trabalho dos seus funcionários;
IIfazer cumprir e supervisionar o trabalho do atendimento médico, odontológico e social;
IIIauditar contas médicas, odontológicas e hospitalares, e encaminhá-las, após análise e aprovação, à Divisão Administrativo-Financeira;
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IVfazer visitas hospitalares de rotina, averiguando a qualidade do atendimento prestado aos pacientes internados;
Vfazer visitas domiciliares aos enfermos e às famílias socialmente necessitadas e providenciar os auxílios necessários;
VIauxiliar na manutenção e guarda dos equipamentos, aparelhos, materiais permanentes e de consumo à disposição da Divisão de Saúde;
VIIpromover e supervisionar campanhas de prevenção de doenças, de higiene, e de promoção social em caráter periódico e rotineiro.
SEÇÃO VII
Divisão de Contabilidade
Art. 12.
À Divisão de Contabilidade compete:
Iorganizar os serviços de tal forma que permita o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos serviços, o levantamento dos balancetes e balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 13.
s resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço orçamentário, balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Da Receita
Art. 14.
A receita do ISSSPL será constituída de: (Redação dada pela Lei nº 7505, D.O. de 21/09/2001)
Idos servidores ativos e inativos na base de 11% (onze por cento), sobre a remuneração mensal, para custeio da previdência; (Redação dada pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
IIda Assembléia Legislativa na base de 11% (onze por cento) sobre o total da folha mensal de pagamento dos servidores ativos efetivos e estáveis, inativos, para custeio da previdência, como parte patronal; (Redação dada pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
IIIauxílios e outras receitas eventuais; (Redação dada pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
IVrecursos do Tesouro do Estado. (Redação dada pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
SEÇÃO II
Do Exercício Financeiro
Art. 15.
exercício financeiro coincidirá com o exercício civil.
Art. 16.
Pertencem ao exercício financeiro:
Ias receitas nele arrecadadas;
IIas despesas nele legalmente empenhadas.
Art. 17.
Proceder-se-á anualmente ao levantamento da situação financeira do Instituto.
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Art. 18.
A proposta orçamentária do ISSSPL obedecerá às disposições e conceitos contidos nas normas gerais do direito financeiro vigentes para o Estado, e será elaborada de acordo com as instruções baixadas para a elaboração da proposta orçamentária do Estado, ajustada às peculiaridades do ISSSPL.
Art. 19.
Até o dia 31 de julho, a Diretoria Executiva deve ter a proposta orçamentária para o exercício seguinte, aprovada e enviada à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.
SEÇÃO III
Das Aplicações Financeiras
Art. 20.
A aplicação dos recursos financeiros do ISSSPL terá em vista o interesse social, a manutenção do valor real do patrimônio e a obtenção de renda satisfatória para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 21.
bservado o disposto no artigo anterior, o ISSSPL poderá realizar operações destinadas a produzir rendas, tais como depósitos a prazo fixo, em cadernetas de poupança e outras operações financeiras.
Art. 22.
É vedado ao Instituto tomar empréstimos no mercado financeiro, mesmo sob a forma de antecipação de receitas.
CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS
Art. 23.
s servidores ativos e inativos da Assembléia Legislativa são associados obrigatórios e serão inscritos ex officio, sem exigência de idade ou exame de saúde no ISSSPL.
Art. 24.
s servidores da Assembléia Legislativa que vierem a perder o cargo em virtude de exoneração serão automaticamente desligados do ISSSPL.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS
Art. 25.
(Revogado pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
§ 1º(Revogado pela Lei nº 7505, D.O. de 21/09/2001)
§ 2º(Revogado pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
a)(Revogado pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
b)(Revogado pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
c)(Revogado pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
d)(Revogado pela Lei nº 8251, D.O. de 17/12/2004)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26.
Ficam assegurados aos servidores da Assembléia Legislativa todos os direitos do período de contribuição feita ao Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso-IPEMAT.
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Art. 27.
Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de setembro de 2000.
as) DEPUTADO RIVA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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