Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4505, de 7 de outubro de 1982
Nº 4505
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 4542, D.O. de 22/12/1982
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Artigo 5º da Lei nº 4.491, de 09 de julho de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O Artigo 5º da Lei nº 4.491, de 09 de julho de 1982, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 5.
São obrigatoriamente segurados todos os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Civis e Militares, da Administração Direta ou Indireta do Estado de Mato Grosso, nomeados, admitidos ou contratados sob qualquer forma".
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de outubro de 1982.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 22/12/1982
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