Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12877, de 23 de maio de 2025
Nº 12877
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 03/06/2025 10:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
(...)"
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"Art. 8º-A As Comissões de Instrução Sumária, Sindicância Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar e processos de responsabilização de pessoas jurídicas serão compostas por servidores lotados na Unidade Setorial de Correição - UNISECOR, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014."
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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