Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12431, de 5 de fevereiro de 2024
Nº 12431/2024
Nesta página
CAPÍTULO I – DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO À MELHORIA DASCONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINOFUNDAMENTAL NO ESTADO DE MATO GROSSO CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO CAPÍTULO III – DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CAPÍTULO IV – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISCAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO À MELHORIA DASCONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINOFUNDAMENTAL NO ESTADO DE MATO GROSSO
https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2024-02-05;12431 1/3
23/05/24, 10:09 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
23/05/24, 10:09 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Lei Ordinária nº 12431 de 5 de fevereiro de 2024 Ficha Técnica (/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:le
Proposição (/proposicao/cpdoc/139026/visualizar)
Redação Original
Vigente a partir de 06/02/2024
Compilado
Normas Remissivas
PDF (https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2024-02-05;12431/gerar-pdf-redacao?marcoHistorico=2024-02-05&tipoTexto=compilado)
Compartilhar
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das
Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso -FMTE e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,
aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2024-02-05;12431 2/3
23/05/24, 10:09 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2024-02-05;12431 3/3