Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11422, de 14 de junho de 2021
Nº 11422/2021
Autor: Poder Executivo
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
1
2
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
3
ANEXO ÚNICO
METAS, ESTRATÉGIAS E INDICADORES PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE
2020/2024
META 1 - Ofertar a educação infantil na pré-escola para 100% (cem por cento) de crianças de 4 e 5 anos até 2024 e ampliar a educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% de crianças de 0 a 03 anos até 2024. INDICADOR 1.A - Número de crianças de 4 a 5 anos atendidas em relação ao total de crianças nessa faixa etária. INDICADOR 1.B - Número de crianças de 0 a 3 anos atendidas em relação ao total de crianças nessa faixa etária.
ESTRATÉGIAS 1.1. Realizar, em regime de colaboração, levantamento anual da demanda por educação infantil, creche para a população de 0 a 03 anos e pré-escola para a população de 4 e 5 anos, criando banco de dados unificado on-line e publicizando-o para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifestada. 1.2. Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do Custo Aluno Qualidade - CAQ. 1.3. Somente autorizar a construção e o funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos previamente definidos. 1.4. Assegurar que todos os municípios tenham definido sua política para a educação infantil com base nas diretrizes e sugestões de referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais. 1.5. Garantir que, imediatamente, a partir da aprovação deste Plano Estadual de Educação, todas as instituições que ofertam a educação infantil avaliem/elaborem seus projetos pedagógicos com a participação dos profissionais de educação e da comunidade escolar, observando as Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Infantil e os referenciais curriculares do Estado de Mato Grosso e Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil, etapa 4 e 5 anos, e as normas complementares nacional, estadual e municipal. 1.6. Criar e construir Centros de Educação Infantil, ampliando os já existentes, para atendimento conjunto de crianças de 0 a 3 anos, em tempo integral, 4 e 5 anos, conforme legislação vigente, considerando a demanda dos municípios com a contrapartida da União. 1.7. Garantir financiamento e aplicação de recursos para que as unidades escolares de educação infantil façam a devida adequação de seu funcionamento, atendendo às necessidades da comunidade em que estão inseridas. 1.8. Estabelecer, em todos os municípios, um sistema de acompanhamento, controle e orientação da educação infantil, dos estabelecimentos públicos e privados, em articulação com as instituições públicas de ensino superior com experiência comprovada na área. 1.9. Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniados de educação infantil, acompanhado por nutricionista. 1.10. Garantir ações complementares educativas de apoio às famílias de crianças da educação infantil, tais como: palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas, promovendo a interação pais/crianças e escolas. 1.11. Criar e construir Centros de Educação Infantil para atendimento conjunto de crianças de 0 a 5 anos, em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela Legislação.
META 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que, pelo menos, 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada até o ano de 2024. INDICADOR 2.A - Porcentagem de crianças de 6 a 14 anos matriculadas no ensino fundamental ou que já concluíram o ensino fundamental - taxa líquida de matrícula. INDICADOR 2.B - Porcentagem de jovens de 16 anos que concluíram o ensino fundamental.
4
ESTRATÉGIAS 2.1. Realizar, anualmente, em parceria com os municípios, a busca ativa da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, buscando combater no âmbito escolar a evasão. 2.2. Garantir relação professor/aluno, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do Custo Aluno Qualidade - CAQ. 2.3. Atender à demanda de transporte escolar para estudantes oriundos da zona rural, em regime de colaboração entre União, Estado e municípios, observando os princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran e, ainda, levando em consideração:
META 3 - Universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento) até o ano de 2024. INDICADOR 3.A - Porcentagem de jovens de 15 a 17 anos que frequentam a escola ou já concluíram a educação básica - taxa de atendimento. INDICADOR 3.B - Porcentagem de jovens de 15 a 17 anos matriculados no ensino médio ou que já concluíram a educação básica - taxa líquida de matrícula.
ESTRATÉGIAS 3.1. Realizar, anualmente, em parceria com os municípios, a busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola. 3.2. Efetivar o controle de frequência escolar dos estudantes nesta faixa etária, adotando as medidas preventivas contra a evasão escolar. 3.3. Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características dessa etapa de ensino, conforme os padrões do Custo Aluno Qualidade - CAQ. 3.4. Consolidar a identidade do ensino médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica, com foco no protagonismo juvenil e no projeto de vida dos estudantes. 3.5. Implantar, manter e ampliar projetos e ações de melhoria da aprendizagem por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço, tutoria, grupos de estudos no turno complementar com fins de recuperação e progressão parcial dos estudantes. 3.6. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda de acordo com as necessidades específicas dos estudantes. 3.7. Ofertar uma organização curricular para o ensino noturno regular, de modo a atender as especificidades do aluno trabalhador, bem como a distribuição territorial das escolas do ensino médio. 3.8. Implantar e ampliar a oferta do ensino médio articulado à educação profissional para atender a demanda, fomentando a expansão das matrículas e observando as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência e Educação de Jovens e Adultos - EJA. 3.9. Prover nas escolas de ensino médio a manutenção e aquisição de equipamentos de informática, na proporção mínima de um conjunto (computador conectado à internet, impressora e projetor de multimídias) para cada sala de aula. 3.10. Atender, imediatamente, à demanda por ensino médio nas populações do campo, nas comunidades indígenas e quilombolas, disponibilizando a formação continuada dos profissionais da educação nas modalidades específicas. 3.11. Acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, em cumprimento de medidas socioeducativas e privados de liberdade no ensino médio, nos quesitos frequência escolar, aprendizagem e situações de vulnerabilidade (discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, etc) para, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude, contribuir com a permanência e sucesso escolar do estudante.
5
META 4 - Universalizar até 2024, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. INDICADOR 4.A - Percentual da população de 4 a 17 anos de idade com deficiência que frequenta a escola. INDICADOR 4.B - Percentual de matrículas de estudantes de 4 a 17 anos de idade com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades ou superdotação que estudam em classes comuns da educação básica.
ESTRATÉGIAS 4.1 Estabelecer parcerias Estado/municípios para a realização de busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho. 4.2. Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências dos estudantes e dos profissionais da educação. 4.3. Garantir salas de recursos multifuncionais nas escolas da rede pública/privada de educação básica sempre que se fizer pertinente ou necessário. 4.4. Garantir o atendimento educacional aos estudantes que necessitam dos serviços de classes hospitalares em hospital público ou conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS e o atendimento domiciliar para os estudantes, conforme legislação vigente. 4.5. Expandir o atendimento às pessoas com surdez, garantindo intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras para estudantes surdos nas salas regulares, investindo na formação de recursos humanos em parcerias com as Instituições de Ensino Superior - IES e organizações não governamentais. 4.6. Fortalecer, ampliar e fiscalizar transporte adaptado para estudantes com deficiência e com itens de segurança, mediante cumprimento da legislação vigente. 4.7. Capacitar os profissionais da educação das unidades escolares estaduais e municipais, bem como assessores pedagógicos, com temáticas específicas do sistema educacional inclusivo. 4.8. Disponibilizar e garantir a entrega de livros de literatura e didáticos em Braille, falados e em caracteres ampliados, às escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para estudantes com deficiência física, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não governamentais, União, Estado e municípios. 4.9. Estabelecer parcerias com a área de saúde e assistência social do Estado e municípios, previdência e outras instituições civis afins para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica. 4.10. Articular, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, programas de orientação e acompanhamento às famílias dos estudantes com deficiência. 4.11. Oferecer e ampliar ações e programas de inclusão digital às pessoas com deficiência. 4.12. Oferecer qualificação profissional aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, considerando as demandas locais e visando sua colocação e permanência no mercado de trabalho, em parceria com organizações governamentais e não governamentais. 4.13. Garantir, capacitar e disponibilizar monitor ou cuidador para os estudantes com necessidades de apoio nas atividades de higienização, alimentação e locomoção entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. 4.14. Ofertar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiências em parceria com as demais Secretarias. 4.15. Facultar a participação nas atividades de Educação Física aos deficientes físicos e àqueles que comprovem ser acometidos de doenças por meio de laudos médicos e em decorrência de convicções religiosas, conforme Lei nº 10.326, de 21 de outubro de 2015. 4.16. Garantir equipamentos multimídia para salas de recursos, tais como: notebooks, lousa digital, mesa alfabética, impressora de Braille e impressora comum, máquina de reglete e recursos ópticos.
META 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental. INDICADOR 5.A - Porcentagem de crianças do 3º ano do ensino fundamental por nível de proficiência em leitura. INDICADOR 5.B - Porcentagem de crianças do 3º ano do ensino fundamental por nível de proficiência em escrita. INDICADOR 5.C - Porcentagem de crianças do 3º ano do ensino fundamental por nível de proficiência em Matemática.
6
ESTRATÉGIAS 5.1. Realizar o diagnóstico inicial do nível de alfabetização dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, estruturando as intervenções pedagógicas necessárias para os diferentes níveis encontrados na turma. 5.2. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização que serão desenvolvidos pelos professores regentes de turmas, com foco no processo de construção da leitura e da escrita. 5.3. Ofertar a formação continuada aos professores alfabetizadores com ênfase no processo de ensino e da aprendizagem, diversidade de métodos de alfabetização e propostas pedagógicas, avaliação, intervenção pedagógica, práticas pedagógicas inovadoras ou metodologias ativas e novas tecnologias educacionais. 5.4. Acompanhar e monitorar os resultados de alfabetização das unidades educacionais, das avaliações internas e externas com foco na melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb. 5.5. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade. 5.6. Garantir a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal. 5.7. Estimular que as unidades escolares criem seus respectivos instrumentos de avaliação e acompanhamento, considerando o sentido formativo da avaliação, implementando estratégias pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental, sendo esse processo monitorado por meio de sistema da instituição mantenedora. 5.8. Garantir a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com estratégias metodológicas e produção de materiais didáticos específicos. 5.9. Estimular a articulação das unidades educacionais com as instituições de nível superior e entre programas de pósgraduação lato sensu e stricto sensu para promover ações de formação inicial e continuada de professores para a alfabetização. 5.10. Apoiar o pleno funcionamento das bibliotecas escolares, comunitárias e setoriais com fomentos, recursos humanos e recursos materiais e aos cantinhos de leitura, implantados na própria sala de aula.
META 6 - Oferecer Educação em Tempo Integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes da educação básica. INDICADOR 6.A - Porcentagem de escolas públicas da educação básica com matrículas em tempo integral. INDICADOR 6.B - Porcentagem de matrículas na rede pública em tempo integral na educação básica.
ESTRATÉGIAS 6.1. Assegurar estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários ao atendimento da carga horária ampliada. 6.2. Garantir atividades de apoio às tarefas escolares de todas as escolas que implantarem carga horária de 7 (sete) horas, com melhoria de espaço físico, recursos financeiros e profissionais da educação, conforme planejamento orçamentário e financeiro. 6.3. Fomentar a articulação das escolas com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e equipamentos públicos, como quadra poliesportiva, centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários. 6.4. Criar um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo com carga horária ampliada. 6.5. Atender os estudantes do campo, de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de carga horária ampliada, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais. 6.6. Garantir, no mínimo, 03 (três) refeições diárias aos estudantes em todas as escolas com jornada em tempo integral. 6.7. Garantir recursos para desenvolvimento do currículo da escola em tempo integral, nas disciplinas da base comum e da
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.