Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11422, de 14 de junho de 2021

Nº 11422/2021

Ver fonte oficial 11 artigos
Art. 1.
Fica aprovado o Plano Estadual de Educação - PEE, com vigência por 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Autor: Poder Executivo

Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 2.
São diretrizes do PNE, que da mesma forma presidem o Plano Estadual de Educação:
Ierradicação do analfabetismo;
IIuniversalização do atendimento escolar;
IIIsuperação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IVmelhoria da qualidade da educação;
Vformação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VIpromoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VIIpromoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;
VIIIestabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IXvalorização dos profissionais da educação; e
X(VETADO).
Art. 3.
As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PEE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4.
As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5.
A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
ISecretaria de Estado de Educação - SEDUC;
IIFórum Estadual de Educação;
IIIConselho Estadual de Educação;
IVUnião dos Dirigentes Municipais de Educação; e
VComissão de Educação da Assembleia Legislativa.
§ 1ºCompete, ainda, às instâncias referidas nos incisos I a V do caput deste artigo:

1

Imonitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação e a evolução dos indicadores propostos no plano;
IIdivulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
IIIencaminhar os relatórios de monitoramento e das avaliações aos órgãos de controle;
IVanalisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
Vanalisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação, observado o disposto nos arts. 5º e 10 da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;
VIavaliar a execução das metas e estratégias do PEE e subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Educação para o decênio subsequente.
§ 2ºA cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PEE, é responsabilidade do Fórum Estadual de Educação elaborar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, com informações organizadas e consolidadas em âmbito estadual.
§ 3ºA meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PEE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6.
O Fórum Estadual de Educação, instituído pela Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, além das competências estabelecidas na Portaria nº 280/2009 terá também as seguintes atribuições:
Iacompanhar a execução do PEE e o cumprimento de suas metas; e
IIpromover a articulação das conferências estadual e municipais ou intermunicipais que precederem a Conferência Nacional de Educação.
Art. 7.
O Estado de Mato Grosso atuará em regime de colaboração com a União e os Municípios, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias estabelecidas no PEE.
§ 1ºCaberá aos gestores estadual e municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PEE.
§ 2ºO Estado deverá adotar as medidas adicionais e os instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os Municípios, para o acompanhamento local da consecução das metas do PEE e dos Planos Municipais de Educação.
§ 3ºOs sistemas de ensino do Estado e dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PEE.
§ 4ºHaverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5ºO fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e respectivos Municípios incluirá a instituição de instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o gestor estadual e os gestores municipais.
§ 6ºO fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-seá, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8.
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado, e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PEE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 9.
(VETADO).
Art. 10.
(VETADO).

2

Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

3

ANEXO ÚNICO

METAS, ESTRATÉGIAS E INDICADORES PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE

2020/2024

META 1 - Ofertar a educação infantil na pré-escola para 100% (cem por cento) de crianças de 4 e 5 anos até 2024 e ampliar a educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% de crianças de 0 a 03 anos até 2024. INDICADOR 1.A - Número de crianças de 4 a 5 anos atendidas em relação ao total de crianças nessa faixa etária. INDICADOR 1.B - Número de crianças de 0 a 3 anos atendidas em relação ao total de crianças nessa faixa etária.

ESTRATÉGIAS 1.1. Realizar, em regime de colaboração, levantamento anual da demanda por educação infantil, creche para a população de 0 a 03 anos e pré-escola para a população de 4 e 5 anos, criando banco de dados unificado on-line e publicizando-o para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifestada. 1.2. Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do Custo Aluno Qualidade - CAQ. 1.3. Somente autorizar a construção e o funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos previamente definidos. 1.4. Assegurar que todos os municípios tenham definido sua política para a educação infantil com base nas diretrizes e sugestões de referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais. 1.5. Garantir que, imediatamente, a partir da aprovação deste Plano Estadual de Educação, todas as instituições que ofertam a educação infantil avaliem/elaborem seus projetos pedagógicos com a participação dos profissionais de educação e da comunidade escolar, observando as Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Infantil e os referenciais curriculares do Estado de Mato Grosso e Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil, etapa 4 e 5 anos, e as normas complementares nacional, estadual e municipal. 1.6. Criar e construir Centros de Educação Infantil, ampliando os já existentes, para atendimento conjunto de crianças de 0 a 3 anos, em tempo integral, 4 e 5 anos, conforme legislação vigente, considerando a demanda dos municípios com a contrapartida da União. 1.7. Garantir financiamento e aplicação de recursos para que as unidades escolares de educação infantil façam a devida adequação de seu funcionamento, atendendo às necessidades da comunidade em que estão inseridas. 1.8. Estabelecer, em todos os municípios, um sistema de acompanhamento, controle e orientação da educação infantil, dos estabelecimentos públicos e privados, em articulação com as instituições públicas de ensino superior com experiência comprovada na área. 1.9. Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniados de educação infantil, acompanhado por nutricionista. 1.10. Garantir ações complementares educativas de apoio às famílias de crianças da educação infantil, tais como: palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas, promovendo a interação pais/crianças e escolas. 1.11. Criar e construir Centros de Educação Infantil para atendimento conjunto de crianças de 0 a 5 anos, em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela Legislação.

META 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que, pelo menos, 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada até o ano de 2024. INDICADOR 2.A - Porcentagem de crianças de 6 a 14 anos matriculadas no ensino fundamental ou que já concluíram o ensino fundamental - taxa líquida de matrícula. INDICADOR 2.B - Porcentagem de jovens de 16 anos que concluíram o ensino fundamental.

4

ESTRATÉGIAS 2.1. Realizar, anualmente, em parceria com os municípios, a busca ativa da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, buscando combater no âmbito escolar a evasão. 2.2. Garantir relação professor/aluno, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do Custo Aluno Qualidade - CAQ. 2.3. Atender à demanda de transporte escolar para estudantes oriundos da zona rural, em regime de colaboração entre União, Estado e municípios, observando os princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran e, ainda, levando em consideração:

a)tempo de permanência e idade mínima dos estudantes que se beneficiarão dele;
b)garantir, quando necessário, monitor para acompanhar os estudantes durante todo o trajeto. 2.4. Reduzir em 100% a distorção idade/ano, com projetos focados na melhoria da qualidade da aprendizagem (laboratório de aprendizagem, sala de recurso multifuncional, etc.). 2.5. Garantir alternativas de oferta do ensino fundamental para atendimento dos filhos de profissionais que se dedicam à atividade de caráter itinerante.

META 3 - Universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento) até o ano de 2024. INDICADOR 3.A - Porcentagem de jovens de 15 a 17 anos que frequentam a escola ou já concluíram a educação básica - taxa de atendimento. INDICADOR 3.B - Porcentagem de jovens de 15 a 17 anos matriculados no ensino médio ou que já concluíram a educação básica - taxa líquida de matrícula.

ESTRATÉGIAS 3.1. Realizar, anualmente, em parceria com os municípios, a busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola. 3.2. Efetivar o controle de frequência escolar dos estudantes nesta faixa etária, adotando as medidas preventivas contra a evasão escolar. 3.3. Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características dessa etapa de ensino, conforme os padrões do Custo Aluno Qualidade - CAQ. 3.4. Consolidar a identidade do ensino médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica, com foco no protagonismo juvenil e no projeto de vida dos estudantes. 3.5. Implantar, manter e ampliar projetos e ações de melhoria da aprendizagem por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço, tutoria, grupos de estudos no turno complementar com fins de recuperação e progressão parcial dos estudantes. 3.6. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda de acordo com as necessidades específicas dos estudantes. 3.7. Ofertar uma organização curricular para o ensino noturno regular, de modo a atender as especificidades do aluno trabalhador, bem como a distribuição territorial das escolas do ensino médio. 3.8. Implantar e ampliar a oferta do ensino médio articulado à educação profissional para atender a demanda, fomentando a expansão das matrículas e observando as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência e Educação de Jovens e Adultos - EJA. 3.9. Prover nas escolas de ensino médio a manutenção e aquisição de equipamentos de informática, na proporção mínima de um conjunto (computador conectado à internet, impressora e projetor de multimídias) para cada sala de aula. 3.10. Atender, imediatamente, à demanda por ensino médio nas populações do campo, nas comunidades indígenas e quilombolas, disponibilizando a formação continuada dos profissionais da educação nas modalidades específicas. 3.11. Acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, em cumprimento de medidas socioeducativas e privados de liberdade no ensino médio, nos quesitos frequência escolar, aprendizagem e situações de vulnerabilidade (discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, etc) para, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude, contribuir com a permanência e sucesso escolar do estudante.

5

META 4 - Universalizar até 2024, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. INDICADOR 4.A - Percentual da população de 4 a 17 anos de idade com deficiência que frequenta a escola. INDICADOR 4.B - Percentual de matrículas de estudantes de 4 a 17 anos de idade com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades ou superdotação que estudam em classes comuns da educação básica.

ESTRATÉGIAS 4.1 Estabelecer parcerias Estado/municípios para a realização de busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho. 4.2. Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências dos estudantes e dos profissionais da educação. 4.3. Garantir salas de recursos multifuncionais nas escolas da rede pública/privada de educação básica sempre que se fizer pertinente ou necessário. 4.4. Garantir o atendimento educacional aos estudantes que necessitam dos serviços de classes hospitalares em hospital público ou conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS e o atendimento domiciliar para os estudantes, conforme legislação vigente. 4.5. Expandir o atendimento às pessoas com surdez, garantindo intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras para estudantes surdos nas salas regulares, investindo na formação de recursos humanos em parcerias com as Instituições de Ensino Superior - IES e organizações não governamentais. 4.6. Fortalecer, ampliar e fiscalizar transporte adaptado para estudantes com deficiência e com itens de segurança, mediante cumprimento da legislação vigente. 4.7. Capacitar os profissionais da educação das unidades escolares estaduais e municipais, bem como assessores pedagógicos, com temáticas específicas do sistema educacional inclusivo. 4.8. Disponibilizar e garantir a entrega de livros de literatura e didáticos em Braille, falados e em caracteres ampliados, às escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para estudantes com deficiência física, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não governamentais, União, Estado e municípios. 4.9. Estabelecer parcerias com a área de saúde e assistência social do Estado e municípios, previdência e outras instituições civis afins para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica. 4.10. Articular, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, programas de orientação e acompanhamento às famílias dos estudantes com deficiência. 4.11. Oferecer e ampliar ações e programas de inclusão digital às pessoas com deficiência. 4.12. Oferecer qualificação profissional aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, considerando as demandas locais e visando sua colocação e permanência no mercado de trabalho, em parceria com organizações governamentais e não governamentais. 4.13. Garantir, capacitar e disponibilizar monitor ou cuidador para os estudantes com necessidades de apoio nas atividades de higienização, alimentação e locomoção entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. 4.14. Ofertar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiências em parceria com as demais Secretarias. 4.15. Facultar a participação nas atividades de Educação Física aos deficientes físicos e àqueles que comprovem ser acometidos de doenças por meio de laudos médicos e em decorrência de convicções religiosas, conforme Lei nº 10.326, de 21 de outubro de 2015. 4.16. Garantir equipamentos multimídia para salas de recursos, tais como: notebooks, lousa digital, mesa alfabética, impressora de Braille e impressora comum, máquina de reglete e recursos ópticos.

META 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental. INDICADOR 5.A - Porcentagem de crianças do 3º ano do ensino fundamental por nível de proficiência em leitura. INDICADOR 5.B - Porcentagem de crianças do 3º ano do ensino fundamental por nível de proficiência em escrita. INDICADOR 5.C - Porcentagem de crianças do 3º ano do ensino fundamental por nível de proficiência em Matemática.

6

ESTRATÉGIAS 5.1. Realizar o diagnóstico inicial do nível de alfabetização dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, estruturando as intervenções pedagógicas necessárias para os diferentes níveis encontrados na turma. 5.2. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização que serão desenvolvidos pelos professores regentes de turmas, com foco no processo de construção da leitura e da escrita. 5.3. Ofertar a formação continuada aos professores alfabetizadores com ênfase no processo de ensino e da aprendizagem, diversidade de métodos de alfabetização e propostas pedagógicas, avaliação, intervenção pedagógica, práticas pedagógicas inovadoras ou metodologias ativas e novas tecnologias educacionais. 5.4. Acompanhar e monitorar os resultados de alfabetização das unidades educacionais, das avaliações internas e externas com foco na melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb. 5.5. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade. 5.6. Garantir a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal. 5.7. Estimular que as unidades escolares criem seus respectivos instrumentos de avaliação e acompanhamento, considerando o sentido formativo da avaliação, implementando estratégias pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental, sendo esse processo monitorado por meio de sistema da instituição mantenedora. 5.8. Garantir a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com estratégias metodológicas e produção de materiais didáticos específicos. 5.9. Estimular a articulação das unidades educacionais com as instituições de nível superior e entre programas de pósgraduação lato sensu e stricto sensu para promover ações de formação inicial e continuada de professores para a alfabetização. 5.10. Apoiar o pleno funcionamento das bibliotecas escolares, comunitárias e setoriais com fomentos, recursos humanos e recursos materiais e aos cantinhos de leitura, implantados na própria sala de aula.

META 6 - Oferecer Educação em Tempo Integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes da educação básica. INDICADOR 6.A - Porcentagem de escolas públicas da educação básica com matrículas em tempo integral. INDICADOR 6.B - Porcentagem de matrículas na rede pública em tempo integral na educação básica.

ESTRATÉGIAS 6.1. Assegurar estrutura física adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários ao atendimento da carga horária ampliada. 6.2. Garantir atividades de apoio às tarefas escolares de todas as escolas que implantarem carga horária de 7 (sete) horas, com melhoria de espaço físico, recursos financeiros e profissionais da educação, conforme planejamento orçamentário e financeiro. 6.3. Fomentar a articulação das escolas com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e equipamentos públicos, como quadra poliesportiva, centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários. 6.4. Criar um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo com carga horária ampliada. 6.5. Atender os estudantes do campo, de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de carga horária ampliada, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais. 6.6. Garantir, no mínimo, 03 (três) refeições diárias aos estudantes em todas as escolas com jornada em tempo integral. 6.7. Garantir recursos para desenvolvimento do currículo da escola em tempo integral, nas disciplinas da base comum e da

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo