Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 111, de 21 de setembro de 2023
Nº 111/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Diego Guimarães
Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso, para estabelecer a necessidade de adoção de critérios objetivos, qualitativos e quantitativos, de eficiência na gestão dos recursos orçamentários.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38,
da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
"Art.164 (...)
(...)
(...)"
"Art. 218 (...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de setembro de 2023.
Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho
1º Secretário - as) Dep. Max Russi
2º Secretário - as) Dep. Valdir Barranco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original Página 1 de 1
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