Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12127, de 29 de maio de 2023
Nº 12127/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Lideranças Partidárias
Altera a Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas nos arts. 164 e 164-A da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
" As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior."
"Art. 1º (...)
Parágrafoúnico Os eventuais saldos orçamentários remanescentes, sem efetivação de empenho e não inscritos em restos a pagar, serão apurados e reinseridos na lei orçamentária do exercício seguinte, até o limite de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo o montante ser distribuído proporcionalmente ao remanescente de cada parlamentar." (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 21/06/2023)
"
"Art. 3º-D Não se aplica o chamamento público para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS de acordo com art. 3º, incisos IV e VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 199, § 1º, da Constituição Federal, devendo tais entidades comprovarem atividade regular na área nos últimos três anos. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 21/06/2023)
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
"Art. 5º (...)
(...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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