Fica instituída gratificação de presença para cada membro da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infração - JARI/INDEA/MT, por sessão realizada pela Junta.1
§ 1ºA gratificação de presença mencionada no caput não se incorpora, para quaisquer fins, aos vencimentos dos servidores que a recebem.
I25% (vinte e cinco por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 11 a 22 julgamentos por sessão;
II50% (cinquenta por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 23 a 33 julgamentos por sessão;
III75% (setenta e cinco por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 34 a 44 julgamentos por sessão;
IV100% (cem por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu comparecimento nas sessões da JARI, a participação em, ao menos, 45 julgamentos por sessão.
I25% (vinte e cinco por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 11 a 22 julgamentos por sessão;
II50% (cinquenta por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 22 a 33 julgamentos por sessão;
III75% (setenta e cinco por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 34 a 44 julgamentos por sessão;
IV100% (cem por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu comparecimento nas sessões da JARI, a participação em, ao menos, 45 julgamentos por sessão."