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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11119, de 4 de maio de 2020

Nº 11119/2020

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Art. 1.
Ficam modificados os arts. 3º e 4º, ambos da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, da seguinte forma:
Ifica acrescido o inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 3º (...). (...).
VIaplicar a sanção pecuniária com base na lei menos gravosa ao produtor para os casos de autos de infração lavrados sob a égide de legislação anterior e com processo ainda em fase de recurso."
IIficam alterados o caput, bem como os incisos I, II e V do art. 4º da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: "

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - JARI/INDEA/MT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 4.
A Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA/MT será constituída de 07 (sete) integrantes, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, observada a seguinte composição:
I01 (um) servidor do quadro do INDEA/MT, com graduação nas áreas de Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal ou Direito, para exercer a Presidência da JARI/INDEA/MT;
II03 (três) servidores do quadro do INDEA/MT, com graduação nas áreas de Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal ou Direito; (...);
V03 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada, com graduação em nível superior, indicados pelas seguintes entidades:
a)Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
b)Associação dos Criadores de Mato Grosso - ACRIMAT;
c)Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso - APROSOJA/MT".
Art. 2.
Fica alterado o caput e acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 5.
Fica instituída gratificação de presença para cada membro da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infração - JARI/INDEA/MT, por sessão realizada pela Junta.

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§ 1ºA gratificação de presença mencionada no caput não se incorpora, para quaisquer fins, aos vencimentos dos servidores que a recebem.
§ 2ºPara a função de Presidente das Juntas, a gratificação de presença representará o montante máximo de 15% (quinze por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, conforme disposto no Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 520, de 26 de dezembro de 2013, cujo cálculo para pagamento deverá respeitar as seguintes condições:
I25% (vinte e cinco por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 11 a 22 julgamentos por sessão;
II50% (cinquenta por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 23 a 33 julgamentos por sessão;
III75% (setenta e cinco por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 34 a 44 julgamentos por sessão;
IV100% (cem por cento) do montante máximo de 15% (quinze por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu comparecimento nas sessões da JARI, a participação em, ao menos, 45 julgamentos por sessão.
§ 3ºPara os demais membros das Juntas, ressalvados os secretários, a gratificação de presença representará o montante máximo de 10% (dez por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, conforme disposto no Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 520, de 26 de dezembro de 2013, cujo cálculo para pagamento deverá respeitar as seguintes condições:
I25% (vinte e cinco por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 11 a 22 julgamentos por sessão;
II50% (cinquenta por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 22 a 33 julgamentos por sessão;
III75% (setenta e cinco por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do comparecimento nas sessões da JARI, a participação em 34 a 44 julgamentos por sessão;
IV100% (cem por cento) do montante máximo de 10% (dez por cento) do valor do cargo/função comissionada nível DGA-5, quando o servidor beneficiado comprovar, além do seu comparecimento nas sessões da JARI, a participação em, ao menos, 45 julgamentos por sessão."
Art. 3.
Fica acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 5º-A Os Secretários das Juntas, desde que comprovada participação em todas as sessões realizadas na JARI onde cumpra as atribuições do cargo, perceberão, mensalmente, o valor integral do cargo/função comissionada nível DGA-9, conforme disposto no Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 520, de 26 de dezembro de 2013, que será devidamente incorporado aos seus vencimentos para os fins legais."
Art. 4.
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, com a seguinte redação: "
Art. 6.
A organização, a composição, o funcionamento e as demais atribuições da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA/MT serão definidos em regimento interno, apreciado pelo colegiado e homologado pelo INDEA/MT, observado o disposto nesta Lei.

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Parágrafo únicoA Junta Administrativa de Recursos Infracionais - JARI poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões, aprovar súmulas e resoluções, que, a partir da sua publicação no Diário Oficial, terão efeito vinculante em relação aos julgamentos, de primeiro grau e segundo grau, de infrações sob responsabilidade do INDEA/MT, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em Regimento."
Art. 5.
Fica acrescentado o art. 6º-A à Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 6º-A Perderá o mandato o membro que faltar, sem justo motivo, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas, por ano, bem como aquele que não mais representar entidade ou órgão previsto no inciso V do art. 4º desta Lei.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput as ausências, desde que devidamente comprovadas, relativas a:
Iférias regulamentares;
IIlicença particular para tratamento de saúde;
IIIserviços obrigatórios definidos por lei."
Art. 6.
Fica acrescentado o art. 6º-B à Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 6º-B É vedada aos funcionários da Junta e aos seus membros a divulgação ou utilização de dados, informações ou documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços da Junta."
Art. 7.
Fica alterado o art. 8º da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 8.
O Governador do Estado nomeará os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infração - JARI/INDEA/MT." Fica alterado o art. 9º da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 9.
Fica autorizada ao Presidente do INDEA/MT a criação de outras Juntas Administrativas de Julgamento de Recursos de Infração, na estrutura do INDEA/MT, respeitada a composição prevista no art. 4º desta Lei, desde que devidamente aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo". Ficam revogados os incisos III e IV, e o § 1º do art. 4º, da Lei nº 10.539, de 19 de maio de 2017.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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