Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 791, de 18 de abril de 2024
Nº 791/2024
"Art. 3º (...)
(...)
1. Gabinete do Procurador-Geral do Estado:
(...)
1.5 Coordenadoria de Inteligência; "
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 5º (...)
(...)
"Art. 9º-A A Coordenadoria de Inteligência, unidade vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, terá a seguinte composição:
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
desempenho de suas funções.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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