Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 764, de 28 de junho de 2023
Nº 764/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 726, de 01 de abril de 2022, que estende a gratificação tratada no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2002.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art.1º (...)
"Art.1º-A O quantitativo máximo de servidores e militares a serem disponibilizados ou cedidos, bem como a definição das funções especiais a serem gratificadas na forma da Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2002, deverão ser especificados em Portaria Conjunta da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão."
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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