Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 726, de 1 de abril de 2022
Nº 726/2022
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Autor: Poder Executivo
Estende gratificação tratada no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2002, aos integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar do Estado de Mato Grosso que desempenharem suas funções típicas perante o Núcleo de Ações de Competência Originária - NACO do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei complementar:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.