Respeitado o limite mínimo, fixado no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional Federal n° 108, de 26 de agosto de 2020 (DOU de 27/08/2020), os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS serão apurados com base na combinação do valor adicionado de cada município, com um conjunto de critérios na proporção dos percentuais fixados nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo, conforme o período correspondente.§ 1º(Vetado).
§ 2ºPara o cálculo dos IPM/ICMS no exercício de 2023, com base nos resultados de 2022, para repasse do ICMS ao município no exercício financeiro de 2024, serão utilizados os seguintes critérios, nos percentuais respectivamente assinalados:
IIreceita própria: 2,0% (dois por cento);
IIIpopulação: 4,0% (quatro por cento);
IVcoeficiente social: 11,0% (onze por cento);
Vunidade de conservação/terra indígena: 4,0% (quatro por cento);
VIresultados da educação: 10,0% (dez por cento);
VIIresultados de saúde: 4,0 (quatro por cento).
§ 3ºPara o cálculo dos IPM/ICMS no exercício de 2024, com base nos resultados de 2023, para repasse do ICMS ao município no exercício financeiro de 2025, serão utilizados os seguintes critérios, nos percentuais respectivamente assinalados:
IIreceita própria: 2,0% (dois por cento);
IIIpopulação: 3,0% (três por cento);
IVcoeficiente social: 11,0% (onze por cento);
Vunidade de conservação/terra indígena: 3,0% (três por cento);
VIresultados da educação: 10,0% (dez por cento);
VIIresultados de saúde: 4,0 (quatro por cento);
VIIIagricultura familiar: 2,0% (três por cento).
§ 4ºPara o cálculo dos IPM/ICMS no exercício de 2025, com base nos resultados de 2024, para repasse do ICMS ao município no exercício financeiro de 2026, serão utilizados os seguintes critérios, nos percentuais respectivamente assinalados:
IIcoeficiente social: 11,0% (onze por cento);
IIIunidade de conservação/terra indígena: 3,0% (três por cento);
IVresultados da educação: 12,0% (doze por cento);
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Vresultados de saúde: 5,0% (cinco por cento).
VIagricultura familiar: 2,0% (dois por cento);
VIIesforço de arrecadação: 2,0% (dois por cento).
§ 5ºPara o cálculo dos IPM/ICMS a partir do exercício de 2026, com base nos resultados do exercício imediatamente anterior, para repasse do ICMS ao município no exercício financeiro imediatamente subsequente, serão utilizados os seguintes critérios, nos percentuais respectivamente assinalados:
IIcoeficiente social: 11,0% (onze por cento);
IIIunidade de conservação/terra indígena: 3,0% (três por cento);
IVresultados da educação: 12,0% (doze por cento);
Vresultados de saúde: 5,0% (cinco por cento).
VIagricultura familiar: 2,0% (dois por cento);
VIIesforço de arrecadação: 2,0% (dois por cento).