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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 770, de 30 de agosto de 2023

Nº 770/2023

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputada Janaina Riva e Deputado Elizeu Nascimento

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida

pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica acrescentado o art. 4º-A à Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022, com a seguinte redação:

"Art.4º-A O valor adicionado fiscal, em se tratando de usina hidrelétrica, será atribuído ao município-sede ou aos municípios-sede.

§ 1ºMunicípios-sede, nos termos do caput, são aqueles em cujas margens a barragem é construída e possuem áreas inundadas, independentemente da localização da casa de força, da estação elevatória e do vertedouro.
§ 2ºSe a barragem está situada em dois ou mais municípios do Estado, o valor adicionado fiscal será dividido igualmente entre eles."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1

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