Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 770, de 30 de agosto de 2023
Nº 770/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputada Janaina Riva e Deputado Elizeu Nascimento
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida
pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:
"Art.4º-A O valor adicionado fiscal, em se tratando de usina hidrelétrica, será atribuído ao município-sede ou aos municípios-sede.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2023.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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