Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 671, de 24 de setembro de 2020

Nº 671

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5 artigos

Art. 1.

Fica acrescentado o art. 3º-A à Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A O CONSEMA será composto paritariamente por 9 (nove) representantes do Poder Público, 9 (nove) representantes da sociedade civil organizada, e 9 (nove) representantes de entidades ambientalistas, não-governamentais, legalmente constituídas, tendo a seguinte estrutura:

IPresidente do Conselho;

IISecretário Executivo;

IIIConselho Pleno;

IVJuntas de Julgamento de Recursos;

VPresidentes das Juntas de Julgamento de Recursos;

VIComissões Especiais."

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Ficam alterados os §§ 1º, 4º e 7º, bem como o inciso IV do § 2º, do art. 4º da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 1ºOs órgãos e instituições representativas do Poder Público serão definidos por meio de decreto, desde que tenham atuação em uma das seguintes áreas: Meio Ambiente, Saúde, Agropecuária, Indústria, Mineração, Infraestrutura, Ensino Superior e Advocacia Pública.

§ 2º(...) (...)

IVum representante da Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH; (...)

§ 4ºAs inscrições das entidades ambientalistas não governamentais interessadas em integrarem o CONSEMA serão feitas perante comissão composta por representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se das organizações a comprovação de seu histórico de atuação anual, na forma do regulamento. (...)

§ 7ºRespeitadas as disponibilidades financeiro-orçamentárias, os membros das Juntas de Julgamento de Recursos do CONSEMA perceberão o jeton correspondente a 10% (dez por cento) do DGA-9, conforme a

Redação Original

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Tabela de subsídios de Cargos em Comissão do Poder Executivo da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, por cada processo analisado (relatório e voto, inclusive o de revisão) e protocolado no prazo regimental, bem como por reunião que comparecerem, sendo levada em consideração para pagamento do jeton a assinatura do voto e da ata da reunião.

(...)"

Art. 3.

Fica acrescentado o § 9º ao art. 4º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...) (...)

§ 9ºO Ministério Público Estadual comporá o CONSEMA na condição de fiscal da Lei, com direito a voz."

Art. 4.

Fica acrescentado o art. 126-A à Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 126-A Será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para os pagamentos efetuados à vista no período que compreende a lavratura do auto de infração e o julgamento definitivo do processo administrativo, em qualquer das instâncias administrativas.

§ 1ºApós o julgamento definitivo do processo, por meio de decisão da SEMA ou do CONSEMA, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, com 30% (trinta por cento) de desconto da penalidade atualizada, caso seja à vista.

§ 2ºNão será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para os pagamentos realizados por meio de parcelamento."

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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