Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso do Sul

LEI Nº 6.049, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Nº 6049/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 32. Art. 43. Art. 44. Art. 2. Art. 3. Art. 14. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
11 artigos
Art. 1.
Os arts. 32, 43 e 44 da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.049, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009; altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 11.114, de 2 de maio de 2023, páginas 2 a 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 32.
..........................................

.........................................................

§ 2ºO plantão de serviço executado na forma do inciso I do § 1º deste artigo, após a autorização expressa do dirigente da autarquia, será remunerado no valor correspondente a 0,7% (zero vírgula sete por cento) da remuneração do cargo em comissão de Direção Gerencial Especial e Assessoramento, símbolo CCA-10, por hora efetivamente trabalhada observado o teto máximo de 60 (sessenta) horas mensais.
§ 3ºO plantão de serviço estabelecido na forma do inciso II do § 1º deste artigo, corresponderá a um período de 6 (seis) horas consecutivas de trabalho prestado, e será remunerado na correspondência de 2% (dois por cento) da remuneração do cargo em comissão de Direção Gerencial Especial e Assessoramento, símbolo CCA-10, respeitado o limita de 20 (vinte) plantões mensais por servidor.

.................................................” (NR)

“

Art. 43.
Aos servidores designados para o desempenho das atividades de agente de fiscalização de trânsito, examinador, vistoria e identificação de veículos, guarda e recebimento de veículos, em face da natureza das atividades que executam, poderá ser concedida gratificação de função correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo em comissão, símbolo CCA-12, que será paga enquanto o servidor exercer a respectiva atividade, mediante ato de designação do Diretor-Presidente do DETRAN-MS.
§ 1ºAo examinador de trânsito e ao agente de fiscalização de trânsito, quando designados como Coordenadores de Equipe, a função gratificada de que trata o caput deste artigo corresponderá a 30% (trinta por cento) da remuneração do cargo em comissão, símbolo CCA-12.

................................................” (NR)

“

Art. 44.
Aos servidores designados para o desempenho de funções técnicas de operações intermediárias, regulamentadas por ato do Diretor-Presidente do DETRAN-MS, poderá ser concedida função gratificada correspondente a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo CCA-12, e será paga mensalmente enquanto o servidor estiver em exercício na respectiva função.” (NR)
Art. 2.
O art. 9º da Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 9º ............................................:

§ 1ºA retribuição, de natureza indenizatória, pelo exercício de função gratificada prevista para o EPE será calculada sobre a remuneração dos cargos em comissão de Direção Gerencial Superior e Assessoramento abaixo especificadas, nos seguintes percentuais:
IAdministração Superior Especial e Assessoramento, símbolo CCA-01, no percentual de 60% (sessenta por cento), no caso de Diretor (FDA-1);
IIAdministração Superior e Assessoramento, símbolo CCA-02, no percentual de 60% (sessenta por cento), no caso de Coordenador (FDA-2);
IIIAdministração Superior e Assessoramento, símbolo CCA-04, no percentual de 60% (sessenta por cento), no caso de Gerente (FDA-3);
IVDireção Gerencial Superior e Assessoramento, símbolo CCA-06, no percentual de 60% (sessenta por cento), no caso de Assessor (FDA-4).

................................................” (NR)

Art. 3.
O art. 14 da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 14.
........................................:

........................................................

VAnexo I da Lei nº 4.197, de 23 de maio de 2012;

........................................................

IXo inciso VI do art. 62 e o Anexo VI, ambos da Lei nº 4.488, de 3 de abril de 2014;

................................................” (NR)

Art. 4.
Repristina-se o Anexo da Lei nº 5.124, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 5.
O Anexo I da Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e o Anexo I da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6.
Revoga-se o inciso XII do art. 14 da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de abril de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nº 6.049, DE 28 DE ABRIL DE 2023. Anexo I da Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022.Tabela de valores da Função Gratificada de Direção e Assessoramento (FDA) e quantitativos

Funções gratificadas (art. 9º) % sobre o CCA - Anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023

SímboloFunção Quantidade

FDA-1Diretor 360% CCA-01

FDA-2Coordenador 760% CCA-02

FDA-3Gerente660% CCA-04

FDA-4Assessor 560% CCA-06

ANEXO II DA LEI Nº 6.049, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Anexo I da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023.

Tabela de Símbolos, de Nomenclaturas e de Funções de Cargos em Comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual4

SímboloDenominaçãoDenominação dos Cargos e Funções

CCA - SECAdministração Superior DiretaSecretário de Estado, ProcuradorGeral do Estado, Controlador-Geral, Reitor.

CCA-00Administração Superior e AssessoramentoSecretário-Adjunto.

CCA-01Administração Superior Especial e AssessoramentoSecretário Executivo, Secretário Especial, Consultor Legislativo, Diretor-Presidente I, Chefe de Gabinete do Governador e do Vice-Governador.

CCA-02Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente II, Assessor Especial I.

CCA-03Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente III, Assessor Especial II.

CCA-04Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente IV, Chefe de Gabinete do Secretário I, Superintendente I, Diretor I, Assessor Especial III.

CCA-05Direção Gerencial Superior Especial e AssessoramentoDiretor-Presidente Adjunto I, Chefe de Gabinete do Secretário II, Superintendente II, Diretor II, Assessor Especial IV, Coordenador Especial I.

CCA-06Direção Gerencial Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente Adjunto II, Chefe de Gabinete do Secretário III, Superintendente III, Diretor III, Assessor Especial V, Ajudante de Ordens do Governador, Subsecretário, Coordenador Especial II, Gerente Especial.

CCA-07Direção Gerencial Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente Adjunto III, Controlador-Geral Adjunto, Vice Reitor, Subsecretário, Superintendente IV, Diretor IV, Coordenador I, Assessor Especial VI, Assessor I, Gerente I, Gerente Regional I.

CCA-08Direção Especial e AssessoramentoSubsecretário Superintendente V, Diretor V, Coordenador II, Gerente II, Gerente Regional II, Assessor II.

CCA-09Direção Especial e AssessoramentoSubsecretário, Corregedor-Geral, Corregedor, Ouvidor, Secretário de Gabinete, Assessor de Procurador, Superintendente VI, Diretor VI, Coordenador III, Gerente III, Chefe de Divisão I, Chefe de Unidade I, Assessor III.

CCA-10Direção Gerencial Especial e AssessoramentoCoordenador IV, Gerente IV, Gerente de Agência Regional, Secretário-Geral, Chefe de Divisão II, Chefe de Unidade II, Chefe de Unidade Regional I, Gestor de Processo I, Assessor IV.

CCA-11Direção Gerencial e AssessoramentoCoordenador V, Gerente V, Assessor V, Chefe de Divisão III, Chefe de Unidade III, Chefe de Unidade Regional II, Chefe de Setor, Gestor de Processo II, Assessor V.

CCA-12Direção Executiva e AssessoramentoPró-Reitor, Coordenador VI, Gerente VI, Gerente de Agência II, Assessor VI, Chefe de Unidade IV, Chefe de Unidade Regional III, Chefe de Núcleo I, Gestor de Processo III Assessor VI, Assistente I.

CCA-13Direção Intermediária e AssessoramentoChefe de Unidade IV, Chefe de Unidade Regional IV, Chefe de Corregedoria, Chefe de Núcleo II, Assessor VII, Gerente de Agência III, Gestor de Processo III, Assistente II.

CCA-14Gestão e AssistênciaGestor Regional, Chefe de Ouvidoria, Chefe de Unidade V, Chefe de Núcleo III, Gestor de Processo IV, Gestor Regional, Assessor VIII, Assistente III.

CCA-15Gestão e AssistênciaGestor de Processo V, Assistente IV.

CCA-16Gestão Operacional e AssistênciaAssistente V.

CCA-17Gestão Operacional e AssistênciaAssistente VI.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.