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Mato Grosso do Sul

Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 5618, de 17 de dezembro de 2020

Nº 5618/2020

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IIo orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e as entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IIIo orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

12/04/2021 LEI Nº 5.618 DE 17/12/2020

(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.

Publicada no Suplemento II do Diário Oficial 10.355, de 18 de dezembro de 2020, páginas 2 a 531.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2.
O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 16.823.704.500,00 (dezesseis bilhões, oitocentos e vinte e três milhões, setecentos e quatro mil e quinhentos reais).

SEÇÃO I

Da Estimativa da receita

Art. 3.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

(R$ 1,00)

OUTRAS DISCRIMINAÇÃO TESOURO TOTAL FONTES RECEITAS CORRENTES 10.874.234.600 3.268.111.700 14.142.346.300 Impostos, Taxas e Contribuições de 7.489.686.800 261.059.100 7.750.745.900 Melhoria Contribuições 0 770.355.100 770.355.100 Receita Patrimonial 31.705.200 79.107.500 110.812.700 Receita de Serviços 3.357.100 873.164.900 876.522.000 Transferências Correntes 3.334.682.600 1.219.433.100 4.554.115.700 Outras Receitas Correntes 14.802.900 64.992.000 79.794.900

RECEITAS DE CAPITAL 797.286.300 501.914.200 1.299.200.500 Operações de Crédito 24.511.000 0 24.511.000 Alienação de Bens 5.092.900 302.300 5.395.200 Amortização de Empréstimos 0 8.150.600 8.150.600 Transferências de Capital 121.826.800 491.246.900 613.073.700 aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/0b8ed0c1651ef71b0425864200434701?O... 1/7

Outras Receitas de Capital 645.855.600 2.214.400 648.070.000

RECEITAS CORRENTES

0 1.382.157.700 1.382.157.700 INTRAORÇAMENTÁRIAS Contribuições Intraorçamentárias 0 908.278.000 908.278.000 Receita Patrimonial 0 30.000.000 30.000.000 Intraorçamentária Demais Receitas Correntes 0 443.879.700 443.879.700 Intraorçamentárias RECEITA TOTAL 11.671.520.900 5.152.183.600 16.823.704.500

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 4.
A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 12.206.117.800,00 (doze bilhões, duzentos e seis milhões, cento e dezessete mil e oitocentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 4.617.586.700,00 (quatro bilhões, seiscentos e dezessete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e setecentos reais).
Art. 5.
A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00

FISCAL SEGURIDADE TOTAL Despesas Correntes 9.697.441.400 4.465.788.900 14.163.230.300 Despesas de Capital 2.374.538.400 151.797.800 2.526.336.200 Reserva de Contingência 134.138.000 0 134.138.000 TOTAL 12.206.117.800 4.617.586.700 16.823.704.500

DESPESA POR ÓRGÃO R$ 1,00

FISCAL SEGURIDADE TOTAL PODER LEGISLATIVO Assembleia Legislativa 321.102.200 0 321.102.200 Tribunal de Contas 304.493.500 0 304.493.500 Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do 1.065.300 0 1.065.300 Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça 971.611.000 0 971.611.000 Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento 193.000.000 0 193.000.000 das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral de Justiça 449.321.700 0 449.321.700 Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério 58.261.000 0 58.261.000 Público Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no 207.500 0 207.500 Âmbito do Ministério Público PODER EXECUTIVO Secretaria de Estado de Fazenda 702.929.000 0 702.929.000 Fundo Especial de Desenvolvimento 76.005.800 0 76.005.800 e Aperfeiçoamento das Atividades aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/0b8ed0c1651ef71b0425864200434701?O... 2/7

Fazendárias Fundo de Provisão de Recursos 29.117.400 0 29.117.400 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do 280.595.800 0 280.595.800 Estado Procuradoria-Geral do Estado 338.237.300 0 338.237.300 Fundo Especial da Procuradoria-

15.372.100 0 15.372.100 Geral do Estado Secretaria de Estado de Saúde 0 0 0 Fundação Serviços de Saúde de MS 0 67.125.200 67.125.200 Fundo Especial de Saúde de MS 0 1.539.112.200 1.539.112.200 Secretaria de Estado de Educação 2.330.959.300 0 2.330.959.300 Fundação Universidade Estadual de 275.043.700 0 275.043.700 MS Secretaria de Estado de Justiça e 1.400.991.400 0 1.400.991.400 Segurança Pública Departamento Estadual de Trânsito 382.087.500 0 382.087.500 de MS Agência Estadual de Administração 364.113.900 0 364.113.900 do Sistema Penitenciário Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e 82.998.600 0 82.998.600 Segurança Pública de MS Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de 600 0 600 Entorpecentes Fundo Penitenciário do Estado de 8.080.000 0 8.080.000 MS Fundo Estadual de Segurança 41.200.000 0 41.200.000 Pública Defensoria Pública do Estado 204.841.100 0 204.841.100 Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o 18.821.400 0 18.821.400 Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública Encargos Gerais Financeiros do 964.768.000 0 964.768.000 Estado Encargos Gerais de RH e Patrimônio 11.016.200 0 11.016.200 do Estado Secretaria de Estado de Governo e 128.170.800 0 128.170.800 Gestão Estratégica Agência Estadual de Regulação de 11.766.800 0 11.766.800 Serviços Públicos de MS Fundação de Desporto e Lazer de 28.728.300 0 28.728.300 MS Fundação de Cultura de MS 36.126.100 0 36.126.100 Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de 12.554.700 0 12.554.700 MS Fundo de Investimentos Esportivos 3.810.400 0 3.810.400 Fundo Estadual da Defesa Civil do 550.000 0 550.000 Estado de MS Fundo de Investimentos Culturais 16.500 0 16.500 do Estado de MS

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Fundo Estadual de Juventude 135.000 0 135.000 Controladoria-Geral do Estado 16.276.600 0 16.276.600 Fundo Estadual de Combate à

1.045.100 0 1.045.100 Corrupção Secretaria de Estado de 117.588.000 0 117.588.000 Administração e Desburocratização Fundação Escola de Governo de 21.529.500 0 21.529.500 MS Agência de Previdência Social de

0 2.749.795.900 2.749.795.900 MS Fundo dos Procuradores de 82.600 0 82.600 Entidades Públicas de MS Secretaria de Estado de 21.824.100 0 21.824.100 Infraestrutura Agência Estadual de Gestão de 349.847.800 0 349.847.800 Empreendimentos Agência de Habitação Popular de 17.269.600 0 17.269.600 MS Fundo de Desenvolvimento do 927.835.400 0 927.835.400 Sistema Rodoviário do Estado de MS Fundo de Habitação de Interesse 8.206.200 0 8.206.200 Social Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e 0 220.681.000 220.681.000 Trabalho Fundação do Trabalho de MS 9.520.300 0 9.520.300 Fundo Estadual para a Infância e a 0 1.170.900 1.170.900 Adolescência Fundo Estadual de Assistência 0 31.047.000 31.047.000 Social Fundo Estadual de Defesa dos 1.170.000 0 1.170.000 Direitos do Consumidor Fundo Estadual dos Direitos da 0 5.842.000 5.842.000 Pessoa Idosa Fundo Estadual do Trabalho de MS 0 2.812.500 2.812.500 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento 33.720.500 0 33.720.500 Econômico, Produção e Agricultura Familiar Agência Estadual de Metrologia 12.936.600 0 12.936.600 Junta Comercial do Estado de MS 11.443.100 0 11.443.100 Empresa de Gestão de Recursos 35.800 0 35.800 Minerais Instituto de Meio Ambiente de MS 99.825.300 0 99.825.300 Agência Estadual de Defesa 125.627.200 0 125.627.200 Sanitária, Animal e Vegetal Agência de Desenvolvimento 162.683.800 0 162.683.800 Agrário e Extensão Rural Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência 37.892.100 0 37.892.100 e Tecnologia do Estado de MS Fundação de Turismo de MS 11.041.100 0 11.041.100 Fundo de Defesa e Reparação de 1.271.700 0 1.271.700 Interesses Difusos e Lesados

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Fundo Estadual dos Recursos 212.000 0 212.000 Hídricos Fundo de Regularização de Terras 9.965.300 0 9.965.300 Fundo para o Desenvolvimento das

11.000.000 0 11.000.000 Culturas de Milho e Soja Fundo Estadual de Terras 529.800 0 529.800 Indígenas Fundo para o Desenvolvimento do 13.500.400 0 13.500.400 Turismo de MS Reserva de Contingência 134.138.000 0 134.138.000 TOTAL 12.206.117.800 4.617.586.700 16.823.704.500

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6.
O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 289.784.200,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais).
Art. 7.
As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista são estimadas com os seguintes desdobramentos:

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS R$ 1,00

RECURSOS PRÓPRIOS - Diretamente Arrecadados 96.819.900

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO - Operações de Crédito 192.964.300

TOTAL 289.784.200

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 8.
Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a abrir créditos adicionais especiais e/ou suplementares, durante o exercício de 2021, destinados as seguintes finalidades:
Iexecução das medidas estabelecidas na Emenda Constitucional Federal n º 103, de 12 de novembro de 2019, limitadas ao montante dos benefícios fixados para o Plano de Proteção Social dos Militares;
IIPlano de Ação de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, no limite de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 9.
Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2021, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos de I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoAutoriza-se, e não será computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo , a abertura de créditos suplementares destinados às despesas:
Icom pessoal e com encargos sociais;
IIcom precatórios judiciais;
IIIdecorrentes da contratação de operações de crédito autorizadas por leis específicas.

CAPÍTULO V

DAS EMENDAS LEGISLATIVAS

Art. 10.
Fica assegurado o montante de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/0b8ed0c1651ef71b0425864200434701?O... 5/7

proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execução obrigatória, observadas as normas técnicas e legais.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 11.
O Poder Executivo Estadual, no interesse da Administração, poderá proceder à descentralização parcial ou total de dotações orçamentárias, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Art. 12.
Ratifica-se, nos termos do inciso V do art. 63 da Constituição Estadual, os pagamentos devidos pelo Poder executivo ao Poder Judiciário, decorrentes da execução da Lei Complementar n º 201, de 3 de setembro de 2015.
Art. 13.
Os valores da receita e da despesa primária e do resultado primário e nominal, constantes dos Anexos de Metas Fiscais-Demonstrativos 1 e 3 da Lei n º 5.543, de 15 de julho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021), passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

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Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda

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