Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 062, de 20 de dezembro de 1991
Nº 062/1991
“Art. 1º ......................................
“Art. 7º A criação de município dependerá do atendimento comprovado dos seguintes requisitos, observada a área territorial cuja emancipação se propõe:
“Art. 8º ......................................
“ Art. 9º ...................................
“
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 14 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 3.203, de 23 de dezembro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Prometo cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as Leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado, trabalhar pelo desenvolvimento do município e promover o bem-estar do seu povo.
“Art. 6º .....................................
“Art. 7º ……………………..…
Campo Grande, 20 de dezembro de 1991.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
LEI COMPLEMENTAR 062.rtf
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.