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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12822, de 30 de março de 2026

Nº 12822/2026

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Art. 1. Art. 21. Art. 26. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
12 artigos
Art. 1.
- A Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Altera a Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 11.170, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 21.
- (...)

(...)

IIpara detentores de cargo de nível superior: até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado a vinte e seis servidores;
IIIpara detentores de cargo de nível médio: até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), limitado a oitenta e seis servidores; e
IVpara detentores de cargo de nível fundamental: até R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), limitado a vinte e seis servidores.

(...)

§ 6º- O ocupante de cargo em comissão, que não possua vínculo com a Administração Pública, lotado em Gabinete de Conselheiro, Vice-Presidência, Corregedoria e na Ouvidoria, a critério do Presidente do Tribunal de Contas, fará jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo, no valor fixado no inciso II deste artigo, limitado a quarenta e cinco servidores, sendo seis por Gabinete de Conselheiro e um para cada Gabinete da VicePresidência, da Corregedoria e da Ouvidoria. (NR)

(...)

Art. 26.
- É permitida a designação de um Auditor Estadual de Controle Externo e de um Técnico Estadual de Controle Externo, ocupantes de cargo do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, para atuarem em Gabinete de Conselheiro, Gabinete de Conselheiro-Substituto, Gabinete de Procurador de Contas e no Gabinete da Corregedoria, exceto quando investidos em cargo em comissão nos termos do art. 16 desta Lei. (NR)"
Art. 2.
- O art. 3º da Lei nº 11.170, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º - (...)

(...)

XVIAssistente da Escola Superior de Controle Externo (3). (NR)

(...)"

Art. 3.
- A Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 3º - (...)

(...)

XIIo Gabinete do Procurador-Geral de Contas.

(...)"

Art. 4.
- O Anexo II, e respectivas Tabela A, Tabela B e Tabela C, assim como o Anexo III, todos da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente Lei, observada a Lei nº 12.423, de 11 de novembro de 2024.
Art. 5.
- Os cargos em comissão e as funções gratificadas, com as denominações, os quantitativos e os valores definidos no Anexo desta Lei, integram a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e são destinados exclusivamente ao desempenho das atividades de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 6.
- As alterações nas denominações, símbolos e quantitativos dos cargos em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo II, Tabela C, da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, não modificam as atribuições fixadas na Lei nº 11.170, de 25 de novembro de 2019.
Art. 7.
- A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8.
- Fica revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013.
Art. 9.
- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE MARÇO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

ANEXO

"Anexo II à Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013 Cargos em Comissão

Tabela A - Simbologia, quantidade e valores" (NR)

ANEXO

"Anexo II à Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013 Funções de Confiança

Tabela B - Simbologia e valores para efeito do artigo 16 desta Lei" (NR)

ANEXO

"Anexo II à Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013

Tabela C - Relação dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança" (NR)

ANEXO

"Anexo III à Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, Funções Gratificadas Especiais" (NR)

(Originária de Projeto de Lei nº 515/2025, de autoria de Tribunal de Contas do Estado)

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