Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11932, de 16 de maio de 2023
Nº 11932/2023
Art. 1.
- Fica criado o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS -, instrumento de gestão orçamentária, de natureza e individualização contábeis, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA.
Cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O FERRFIS, de duração indeterminada, tem como objetivo assegurar recursos necessários à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, mencionada no inciso I do art. 13 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, mediante o ressarcimento dos emolumentos correspondentes aos atos registrais da Reurb-S, conforme previsto no art. 73 da mesma Lei.
Art. 3.
- Constituem recursos do FERRFIS:
I(Vetado);
IIremuneração oriunda de aplicação financeira de recursos sob gestão do FERRFIS;
III(Vetado);
IV(Vetado);
Vsaldo de exercícios anteriores;
VIoutras receitas que lhe forem atribuídas ou destinados em lei.
§ 1º- As disponibilidades temporárias de caixa do FERRFIS serão depositadas em instituição financeira oficial e remuneradas de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor público, observado o princípio da unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
§ 2º- Na hipótese de extinção do FERRFIS, seu patrimônio será revertido ao FNHIS.
§ 3º- As atividades de fiscalização dos atos registrais de Reurb-S serão exercidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, por unidade gestora com essa competência específica criada por lei própria.
§ 4º- A destinação dos recursos do FERRFIS será feita com base em relatório circunstanciado, identificando as serventias beneficiadas, os atos praticados e os respectivos valores, com vistas a subsidiar as atividades de fiscalização e de prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 4.
- O ressarcimento pelos atos registrais praticados para a Reurb-S será feito de acordo com as tabelas de emolumentos vigentes sem incidência da Taxa de Fiscalização Judiciária e do percentual destinado à conta de compensação dos atos gratuitos - Recompe-MA - previstos na Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, obedecido o limite unitário máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor previsto nas respectivas tabelas de emolumento.
Parágrafo único- Na hipótese de insuficiência de recursos no FERRFIS, o ressarcimento dos atos será feito de maneira proporcional aos atos praticados, nos termos do que dispuser o regulamento complementar do TJMA.
Art. 5.
- O gestor e agente executor do FERRFIS será o TJMA, a quem compete, além das atribuições previstas nos arts. 8°, 9° e 10, da Lei Complementar n° 91, de 19 de janeiro de 2006:
Ifixar as diretrizes operacionais;
IIaprovar a proposta orçamentária e o cronograma financeiro de receita e despesa do FERRFIS;
IIIacompanhar a execução e a aplicação das disponibilidades de caixa;
IVzelar pela adequada utilização dos recursos do FERRFIS.
Art. 6.
- O TJMA poderá celebrar, mediante convênios ou outros instrumentos hábeis, parcerias com entidades públicas ou particulares, visando à efetividade da Reurb-S e à boa aplicação dos recursos do FERRFIS.
Art. 7.
- O grupo coordenador do FERRFIS, ao qual competem as atribuições previstas no inciso IV do art. 9° da Lei Complementar n° 91, de 2006, será composto da seguinte maneira:
Ipelo corregedor-geral de Justiça, que o coordenará;
IIpor um desembargador indicado pela Presidência do TJMA;
IIIpor um magistrado de 1° grau, indicado pelo corregedor-geral da Justiça;
IVpor um magistrado de 1° grau, indicado pelo presidente do TJMA;
Vpor um servidor, indicado pelo corregedor-geral da Justiça;
VIpor dois servidores, indicados pelo presidente do TJMA.
§ 1º- Poderá ser chamado a participar do grupo coordenador do FERRFIS um representante dos oficiais de registro imobiliário do Estado, indicado pelo corregedor-geral da Justiça e designado pelo presidente do TJMA.
§ 2º- As atividades dos membros do grupo coordenador são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 8.
- Os recursos arrecadados pelo FERRFIS serão contabilizados em unidade orçamentária específica do TJMA, atendendo ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 1964, no art. 48 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto Federal n° 3.000, de 26 de março de 1999, e nas normas do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único- Os demonstrativos financeiros da atividade contábil a que se refere o caput serão atualizados mensalmente e divulgados para consulta pública na internet.
Art. 9.
- A gestão do FERRFIS sujeita-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, às normas brasileiras de contabilidade, aplicadas ao setor público, bem como às normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10.
- A aplicação irregular dos recursos do FERRFIS sujeitará os beneficiários às penalidades administrativas, civis e penais previstas na legislação.
Art. 11.
- O TJMA editará atos normativos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE MAIO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.