Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11204, de 31 de dezembro de 2019
Nº 11204/2019
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 1.
- Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023 em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 136 da Constituição Estadual e art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 11, de 10 de setembro de 1991.
Art. 2.
- O Plano Plurianual, principal instrumento de planejamento da administração pública estadual de médio prazo, estabelece, de forma regionalizada, os programas e ações, alinhados aos eixos, diretrizes, objetivos e metas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública para os próximos quatro anos.
Art. 3.
- Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
IAnexo I - Metodologia do PPA 2020-2023 - Reúne os principais elementos da agenda estratégica de governo utilizada para a elaboração deste Plano;
IIAnexo II - Categorias Estratégicas do PPA 2020-2023 e Políticas Públicas Relacionadas;
IIIAnexo III - Cenário Socioeconômico e Fiscal - Contextualização dos principais indicadores sociais, econômicos e fiscais, bem como os desafios para o desenvolvimento do Maranhão;
IVAnexo IV - Diagnósticos Regionais - Síntese dos principais indicadores socioeconômicos das 32 regiões de planejamento do Estado do Maranhão;
VAnexo V - Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, de acordo com o
art. 3º da Lei nº 11.077, de 19 de julho de 2019;
VIAnexo VI - Programas e Ações da Administração Pública Estadual - Contempla os programas, com seus respectivos indicadores, objetivos, ações, produtos e metas definidas, conforme a estimativa de receita para o período do Plano Plurianual.
Art. 4.
- Os programas, no âmbito da Administração Pública Estadual, como instrumentos da atuação governamental, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual.
Parágrafo único- Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis orçamentárias e créditos adicionais, bem como nas leis de revisão do Plano Plurianual.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA GESTAO DO PLANO PLURIANUAL
SEÇÃO I
Aspectos Gerais
Art. 5.
- Os valores orçamentários, metas fisicas e periodos de execucao estabelecidos para as acoes constantes do Plano Plurianual sao referenciais, nao se constituindo em limites a programacao das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e em seus creditos adicionais.
Art. 6.
- A gestao do Plano Plurianual observara os principios de publicidade, eficiencia, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreendera a implementacao, o monitoramento, a avaliação e a revisão do plano.
Art. 7.
- O Poder Executivo, para apoio a gestao do Plano Plurianual, utilizará o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/MA.
SEÇÃO II
Do Plano Estratégico de Governo - PEG
Art. 8.
- Fica instituído, no âmbito do Plano Plurianual 2020-2023, o Plano Estratégico de Governo, cujas ações deverão estar alinhadas diretamente às agendas estratégicas e apresentar factibilidade técnica e financeira.
Parágrafo único- As ações que possuírem dotação orçamentária incluída no Plano Estratégico de Governo integram prioridades da Administração Pública Estadual.
Art. 9.
- As leis de diretrizes orçamentárias definirão, para as dotações orçamentárias incluídas no Plano Estratégico de Governo:
Ia forma de identificação, respeitado o disposto nesta Lei;
IIos critérios e forma de limitação de empenho.
SEÇÃO III
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 10.
- O Poder Executivo, sob a coordenação da SEPLAN, definirá as orientações técnicas e a metodologia para o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual até o dia 30 de maio de 2020.
§ 1º- As orientações técnicas e a metodologia dispostas no caput deverão ser elaboradas com os seguintes objetivos:
Iaprimorar as políticas públicas;
IImelhorar a qualidade do gasto público;
IIIsubsidiar a definição dos tetos orçamentários contidos nas Leis Orçamentárias Anuais;
IVsubsidiar a revisão do Plano Plurianual.
§ 2º- As atividades de monitoramento e avaliação poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano.
Art. 11.
- As unidades orçamentárias responsáveis pelos programas e ações constantes no Anexo VI desta Lei manterão atualizadas, na periodicidade e atributos estabelecidos pela SEPLAN, as informações qualitativas e quantitativas necessárias ao monitoramento e avaliação do Plano Plurianual.
§ 1º- Os órgãos e entidades que não atenderem ao disposto no caput sujeitam-se a bloqueios no SIGEF e demais restrições previstas nos decretos anuais que estabelecem normas de programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º- Aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado, responsáveis por programas e ações, o disposto neste artigo.
Art. 12.
- As Avaliações do Plano ocorrerão anualmente.
Parágrafo único- O Poder Executivo enviara a Assembleia Legislativa do Estado até o dia 15 de maio de cada ano o relatório de avaliação do Plano Plurianual referente à execução dos exercícios anteriores.
SEÇÃO IV
Das Revisões do Plano Plurianual
Art. 13.
- A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão encaminhadas à Assembleia Legislativa por meio de projeto de lei específico ou de revisão do Plano Plurianual, ressalvado o disposto no art. 14 desta Lei.
Art. 14.
- A inclusão, exclusão ou alteração de ações, de suas metas, no Plano Plurianual, quando necessárias e que envolvam recursos dos orçamentos do Estado, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual, de outros atos administrativos ou no SIGEF, sendo que os casos relativos aos dois últimos deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15.
- O projeto de lei de revisão do PPA 2020-2023 será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano e conterá:
Idemonstrativo atualizado do Anexo VI do PPA 2020- 2023, contendo as inclusões, exclusões e alterações qualitativas e quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos;
IIexposição sucinta das razões que motivaram a alteração.
Art. 16.
- Os projetos de lei específica ou de créditos especiais que importem na criação de programas ou ações conterão anexo com atributos quantitativos e qualitativos, por meio dos quais esses programas ou ações serão caracterizados no PPA 2020-2023.
Art. 17.
- O Poder Executivo, por intermédio da SEPLAN, fica autorizado a:
Ialterar o orgao responsavel por programas;
IIalterar os indicadores do Plano Plurianual e seus respectivos indices;
IIIadequar a meta física e incluir, excluir ou alterar unidade orçamentária responsável de ação para compatibilizá-la com alterações efetivadas por leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual, como as decorrentes de mudança em seu valor, produto ou unidade de medida.
SEÇÃO V
Da participação e do controle social
Art. 18.
- O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração e acompanhamento das ações constantes do Plano Plurianual.
Parágrafo único- As audiências públicas regionais ou temáticas, realizadas durante a apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais, estimularão a participação da sociedade.
Art. 19.
- Os anexos contidos nesta Lei, as revisões, avaliações e outras iniciativas relacionadas ao PPA 2020-2023 deverão apresentar seções explicativas, com a utilização de linguagem acessível, que facilitem o entendimento da sociedade, com o objetivo de fortalecer o controle social e estimular a sua participação em todas as etapas do ciclo do planejamento e do orçamento governamental.
CAPÍTULO III
DISPOSICOES GERAIS
Art. 20.
- O Poder Executivo divulgará pela Internet:
Iesta Lei;
IIo relatório anual de avaliação do PPA 2020-2023;
IIIo texto atualizado das leis de revisão do PPA 2020-2023.
Art. 21.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
(ANEXOS NO SUPLEMENTO DO D.O. DE 31/12/2019 - CADERNO 01)
Citada por 6 normas
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