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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11870, de 29 de dezembro de 2022

Nº 11870/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020- 2023, instituído pela Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o exercício 2023, em conformidade com a Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único- A segunda Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 decorre de ajustes em atributos da estrutura programática de alguns órgãos da Administração Estadual em função de aprimoramentos qualitativos.
Art. 2.
- A Revisão baseada nos arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, apresenta para o exercício de 2023, os Anexos integrantes desta Lei:
IAnexo I - Metodologia do PPA 2020-2023;
IIAnexo II - Categorias Estratégicas do PPA 2020-2023 e Políticas Públicas Relacionadas;
IIIAnexo III - Cenário Socioeconômico e Fiscal;
IVAnexo IV - Diagnósticos Regionais;
VAnexo V - Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual;
VIAnexo VI - Síntese dos Elementos Alvo da Revisão do PPA - Exercício 2023;
VIIAnexo VII - Programas e Ações da Administração Pública Estadual - Exercício 2023.
Art. 3.
- O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, deverá publicar atualização do Plano Plurianual 2020-2023, considerando as alterações contidas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, incluindo o Anexo de Programas, em até 30 dias após publicação desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXOS SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 CADERNO II

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