Lei Estadual do Maranhão nº 11401, de 30 de dezembro de 2020

Nº 11401/2020

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Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o exercício 2021, em conformidade com a Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo único- A Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 decorre de ajustes em atributos da estrutura programática de alguns órgãos da Administração Estadual em função de aprimoramentos qualitativos.

Art. 2.

- A Revisão baseada nos art. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, apresenta para o exercício de 2021, os Anexos integrantes desta Lei:

IAnexo I - Programas alterados;

IIAnexo II - Programas e ações da administração pública estadual - Exercício 2021.

Art. 3.

- O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, deverá publicar atualização do Plano Plurianual 2020-2023, considerando as alterações contidas nos incisos I e II do

art. 2º desta Lei, incluindo o Anexo de Programas, em até 30 dias após publicação desta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11401, de 30 de dezembro de 2020

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