Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11000, de 2 de abril de 2019
Nº 11000/2019
CAPÍTULO I
DA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS
Art. 1.
- A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP fica reorganizada nos termos da presente Lei.
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 2.
- A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP é sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
Art. 3.
- A EMARHP tem por finalidade:
Igerir os ativos a ela transferidos pelo Estado do Maranhão ou que tenham sido adquiridos a qualquer título, a fim de promover desenvolvimento social e crescimento econômico do Estado;
IIadministrar as obrigações remanescentes das empresas a ela anteriormente incorporadas;
IIIprestar serviços técnicos, administrativos e gerais aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em especial nas seguintes áreas:
a)locação de mão-de-obra que atenda às áreas de conservação, limpeza, asseio, higienização, vigilância, portaria, copeiragem, cozinha e serviços temporários;
b)administração de estacionamentos rotativos;
c)administração de condomínios;
d)auxílio a órgãos e entidades da Administração Pública de outros entes públicos e privados, na formulação, estruturação e implementação de projetos de infraestrutura, concessões, parcerias público -privadas, desestatização e outros projetos de interesse público;
e)gestão e acompanhamento de contratos administrativos
Art. 4.
- O regime de pessoal da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP é o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
SEÇÃO II
Da Estrutura
Art. 5.
- O estatuto da EMARHP disporá sobre os órgãos de administração e fiscalização da sociedade anônima e estabelecerá as respectivas competências, observada a seguinte estrutura básica:
IConselho de Administração, composto por 7 (sete) membros;
IIConselho Fiscal, composto por 3 (três) membros, sendo um deles servidor com vínculo permanente com a Administração Pública Estadual;
IIIDiretoria Executiva, composta por um Diretor-Presidente e por três diretores;
IVComitê de Auditoria Estatutário, composto por 3 (três) membros, sendo um deles servidor com vínculo permanente com a Administração Pública Estadual.
§ 1º- O prazo de gestão do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário é de 2 (dois) anos, sendo permitida até 3 (três) reconduções consecutivas para os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Estatutário, e a até 2 (duas) reconduções consecutivas para os membros do Conselho Fiscal.
§ 2º- Os diretores deverão ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual forem indicados, comprovando experiência profissional mínima de 4 (quatro) anos em gestão pública ou na área de atuação.
§ 3º- Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverão ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foram indicados, comprovando experiência profissional mínima de 3 (três) anos em auditoria.
§ 4º- O Estatuto da EMARHP poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.
Art. 6.
- Anualmente, deverá ocorrer avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:
Iexposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;
IIcontribuição para o resultado em exercício;
IIIconsecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.
Parágrafo único- O Estatuto da empresa discriminará a forma e os responsáveis pela avaliação de desempenho.
SEÇÃO III
Das Disposições Gerais
Art. 7.
- A EMARHP poderá, para a consecução de seus objetivos, celebrar convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Maranhão e demais entes federativos, bem como contratar, observada a legislação pertinente, bens e serviços de terceiros.
Art. 8.
- Os órgãos da Administração Pública Estadual Direta deverão contratar com a EMARHP os serviços dos quais necessitem que sejam relacionados ao objetivo e finalidades sociais da empresa, desde que os preços de tais serviços sejam compatíveis com aqueles praticados em mercado.
Art. 9.
- Fica facultado à EMARHP a participação em empresas privadas cujo objeto social esteja relacionado ao da investidora, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 1º- A presente autorização estende-se à participação em Sociedades de Propósito Específico (SPE), criadas para fins de execução dos objetos contratuais de Parcerias PúblicoPrivadas, nos termos da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou para a realização de outros fins relacionados ao objeto social da EMARHP.
§ 2º- Para fins de integralização de sua parte do capital social da empresa na qual venha participar, a EMARHP poderá utilizar os seus ativos patrimoniais que se mostrem necessários ou úteis à realização do objeto social.
Art. 10.
- Em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Estatuto Social da empresa será adequado às suas novas atribuições, observando a nova estrutura administrativa, bem como regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
Reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP, extingue a Comissão Central Permanente de Licitação, recria a Secretaria de Estado do Turismo, transforma a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 291, de 22 de fevereiro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 11.
- Fica extinta a Comissão Central Permanente de Licitação - CCL.
§ 1º- Ficam transferidas para a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP competências estabelecidas em atos normativos gerais e específicos, bem como as atribuições previstas em contratos, convênios e instrumentos congêneres para a Comissão Central Permanente de Licitação - CCL, observada a presente Lei.
§ 2º- Caberá à SEGEP, mediante reorganização de sua estrutura, garantir o gerenciamento do Sistema de Registro de Preços, executando com exclusividade as licitações respectivas, por meio da Secretaria Adjunta de Registro de Preços.
§ 3º- Os procedimentos licitatórios relativos ao Sistema de Registro de Preços em curso na Comissão Central Permanente de Licitação ficam remanejados para a SEGEP.
§ 4º- Os demais procedimentos licitatórios serão devolvidos à Comissão Setorial de Licitação de cada órgão ou ente, que passarão a funcionar sem limites de alçada.
§ 5º- Ficam remanejados para a estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV todos os cargos pertencentes à estrutura do órgão extinto pelo caput deste artigo, podendo haver remanejamento subsequente por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
- Fica criada a Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, passando a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo - SECTUR a denominar-se de Secretaria de Estado da Cultura - SECMA.
§ 1º- Fica criado o cargo de Secretário de Estado do Turismo, na forma do Anexo Único desta Lei.
§ 2º- O cargo de Secretário de Estado da Cultura e Turismo passa a denominar-se de Secretário de Estado da Cultura.
Art. 13.
- A Secretaria de Estado da Cultura tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política estadual de cultura, bem como administrar os espaços culturais, promover formas de produções culturais, a partir da realidade local, e estabelecer calendário integrado de eventos e ações com secretarias afins.
Art. 14.
- A Secretaria de Estado do Turismo tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações de turismo, articulando com órgãos de outras esferas de governo, visando à sustentabilidade do turismo e a promoção do desenvolvimento local e regional, com geração de emprego e renda.
Art. 15.
- A Secretaria Extraordinária de Programas Especiais fica transformada em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos - SEPE e tem por finalidade prestar assessoramento ao Governador no que tange à estratégia estadual de longo prazo e às relações internacionais, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro, coordenar o Sistema Estadual de Estatística e de Estudos Socioeconômico e Cartográfico e servir como instrumento de apoio técnico aos municípios, no tocante ao planejamento estratégico.
§ 1º- O cargo de Secretário Extraordinário de Programas Especiais passa a denominar-se de Secretário de Estado de Programas Estratégicos.
§ 2º- O Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - IMESC passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Programas Estratégicos.
Art. 16.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC, a Secretaria-Adjunta de Micro e Pequenas Empresas que tem por finalidade formular, implementar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para a promoção do desenvolvimento das empresas abrangidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 17.
- A criação da Secretaria de Estado do Turismo, da Secretaria de Estado de Programas Estratégicos, da Secretaria-Adjunta de Registro de Preços, na estrutura da SEGEP, e da Secretaria -Adjunta de Micro e Pequenas Empresas, na estrutura da SEINC, não implicará criação de cargos, sendo os respectivos órgãos e unidades administrativas providos mediante remanejamento de cargos, na forma de Decreto a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 18.
- O Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, autarquia estadual, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 19.
- A Agência Executiva Metropolitana - AGEM e a Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste do Maranhão - AGEMSUL, autarquias estaduais, passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.
Art. 20.
- A Fundação Nice Lobão, entidade sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da Administração Pública Estadual Indireta, fica transformada em unidade do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA.
Parágrafo único- O IEMA terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para adequar seu Estatuto ao disposto no caput deste artigo.
Art. 21.
- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 22.
- O Poder Executivo editará os atos necessários para aplicação do previsto nesta Lei.
Art. 23.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 24.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", EM 02 DE ABRIL DE 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO ÚNICO CRIAÇÃO DE CARGOS
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO - 01
Citada por 7 normas
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