Lei Estadual do Maranhão nº 11347, de 29 de setembro de 2020

Nº 11347/2020

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Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel que especifica para viabilizar a consecução do Projeto "Cidade da Justiça".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar, mediante quaisquer das formas legais admitidas, imóvel de propriedade do Estado do Maranhão, área a ser desmembrada de outra maior, apresentando o formato de um polígono regular, com tamanho de 5,8 hectares, limitando-se: de frente - com a Avenida Carlos Cunha, medindo 250,00m; de fundo - com terras de propriedade do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, medindo 250,00m; de lateral direita - com o Tribunal de Contas do Estado, medindo 232,00m; de lateral esquerda - com terras do FEPA, medindo 232,00m.

Parágrafo único- Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a transferir, inclusive mediante doação, o imóvel referido no art. 1º desta Lei à empresa estatal Maranhão Parcerias - MAPA, vinculada à Secretaria de Estado de Governo do Maranhão, ou a integralizá-lo junto ao Fundo Estadual Imobiliário - FEI, instituído pela Lei nº 11.140, de 23 de outubro de 2019, caso referidas providências sejam necessárias e adequadas ao êxito da finalidade da alienação.

Art. 2.

- A alienação a que se refere o art. 1º será realizada com vistas a viabilizar a consecução do Projeto "Cidade da Justiça", com a construção de edifício funcional que abrigará a sede de órgãos do Sistema de Justiça.

Art. 3.

- A alienação autorizada por esta Lei será precedida de licitação, ressalvadas as exceções legais, obedecendo ainda os demais requisitos normativos correlatos à forma de alienação adotada e às condições estabelecidas no respectivo edital, com as necessárias cláusulas de salvaguarda.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11347, de 29 de setembro de 2020

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