Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12677, de 15 de outubro de 2025
Nº 12677/2025
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Estadual "Esta Casa Agora é Minha", com a finalidade de promover a Regularização Fundiária Urbana de núcleos urbanos informais consolidados, mediante a concessão de títulos de propriedade, implantação de infraestrutura básica e demais medidas de inclusão social, ambiental, jurídica e urbanística, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Institui o Programa Estadual "Esta Casa Agora é Minha", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O Programa será executado sob a coordenação do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), com o apoio de outras instituições parceiras.
Art. 3.
- São diretrizes do Programa Estadual "Esta Casa Agora é Minha", observadas pelas esferas de governo envolvidas:
Iidentificar, mapear e estruturar os núcleos urbanos informais com potencial de regularização, assegurando a implementação de serviços públicos essenciais e melhorias nas condições urbanísticas e ambientais em comparação à ocupação irregular original;
IIpossibilitar a criação de unidades imobiliárias formalizadas, em conformidade com o ordenamento territorial urbano, e assegurar a titularidade de direitos reais aos seus ocupantes;
IIIpromover o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, garantindo, sempre que possível, a permanência das famílias nos locais regularizados;
IVfomentar a inclusão social, o fortalecimento comunitário e a geração de oportunidades de trabalho e renda;
Vincentivar a resolução extrajudicial de disputas fundiárias, com base na cooperação e no diálogo entre os atores públicos e sociais;
VIassegurar o direito à moradia digna e a condições adequadas de vida para a população beneficiária;
VIIpromover a função social da propriedade e o uso racional e sustentável do solo urbano;
VIIIcontribuir para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e para a qualidade de vida da população urbana;
IXgarantir a eficiência na ocupação e uso do território urbano, conforme os princípios constitucionais;
Xatuar de forma preventiva e educativa para inibir a formação de novas ocupações irregulares;
XIpriorizar, sempre que possível, a titulação em nome da mulher, como forma de promoção da igualdade de gênero e da segurança da posse;
XIIassegurar a participação ativa da comunidade e dos beneficiários em todas as fases do processo de regularização fundiária.
Art. 4.
- São objetivos do Programa "Esta Casa Agora é Minha":
Iidentificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes;
IIcriar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
IIIampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IVpromover a integração social e a geração de emprego e renda;
Vestimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VIgarantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VIIgarantir a efetivação da função social da propriedade;
VIIIordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IXconcretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
Xprevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XIconceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher.
Art. 5.
- O Programa contemplará as modalidades previstas na legislação federal:
IRegularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), destinada à população de baixa renda, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
IIRegularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), para áreas ocupadas por população que não se enquadre como de baixa renda.
Parágrafo único- As duas modalidades previstas nos incisos I e II deste artigo poderão coexistir em um mesmo núcleo urbano informal, desde que respeitadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 6.
- Poderão iniciar e requerer a instauração dos procedimentos de regularização fundiária no âmbito do Programa:
Io Estado do Maranhão, por meio de seus órgãos e entidades da administração direta ou indireta, bem como a União, os Municípios e o Distrito Federal;
IIos beneficiários da regularização, individualmente ou em grupo, por meio de associações de moradores, cooperativas habitacionais, fundações, organizações da sociedade civil ou outras entidades com atuação em desenvolvimento urbano e regularização fundiária;
IIIos proprietários dos imóveis, loteadores ou incorporadores envolvidos nos núcleos urbanos a serem regularizados;
IVa Defensoria Pública, atuando em nome dos beneficiários que se enquadrem como hipossuficientes;
Vo Ministério Público, na defesa de interesses coletivos ou difusos.
§ 1º- Os legitimados poderão realizar todos os atos necessários à instrução, tramitação e conclusão dos procedimentos de regularização fundiária, inclusive os registros e averbações cartorárias correspondentes.
§ 2º- Nos casos em que a ocupação irregular tiver sido originada por ações de particulares - como parcelamentos informais, empreendimentos habitacionais ou condomínios, a finalização da regularização não afastará o direito de regresso contra os responsáveis, caso os custos e encargos tenham sido assumidos por terceiros.
§ 3º- A instauração do processo de regularização por aqueles que deram causa à ocupação irregular - ou seus sucessores - não exime os responsáveis das sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.
Art. 7.
- O procedimento de execução do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) obedecerá às seguintes fases:
Ilevantamento das necessidades: Consistente na identificação do perfil profissional e da quantidade de técnicos e especialistas exigidos para a implementação adequada do REURB, mediante análise prévia das atividades previstas em cada núcleo urbano informal a ser regularizado;
IIdiagnóstico socioambiental: Fase destinada à análise técnica e social das áreas de ocupação irregular, abrangendo aspectos ambientais, infraestrutura disponível, vulnerabilidades sociais e demais elementos essenciais para o planejamento da regularização;
IIIelaboração de projetos urbanísticos: Etapa de elaboração dos projetos técnicos e urbanísticos, com a atuação de arquitetos, urbanistas e engenheiros civis, voltados à organização do espaço urbano, observando a legislação aplicável, as condições locais e os princípios da função social da propriedade;
IVanálise jurídica: Consistente na verificação da conformidade jurídica das áreas a serem regularizadas, com avaliação da titularidade, existência de restrições legais, e análise da viabilidade jurídica de implementação da REURB, conforme os critérios legais estabelecidos;
Vapoio administrativo e técnico: Inclui a atuação de profissionais para suporte administrativo, técnico e operacional à execução das atividades, especialmente técnicos em edificações, agrimensura e áreas correlatas, assegurando a eficiência e a celeridade do procedimento.
Parágrafo único- As fases descritas neste artigo poderão ser desenvolvidas de forma concomitante ou sucessiva, conforme a complexidade de cada núcleo urbano informal, a disponibilidade de recursos e a estratégia de execução definida pelos órgãos responsáveis.
Art. 8.
- Poderão ser firmados convênios, termos de cooperação técnica ou parcerias com os municípios, instituições públicas, universidades, órgãos do Poder Judiciário e da Defensoria Pública, cartórios de registro de imóveis e demais entidades públicas ou privadas, para a execução do Programa.
Art. 9.
- Para execução do Programa, o ITERMA poderá promover a contratação temporária de profissionais especializados, por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 10.
- As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias do ITERMA, oriundas do orçamento do Estado do Maranhão, podendo ser suplementadas por recursos provenientes de:
Itransferências da União;
IIemendas parlamentares;
IIIrecursos advindos de convênios e parcerias;
IVoutras fontes públicas ou privadas legalmente admitidas.
Parágrafo único- Os recursos financeiros destinados à efetivação do Programa poderão ser utilizados para o custeio das seguintes despesas:
Ipagamento de bolsas à profissionais de nível superior e nível médio;
IIpagamento de bolsas à equipe técnica administrativa do Programa;
IIIconcessão de diárias;
IVdespesas com transporte e logística;
Vaquisição de equipamentos;
VIrealização de treinamentos e capacitações.
Art. 11.
- O art. 4º da Lei Estadual nº 11.140, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - A gestão e a execução do REURB-MA serão de competência da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, de forma coordenada, podendo contar com o apoio de outras entidades públicas estaduais, municipais ou federais, conforme as atribuições definidas em regulamento.
Parágrafo único- Caberá à SECID e ao ITERMA, conjuntamente ou conforme pactuação entre as partes:
Iselecionar áreas para serem objeto de regularização fundiária, realizando os levantamentos e tratativas necessários;
IIrealizar os procedimentos de regularização fundiária em imóveis de propriedade da Administração Direta ou Indireta do Estado, conforme convênio ou acordo celebrado entre os entes;
IIIelaborar estudos técnicos, ambientais, urbanísticos e sociais;
IVestabelecer os critérios e a classificação das modalidades de REURB-S ou REURB-E, nos termos do art. 30, §1º, da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017;
Ventregar os títulos de direito real, preferencialmente em nome da mulher;
VInormatizar os procedimentos relativos ao planejamento, à implantação e à execução do REURB-MA;
VIIcelebrar parcerias com outros entes da Federação, bem como com órgãos e entidades públicas ou privadas, para viabilizar infraestrutura e serviços no âmbito do REURB-MA. (NR)"
Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei de Conversão nº 006/2025, de autoria de Poder Executivo)