Lei Estadual do Maranhão nº 12015, de 5 de setembro de 2023

Nº 12015/2023

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5 artigos

Art. 1.

- O art. 2º da Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Fica reinstituída, nos termos desta Lei, a Loteria do Estado do Maranhão, serviço público estadual destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção do direito à educação, ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Maranhão e à prevenção e combate de desastres e situações de calamidade pública.

§ 1º- A captação dos recursos por meio da loteria estadual dar-se-á por meio do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos.

§ 2º- Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo de azar ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

§ 3º- A comercialização, divulgação e publicidade de qualquer jogo lotérico no Estado do Maranhão só pode ser realizada pelo Poder Público ou por Operadores Privados devidamente autorizados, nos termos desta Lei.

§ 4º- Para os fins desta Lei, considera-se Operador Privado devidamente autorizado a pessoa jurídica que possua autorização emitida pelo órgão competente do Estado do Maranhão para a exploração de atividades lotéricas no Estado.

§ 5º- O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação estadual e regulamentação específica do órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

§ 6º- O presente artigo não se aplica ao Serviço Público de Loterias da União, quer seja exercido diretamente por ela ou indiretamente por meio de parceiros privados." (NR)

Altera o art. 2º, o caput do art. 3º, o art. 6º e o art. 7º da Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, que reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e altera a Lei nº 11.000, de 2 de abril de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- O caput do art. 3º da Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - O serviço público de loteria a que se refere o caput deste artigo será explorado pelo Poder Executivo, por meio da Maranhão Parcerias S/A - MAPA, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos - SEDEPE." (NR)

Art. 3.

- Os incisos I e II do art. 6º da Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - O produto da arrecadação da exploração do serviço estadual de loteria será utilizado conforme estabelecer o regulamento desta Lei, observadas as seguintes diretrizes:

Ideve ser destinado percentual:

a)à seguridade social estadual;

b)ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio na área da educação;

c)ao financiamento de programas destinados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Maranhão;

d)ao financiamento de programas de prevenção e combate de desastres e situações de calamidade pública; e

e)ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador da loteria estadual;

IIos valores dos prêmios que não tenham sido reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição previsto em regulamento serão revertidos ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, instituído pela Lei nº 8.205 de 22 de dezembro de 2004, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo Estadual." (NR)

Art. 4.

- O art. 7º da Lei nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido do parágrafo único:

"Art. 7º - A Maranhão Parcerias - MAPA, diretamente, em parcerias ou por meio de concessionários ou permissionários, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração e falsificação de bilhetes, ao controle e fiscalização dos meios de pagamento, ao controle e fiscalização dos laboratórios certificadores de produtos lotéricos utilizados no âmbito da Loteria do Estado do Maranhão e à prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e do crime organizado.

Parágrafo único- Caberá a MAPA, em colaboração com seus parceiros privados, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, encaminhar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Banco Central do Brasil, informações sobre apostadores relativas à prevenção tanto da lavagem de dinheiro quanto do financiamento do terrorismo e do crime organizado."(NR)

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12015, de 5 de setembro de 2023

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