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Lei Estadual do Maranhão nº 12599, de 8 de julho de 2025

Nº 12599/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 12.409, de 08 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

Parágrafo único- A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO terá, ainda, por finalidade executar e operacionalizar a política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Maranhão, por meio da atração de investimentos, da gestão estratégica de ativos públicos, da promoção da inovação e da sustentabilidade, bem como da estruturação, apoio e operação de polos empresariais, centros logísticos, parques tecnológicos, energéticos, zonas de exportação, portos, ecossistemas de inovação e demais infraestruturas correlatas, observadas as competências constitucionais e legais dos demais entes federativos. Poderá, ainda, mediante autorização do Poder Executivo e nos termos da legislação aplicável, concedê-los a terceiros, criar subsidiárias, celebrar parcerias e atuar em âmbito nacional e internacional." (AC)

Altera a Lei Estadual nº 12.409, de 08 de outubro de 2024, que dispõe sobre a autorização de instituição da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A - Investe Maranhão e dá outras providências e a Lei Estadual nº 11.578, de 1º de novembro de 2021, que institui a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado do Maranhão, denominada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA, e altera a Lei Estadual nº 11.000, de 02 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Maranhão Parcerias - MAPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 12.409, de 08 de outubro de 2024, que passa a

"Art. 3º - A Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO, com sede e foro em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, pode atuar na execução dos fins a que se destina, quer constituindo sociedades subsidiárias, quer instalando escritórios ou agências, de acordo com as deliberações do seu Conselho de Administração, bem como escritórios ou representações em qualquer cidade do país ou do exterior para consecução de suas finalidades." (NR)

Art. 3.
- Ficam acrescidos ao artigo 4º da Lei nº 12.409, de 08 de outubro de 2024, os incisos X ao XXXIV, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

Ximplementar, gerenciar e apoiar técnica, operacional, administrativa, comercial e industrialmente, nos limites da competência estadual e em conformidade com a legislação federal aplicável, a infraestrutura e os serviços relacionados com os polos empresariais, centros logísticos, parques tecnológicos, portos, ecossistemas de inovação e demais infraestrutura correlata;
XIdesenvolver e executar programas, projetos, processos e atividades relacionadas a minas e energia e a outros segmentos industriais e comerciais correlatos, observados os limites da competência estadual;
XIIdesenvolver e executar programas, projetos, processos e atividades, dentro das competências estaduais, que possam colaborar com o desenvolvimento das atividades federais relacionadas à infraestrutura e à navegação aeroespaciais, bem como a outros segmentos correlatos, como centros de lançamentos;
XIIIdesenvolver e executar programas, projetos, processos e atividades relacionadas a saneamento, bem como a outros segmentos correlatos, observados os limites da competência estadual;
XIVdesenvolver e executar programas, projetos, processos e atividades abrangendo o sistema hidroviário e outros segmentos correlatos, como terminais, travessias com ferryboats, vias e canais navegáveis, dentro dos limites da competência estadual;
XVdesenvolver e executar programas, projetos, processos e atividades relacionadas ao desenvolvimento da indústria de petróleo e gás;
XVIelaborar estudos e projetos e executar a política governamental relacionada aos ativos ambientais e ao aproveitamento das energias renováveis, com foco na produção de hidrogênio, etanol, biodiesel, biomassa, e de energia solar e eólica;
XVIIpromover a articulação e integração de ações com órgãos federais e municipais, e com a sociedade civil, visando a implementação de programas de eficiência e desenvolvimento energético e de aprimoramento científico e tecnológico em Energia de interesse do Estado, efetuando os respectivos monitoramentos;

XVIII - elaborar políticas de incentivo ao uso de energias renováveis, através de Mecanismos de Desenvolvimento Limpos (MDL), aumentando a participação de energias renováveis na matriz energética Estadual;

XIXgerir e alienar os ativos e créditos resultantes dos serviços e produtos ambientais;
XXparticipar do capital de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir objetos de parceria público-privada PPP, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;
XXIparticipar de fundo de capital de risco que invista em empresas de base tecnológica ou em empresas emergentes, de micro e pequeno porte, bem como em empresas de médio e grande porte, cujas implantações em território maranhense sejam consideradas, a partir de análise fundamentada e decisão da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO, de elevada relevância para a economia maranhense;
XXIIadquirir quotas de fundos mútuos de investimentos em empresas emergentes e outros fundos de investimento que fomentem o desenvolvimento econômico e tecnológico do Estado;

XXIII - divulgar o potencial socioeconômico do Estado e seus produtos mais característicos;

XXIVelaborar projetos e executar obras de infraestrutura e de equipamentos públicos com grande impacto no desenvolvimento do Estado do Maranhão, por meios e recursos próprios e/ou de parcerias público-privadas, se for o caso, assegurada a proteção a comunidades tradicionais existentes no Estado bem como às áreas onde residem;
XXVcoordenar, executar, fiscalizar e administrar obras de infraestrutura relacionadas com a sua área de atuação;
XXVIcelebrar parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, adquirir e alienar a participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e realizar as operações no âmbito do mercado de capitais;

XXVII - prover, integrar, comercializar e licenciar soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para órgãos e entidades das administrações públicas estaduais, da União, dos municípios e de outros poderes, bem como para pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

XXVIII - prestar serviços de assessoramento, consultoria, pesquisa, desenvolvimento, implantação, operação, manutenção, gerenciamento, suporte técnico e de gestão em Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

XXIXdesenvolver estudos e pesquisas para subsidiar a definição de políticas públicas de tecnologia da Informação e Comunicação - TIC no âmbito do Poder Executivo Estadual;
XXXrealizar a gestão da infraestrutura corporativa de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC da Administração Pública Estadual;
XXXIatrair novos investimentos, nacionais ou estrangeiros, bem como promover e estimular a expansão de empresas instaladas no Estado;

XXXII - prospectar, no Brasil e no exterior, oportunidades de investimentos no Estado;

XXXIII - desenvolver e reproduzir software em qualquer suporte;

XXXIV - fomentar o desenvolvimento rural sustentável, incluindo atividades agrícolas e agroindustriais, com foco na sustentabilidade e inovação." (AC)

Art. 4.
- Ficam acrescidos ao artigo 5º da Lei nº 12.409, de 08 de outubro de 2024, os incisos XII ao XXII, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

XIIparticipar de outras sociedades, inclusive do capital de sociedades industriais, comerciais, agrícolas, agroindustriais, startups, SPEs e de serviços, com utilização de

recursos financeiros próprios ou bens de seu patrimônio, ou com recursos decorrentes de aporte para aumento futuro de capital, visando estimular o crescimento econômico do Estado do Maranhão;

XIIIcaptar financiamentos, nacionais ou internacionais;
XIVgerir e alienar os ativos e créditos resultantes dos serviços e produtos ambientais, respeitando os limites definidos na legislação ambiental;
XVdesenvolver políticas e ações envolvendo Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), da Gestão de Ativos Ambientais e de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), especialmente funcionando como mecanismo econômicofinanceiro, conforme dispuser a lei, contrato ou instrumento congênere;
XVIcontratar empréstimos e financiamentos com órgãos públicos e privados, estaduais, nacionais e internacionais, nos termos da legislação aplicável, e com prévia autorização do Conselho de Administração;
XVIIadquirir imóveis e equipamentos de apoio, destinados à implantação ou ampliação de distritos industriais, de unidades de mineração, de comércio e serviços;

XVIII - adquirir e alienar ações, debêntures conversíveis ou não em ações e cotas de capital de sociedades empresárias;

XIXimplementar e modernizar órgãos, instalações ou estruturas de apoio à sua área de atuação;
XXpromover a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal especializado em suas áreas de atuação e explorar comercialmente essas atividades;
XXIdesenvolver tecnologias de produção, programas, produtos, processos e outras tecnologias de interesse direto ou correlato à inovação;
XXIIestimular e apoiar, técnica e financeiramente, as atividades de pesquisa e de desenvolvimento relacionadas com seu objeto social e com o desenvolvimento tecnológico e a inovação no Estado." (AC)
Art. 5.
- Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 12 da Lei Estadual nº 11.578, de 1º de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12º - (...)

§ 1º- A Maranhão Parcerias (MAPA) e a Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO exercerão a função de Órgãos de Comercialização, Mercados, Fomento e de Gestão Financeira, na medida de suas atribuições institucionais, devendo atuar, especialmente, para a criação de arranjos financeiros, econômicos e de investimentos verdes e desenvolvimento de estratégias voltadas à mobilização e captação de recursos financeiros e investimentos.
§ 2º- Para cumprimento de suas atribuições, a MAPA e a Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO poderão, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica ou jurídica, delegar ou conceder a terceiros a realização de atividades de cunho operacional, podendo ainda se associar mediante instituição de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais.
§ 3º- A delegação, concessão ou associação a que se refere o § 2º deste artigo não compreenderá matérias de competência exclusiva da MAPA e da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO, incluindo-se a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos." (NR)
Art. 6.
- O § 2º do artigo 16 da Lei nº 11.578, de 1º de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16º - (...)

§ 2º- O Poder Executivo, mediante ato próprio, poderá instituir novos programas, bem como promover a extinção superveniente dos Programas a que se referem os incisos do caput deste artigo, ou remodelá-los, sem prejuízo da atuação da MAPA e da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO em programas desenvolvidos por outros entes da federação, observada a legislação correlata, contrato ou instrumento congênere subscrito pela estatal." (NR)
Art. 7.
- O caput e os §§ 1º e 2º do artigo 18 da Lei Estadual nº 11.578, de 1º de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - A MAPA e a Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO, na qualidade de Órgãos de Comercialização, Mercados, Fomento e de Gestão Financeira, conduzirão o arranjo financeiro do Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA do Estado do Maranhão, pautando-se na eficiência administrativa, na forma

estabelecida em ato regulamentar do Poder Executivo, devendo ser adequadamente estruturada para cumprir tal desiderato.

§ 1º- A MAPA e a Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO poderão ser remuneradas pelo exercício das atribuições conferidas pela presente Lei, especialmente por resultados ou performance, ficando autorizado inclusive o estabelecimento de taxa de administração pela referida empresa estatal.
§ 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à MAPA e à Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO, na qualidade de Órgãos de Comercialização, Mercados, Fomento e de Gestão Financeira, a título de subvenção econômica, recursos financeiros, inclusive os provenientes dos instrumentos econômicos e financeiros previstos nesta Lei, por meio de aportes orçamentários, convênios ou instrumentos congêneres, nos termos da legislação vigente." (NR)
Art. 8.
- O caput do artigo 21 da Lei Estadual nº 11.578, de 1º de novembro de 2021, passa a

"Art. 21 - Caberá à MAPA e à Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO, nos termos desta Lei e das normas pertinentes, gerir e alienar, por si ou por agentes executores habilitados para tal finalidade, em condições e por tempo determinado, créditos regularmente certificados decorrentes de produtos e serviços ambientais dos quais seja beneficiário ou titular o Estado do Maranhão." (NR)

Art. 9.
- O artigo 22 da Lei Estadual nº 11.578, de 1º de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à MAPA e à Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO, na qualidade de Órgãos de Comercialização, Mercados, Fomento e de Gestão Financeira, os ativos ambientais, créditos e outros ativos decorrentes dos serviços ambientais dos quais o Estado do Maranhão seja beneficiário ou titular, com a finalidade, dentre outras, de integralização de capital e aplicação em projetos e investimentos estratégicos de interesse do Estado, desde que relacionados à Política instituída por esta norma, bem como para implementação dos mecanismos e instrumentos econômico-financeiros previstos nesta Lei, observando-se, em todo caso, os procedimentos especiais previstos em Decreto." (NR)

Art. 10.
- O caput do art. 33 da Lei Estadual nº 11.578, de 1º de novembro de 2021, passa a

"Art. 33 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Estado do Maranhão, por intermédio da MAPA e da Agência de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A. - INVESTE MARANHÃO, poderá celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, em nível federal, estadual, distrital ou municipal, bem como com pessoas jurídicas de direito privado, incluindo organismos internacionais, especialmente com vistas à interoperabilidade entre Sistemas e Jurisdições." (NR)

Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE JULHO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária da Projeto de Lei nº 311/2025, de autoria do Poder Executivo)

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