Leis Ordinárias
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Lei nº 8365, de 28 de dezembro de 1991Lei nº 8366, de 28 de dezembro de 1991Lei nº 8344, de 27 de dezembro de 1991Lei nº 8345, de 27 de dezembro de 1991Lei nº 8346, de 27 de dezembro de 1991Lei nº 8347, de 27 de dezembro de 1991Lei nº 8348, de 27 de dezembro de 1991Lei nº 8349, de 27 de dezembro de 1991Lei nº 8320, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8321, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8322, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8323, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8324, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8325, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8326, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8327, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8328, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8329, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8330, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8331, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8332, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8333, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8334, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8335, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8336, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8337, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8338, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8339, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8340, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8341, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8342, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8343, de 26 de dezembro de 1991Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991Lei nº 8314, de 23 de dezembro de 1991Lei nº 8315, de 23 de dezembro de 1991Lei nº 8316, de 23 de dezembro de 1991Lei nº 8317, de 23 de dezembro de 1991Lei nº 8318, de 23 de dezembro de 1991Lei nº 8319, de 23 de dezembro de 1991Lei nº 8279, de 20 de dezembro de 1991